RESPONSABILIDADE CIVIL

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              5674 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para pagamento de indenização, no valor de 1:440$000, correspondente ao acidente de trabalho sofrido pela vítima, operário na Ilha das Cobras. Este sofreu fratura no antebraço, o que lhe causou incapacidade parcial permanente para o cargo de marinheiro. É citado o Decreto nº 13498, artigo 21. A indenização foi efetuada. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Taxa Judiciária, 1926.

              Sem título
              7518 · Dossiê/Processo · 1902; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, representante legal de Fernandes Barcellos & Companhia, requereu uma ação ordinária de indenização contra o suplicado. Tendo Fernandes Barcellos & Companhia adquirido toda a quota hereditária do inventário de Antônio Carlos Pimenta que corresponde à quinta parte nas terras de uma fazenda e benfeitorias constantes de diversos prédios e aparelhos do engenho, por efeito de falência, foram as demais quotas dos imóveis adquiridos pelo suplicado, que deixou arruinar os prédios, vendendo os aparelhos referidos. Solicita assim a reparação por perdas e danos e a citação por edital do suplicado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração expedida pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 19/09/1912; certidão de reconhecimento de assinatura expedida pelo Consulado Brasileiro em Paris em 01/02/1913; procuração expedida pelo tabelião Pedro Evangelista de Castro em 13/03/1913; registro do auto de inventário de bens expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 08/11/1912; registro de escritura de compra e venda expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 08/11/1912; registro de pagamento de imposto territorial expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 07/11/1912; requerimento de certidão pedido pelo suplicante em 04/11/1912; relatório referente ao andamento dos trâmites legais por quais passaram o presente processo sem data creditada.

              Sem título
              6383 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, contratante do serviço funerário da Santa Casa de Misericórdia, alegou que no dia 16/06/1904 foi surpreendido por um mandado de busca e apreensão de carros de exclusiva propriedade, a requerimento de Abílio Biosotto. O autor possui um estabelecimento de construção e consertos de veículos e requereu protestar contra o citado. Não foi encontrada a conclusão do processo.

              Sem título
              2661 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do paquete nacional Tijuca, procedente dos estados de Pernambuco e Alagoas, encontrava-se no Porto do Rio de Janeiro e quando dirigia-se para o Porto de Santos veio a sofrer um incêndio em seu porão, tendo sido socorrido pelo paquete nacional Mossoró e o torpedeiro Tupy. O juiz julga a ação procedente.

              Sem título
              6837 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor quer provar que recebeu em 1896 pelo navio Les Andes, 200 sacos de farinha de trigo. Pagou a importância de 300$00 réis. O conferente de serviço impugnou a classificação dizendo que deveria ser pago 300 réis por Kg. A amostra do material foi enviada por ele, para o Laboratório Nacional para fazer exame químico, dando um parecer deficiente. Por isso, teve que abandonar a farinha no trapiche que acabou estragando. Querendo que a União Federal lhe pague a importância do valor de 300$000 réis ou valor de 2.225 francos; importação; tarifa aduaneira; Regimento nº 737 de 1850, artigo 404 e artigo 182; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 158; o juiz deferiu a ação; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9; regulamento 737 de 1850, artigo 59; o réu apelou. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantenheda Júnior, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1896 ; Nota, 1896; Nota do Laboratório Nacional de Análises, 1896; Procuração, tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior; 1896 Observações Macroscópicas; Nota de Reconhecimento, 1896; Certificado, tabelião Joaquim Ferreira Velloso, 1912; Lista de Custas Processuais, 1917.

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              12296 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória para citação de Feliciano Vaz da Costa Coelho à requerimento de Claudino Teixeira de Oliveira e sua mulher Joana Rosa da Silva Botelho, que moveram ação ordinária contra Feliciano Coelho e sua mulher Emília Rodrigues de Moraes a Emilia Martins. A petição inicial se refere ao pagamento do valor de 15:000$000 réis ou a passagens aos autores da escritura de venda dos prédios que estavam no inventário de Julia Costa Coelho, sogra e mãe dos réus, e que foram ajudados a pagar com a quantia citada e emprestada pelos autores para os réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Carta Rogatória, Juízo de Direito da Comarca de Mandim de Basto, Portugal, 1924.

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              12300 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta rogatória expedido pelo Tribunal de Relação de Coimbra, Portugal, para a citação da suplicada residente no Largo do Rosário no. 20. A petição inicial se referia ao desquite do casal amigavelmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Carta rogatória, Tribunal de Relação de Coimbra, 1924.

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              13520 · Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial relativo a desvios de registrados com valores no qual o réu é acusado. Ele exercia o cargo de praticante da 2a. Classe da 6a. seção da Sub-Diretoria do Tráfego Postal e foi demitido como incurso no decreto nº 9080 de 3/11/1911 Ele é natural do estado de Alagoas e estudante de medicina. Processo arquivado. Mandado de Intimação, 1921.

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              Protesto. Nº do documento (atribuído): 28349.
              13305 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, sociedade anônima proprietária da chata Raio que levava carregamento de algodão de diversas marcas que haviam sido descarregados do paquete Bahia, requereu ação para garantia de direito por não ter responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pela perda de parte da referida mercadoria. O juiz deferiu a inicial . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922.

              Sem título