Machado Melo & Cia, empresa situada na cidade de Rio de Janeiro, embarcou no dia 24/09/1908 em Buenos Aires no vapor Nivernais, com destino ao Rio de Janeiro , 4000 sacos de farinha dos quais 300 sofreram avarias por água doce. A companhia de seguro teve de honrar o compromisso com Machado Mello. É citado o Código Comercial, artigo 128 e 103, sendo assim o suplicante pede que Antunes Santos e Cia o valor de 2:454$000 réis. Regimento nº 737, artigo 236 parágrafo 5. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 , letra g , artigo 122 e 123 . O juiz se julgou competente para o caso. Procuração, Tabelião Castanheda Junior; Nota, Societé Generale de Transports Maritmes a Vapeur; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa; traslado de procuração tabelião Evaristo Valle de Barros; Carta de Recebimento, Machado Melo cia ; Carta, Cia de seguros Mercúrio, 1908; Ordem Geral, Machado, Mello Companhia, 1907; Conta de Venda; Apólice, Cia de Seguros Marítimos e Terrestres Mercúrio; Processo de Sinistro; Certificado de Tradução,Tradutor Eugène Jules Jacques Hollender de Jonge.

Trata-se de um inquérito policial militar para apurar as devidas responsabilidades daqueles que no Ministério da Saúde tivessem desenvolvido atividades que se referissem a crimes militares e crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social. Os denunciados eram acusados de uso e abuso de antibióticos no tratamento de tracoma. Ação inconclusa, contém apenas com documentos. portaria IPM, 1964; Delegação de poderes no. 202, 1964; 3 organogramas do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais; decreto 51837 de 14/03/1963; Campanha contra o Tracoma publicado pelo DNERU, 1962; reprodução de boletim estatístico, 1966; Notícia Inicial, 20/11/1961; 2 bulas de Rovanicina; 2 bulas de Bioftal; bula da pomada Oftil; 2 relatórios das atividades de Combate ao Tracoma, 1960/1964; plano de aplicação de combate ao Tracoma, 1964; Quadro demonstrativo do movimento de Rovamicina, 1964; convênios entre o Ministério da Saúde e o Departamento Nacional de Endemias exercício de 1963; 6 telegramas, 1962.

A Autora, de nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, doméstica, residente à Rua Catadão, 19, tinha como filho José Ivanildo da Paz, que faleceu após cair de uma composição elétrica da suplicada. A suplicante alegou alegou que a responsabilidade pelo ocorrido era integralmente da suplicada , por ser proprietária da referida composição. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de ser indenizada por todas as perdas e danos, incluindo lucros cessantes, funeral, lutos e jazigo e dano moral. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e Recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Vivalde Couto julgou procedente a ação. Oréu apelou ao TFR, que negou provimento (teve,então recurso ao STF), que deu provimento. Procuração, tabelião, Esaú Braga larangeira, Rua Debret, 23 - E - RJ, 1954; Certidão de Nascimento, tabelião, Alexandre Gomes da Fonseca, Encruzilhada, Recife Pernambuco, 1941; Certidão de Casamento, tabelião, Firmino Jobelino Siqueira, Recife Pernambuco, 1949; Certidão de Óbito, tabelião, Alfredo Barnabó Cavalcante, Tejupão, Recife Pernambuco, 1949; Carteira Profissional, 1954; Impresso, Fotocópia Brito, 1955; Custas Processuais, Cr$ 736,80 de 1957; Mandado de Intimação, 1957; Recibo de Pagamento, Cr$ 100,00 , 1957; Recibo de Pagamento, Cr$ 1000, 1957; Custas Processuais, Cr$ 2.106,60, 1957; (3) Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 1958, 02/04/1959, 12/03/1959; Custas Processuais, Cr$ 3888, 1963; Custas Processuais, Cr$ 60,00, 1963; Impresso, R. T. J. , 1968; Mandado Executório, 1971; Decreto 2681 de 1912; Decreto-Lei 3306 de 1941.

Trata-se de pedido de vistoria de avaria encaminhado pela viúva de Wenceslau Guimarães, proprietária da carga transportada pela barca inglesa Scammell Brothers, sob o comando do capitão Mac Farland. A embarcação sofreu um incêndio avariando a carga. O pedido de vistoria é endossado pela W. C. Peck representantes dos seguradores da carga e pela Companhia Geral de Comércio e Indústria consignatária da barca e da carga. É citado o regulamento de avaria O processo inicia-se em 31/05/1895 e é concluído em 05/06/1895 . Selos.

O autor proprietário de automóvel encontrava-se a serviço na praça com taxi-auto às 7:30h, nas proximidades da Rua do Hospício, cidade do Rio de Janeiro, quando um automóvel da Presidência da República que estava na contra-mão transportando o Chefe da Casa Militar General Luiz Barbedo e mais outras duas pessoas abalroou seu carro. De acordo com os laudos, os peritos da vistoria ficou inteiramente danificado e inutilizado para o serviço a que se destinava. Sendo assim, requereu o suplicante o pagamento pelos danos materiais, com os prejuízos e lucros cessantes o valor de 11:000$000 réis. São citados o Decreto nº 19910 de 23/04/1931 Decreto nº 20032 de 25/05/1931 Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O laudo acorde dos peritos foi julgado por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais. Jornal Gazeta de Notícias, 22/10/1912; Recibo, 1912; Traslado de Procuração, 1911.

Os autores, menores, representados pelo seu tutor e pai Antônio Dutra do Santo Vargas, eram proprietários do barco Brasil, que havia afundado na Praia Cabaceiro na Ilha do Governador, quando o mesmo foi atingido pela embarcação de propriedade do réu e faleceu o tripulante Alberto Bellarmino Alves. Dessa forma, os mesmo requerem uma indenização pelos prejuízos, mais o pagamento da taxa judiciária. São citados: o Decreto nº 434 de 1891, artigo 97; o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672, parágrafo 2 e artigo 673, parágrafo 2; e o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelos autores em favor de seu advogado o Dr. Júlio Henrique Vianna, através do Tabelião Eugênio Müller, estabelecido na Rua do Rosário - RJ, em 04/08/1913; Ofício emitido pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, em 14/11/1911; Procuração expedida em favor dos advogados os Drs. Domingos Cavalcanti de Souza Leão Júnior, Theodoro de Barros Machado da Silva e Elysio de Araújo, através do Tabelião Pedro Evangelista de Castro, em 03/05/1913; Recortes do jornal Diário Oficial, de 20/05/1913.

O autor, artista, requereu indenização por prejuízos causados a sua pessoa e domicílio. Sua esposa sofreu um aborto após ter sido sua casa desinfectada mais de uma vez pelos agentes da Saúde Pública em virtude do aparecimento de casos suspeitos no Beco dos Ferreiros. Mesmo tendo alegado que sua esposa encontrava-se acamada os agentes procederam à medida higiênica do expurgo que o autor acredita ter acarretado a morte de sua esposa. Solicita assim, pagamento da indenização calculada no valor de 200:000$000. O procurador contesta por negação. Porém não há definição do juiz. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário - RJ; Certidão de Registro Civil , Arquivo Público, Estatística e Biblioteca do Rio Grande do Sul .

O suplicante, representante legal de Fernandes Barcellos & Companhia, requereu uma ação ordinária de indenização contra o suplicado. Tendo Fernandes Barcellos & Companhia adquirido toda a quota hereditária do inventário de Antônio Carlos Pimenta que corresponde à quinta parte nas terras de uma fazenda e benfeitorias constantes de diversos prédios e aparelhos do engenho, por efeito de falência, foram as demais quotas dos imóveis adquiridos pelo suplicado, que deixou arruinar os prédios, vendendo os aparelhos referidos. Solicita assim a reparação por perdas e danos e a citação por edital do suplicado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração expedida pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 19/09/1912; certidão de reconhecimento de assinatura expedida pelo Consulado Brasileiro em Paris em 01/02/1913; procuração expedida pelo tabelião Pedro Evangelista de Castro em 13/03/1913; registro do auto de inventário de bens expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 08/11/1912; registro de escritura de compra e venda expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 08/11/1912; registro de pagamento de imposto territorial expedido pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes em 07/11/1912; requerimento de certidão pedido pelo suplicante em 04/11/1912; relatório referente ao andamento dos trâmites legais por quais passaram o presente processo sem data creditada.

O suplicante firmou contrato com a Estrada de Fero Central do Brasil para ser fornecedor de vários materiais, tendo feito todos os depósitos obrigatórios. Assim, legalmente habilitado, começou a fazer entregas à suplicada sem receber porém o pagamento devido na época ajustada, o que ocasionou uma série de danos e prejuízos, que verificado na diferença de câmbio quer na diferença da espécie em que recebeu, além dos prejuízos causados pelos atrasos dos pagamentos. Requereu a ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados. A ação do julgada prescripta e o autor condenado a pagar as custas do processo. O autor entrou com agravo no SupremoTribunal Federal. O juiz reformou a sentença, entendendo que a ação era julgada prescrita e não era fato. Por sua vez, a ré entrou com agravo da sentença reformada para o Supremo, que negou provimento ao agravo, custas pelo agravante. Em sentença posterior, o juiz deu procedência à ação, condenando a ré a pagar ao autor o que se liquidar na execução mais juros de mora e custas. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que julgou a ação prescrita, dando procedência à apelação. O autor entrou com embargo ao acórdão. Na Apelação Civil 5451 foi acordado que foi julgado não prescrito o decreto do autor e a União entrou com embargo. O Supremo Tribunal Federal julgou rejeitar os embargos e confirmar o acórdão que julgou que a ação não está prescrita, mas é improcedente. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 24/12/1912; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 857 de 12/12/1851, artigos 1 e 7; Decreto nº 11402 de 03/12/1914; Código Civil, artigo 178; Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 175, 257 e 715; Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20; Decreto nº 736 de 1890; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Código Comercial, artigo 453; Código Civil, artigo 172; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28; Decreto nº 737 de 25/11/1830.

Trata-se de pedido de indenização no valor de 50:000$000 réis a União Federal que, devido as obras de melhoramentos do porto do Rio de Janeiro, aumentou o nível da Rua da Guanabara, ficando a casa do autor abaixo do nível da rua. Por conta disso, o prédio do autor localizado no endereço Rua Guanabara 112 subiu inundação d'água da chuva e com iniltrações, sendo assim, o seu imóvel foi desvalorizado. O valor do aluguel, antes de tal tormenta, era de 700$000 réis, após a obra, caiu para 300$000 réis. O processo não apresenta sentença, sequer contestação. Ao final, consta certidão informando que não foi paga a taxa judiciária no processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ.