Benjamim José Zon, João Zon e Ernesto Zon, todos de nacionalidade brasileiro, todos com estado civil de casado, comerciantes, vêm requerer, por meio de carta precatória, a citação do Serviço de Alimentação e Previdência Social - SAPS, para que este, nos termos da ação ordinária movida pelos autores, pague-lhe o valor de Cr$400.000,00, referente a indenização por danos e prejuízos sofridos pelo caminhão Ford pertencente aos autores, que foi atingido por outro caminhão, de mesmo marca, pertencente ao SAPS, causando o abalroamento. Inconcluso. .

Uma as autoras era estado civil viúva,e as demais eram suas filhas menores impúberes, nacionalidade brasileira, domiciliadas e residentes em Sabaúna, estado de São Paulo. Quando em serviço, Crismério de Camargo Franco, empregado da ré, sofreu um acidente em 15/7/1926, na estação Presidente Roosevelt, na capital daquele estado causando a morte do indivíduo mencionado. A autora era casada com ele em regime de comunhão de bens. O falecido trabalhava para a ré como extranumerário mensalista, recebendo 950 cruzeiros por mês e o acidente ocorreu quando estava trabalhando. As autoras pediram uma indenização de acordo com o Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944, acrescida de custos do processo e juros da mora. O juiz recebeu a carta precatória.

O réu era ex-agente dos Correios, ocupando comissão em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, e funcionário da Diretoria Geral do Correios. Dele foi pedido o valor de 142$500, sob pena de penhora por irresponsabilidade a ele dada pela administração dos Correios em Corumbá, conforme o Regulamento dos Correios e o Decreto n° 14722 de 16/03/1921. O juiz deferiu a inicial.

Tratava-se de uma carta precatória para depoimento pessoal e inquirição de testemunhas passada a requerimento de Nagib Nasser, negociante a fim de incorporar no processo de ação ordinária que lhe moveu Nigri & Companhia. A referida companhia se julgava credora de Nasser, já que Nagib Nasser pediu, por telegrama, mercadorias que foram remetidas e não pagas. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924; Carta Precatória, 1924; Contra Fé, 1924.

O autor era industrial e comerciante residente na Comarca de Carangola, estado de Minas Gerais. Era proprietário de serraria e de depósito de madeira, inclusive para o beneficiamento de café, os quais foram todos destruídos em incêndio, cuja responsabilidade foi atribuída à ré. Esta era sediada no Distrito Federal à Rua Sete de Setembro, 68, estado do Ri de Janeiro. Pediu indenização com lucros cessantes e deu à ação ordinária o valor de 250:000000 réis. Instalações de eletricidade e aparelhos elétricos teriam provocado o incêndio de 15/03/1925. usina de café. Autos prosseguem em volumes seguintes, não houve julgamento até 1925. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Tabelião Manoel de Araújo Brano, Carangola, MG, 1925 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil ,casado, profissão mecânico, residente á Rua Itapuá, 312, propôs uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S.A. O suplicante viajava em um trem superlotado de propriedade da ré, quando a cabine deste foi abalroada por outra composição da suplicada. O autor recebeu graves lesões corporais. Assim, requereu que a ré efetuasse o pagamento de uma indenização. O Juiz julgou improcedente o pedido. Foi impetrado recurso no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade foram recebidos os embargos . 2 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; recibo 1973; Decreto nº 268 de 1923; Lei nº 3115; Decreto nº 42381 de 1957 .

A autora pediu apuração da responsabilidade e abertura de inquérito pelo desaparecimento de 130 dúzias de escovas de dente da Segunda Seção do Depósito Naval do Rio de Janeiro, tendo como encarregado o capitão de corveta o comissário Jacintho Madeira. Os suspeitos eram Alfredo Marcelino de Carvalho, preso no Corpo de Infantaria da Marinha e Fernando Apolinário dos Anjos, já que estes estiveram no depósito por alguns dias em serviço de contagem e arrumação e foram vistos levando as escovas para casa Firmino Fontes na Rua da Carioca, 5. O valor do roubo foi de 951$600 réis. O juiz expediu um mandado de prisão preventiva para os réus, que não foi feita. Pelos depoimentos das testemunhas, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque considerou-os culpados pelo roubo, foram denunciados pelo libelo crime e o mandado de prisão foi novamente expedido. O juiz federal Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mandou que lhes dessem baixa da acusação de culpa e expediu o Alvará de Soltura, pela improcedência da acusação. Documentos da Secretaria de Polícia do Distrito Federal e do Depósito Naval do Rio de Janeiro, 1908.

A autora explora o comércio de navegação por cabotagem. Esta alega que no ano de 1893 seus navios a vapor Júpiter, Vênus, Marte e Urânio, foram ocupados pela ré devido à Revolta da Armada. A suplicante requereu uma indenização regulada por meio de arbitramento. O Supremo Tribunal Federal anulou o referido arbitramento. Custas pela agravante. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1910; Termo de Agravo, 1905.

Os autores pediram a citação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal e ver oferecer os artigos de liquidação que a ré foi condenada a pagar, em virtude de carta de sentença, por perdas e interesses, resultantes da destruição do seu prédio na Rua da Alfândega, 385 . Os autores, residentes na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, tiveram seu prédio demolido sob pretexto de estar condenado à ruína. O juiz em 01/04/1910 mandou que se pagasse o valor de 18:000$000 réis mais os aluguéis de 130$000 réis mensais desde 23/10/1905 até a data do real pagamento. Artigos de Liquidação de Sentença, 1909; Contestação dos Artigos, 1909; Demostrativo de Contas e Custas, 1910.

Os autores, agentes da Royal Mail Steam Packet Company, alegaram que a carta sentença do STF confirmou a sentença dada na 1a. instância que condenou a ré a restituição da lancha Rita e mais o pagamento de uma indenização por perdas e danos. As mercadorias que estavam na dita lancha foram apreendidas sob acusação de serem contrabando. apreensão. A lancha foi vendida em leilão público no dia 29/12/1906 por determinação da Inspetoria da Alfândega. O suplicante requereu uma indenização no valor total de 100:000$000 réis. A primeira sentença julgou em parte procedente, condenando a União, que apelou. O acórdão do STF confirmou a sentença primeira. O juiz Raul de Souza Martins condenou a União e estabeleceu valores, ocorrendo a execução mediante custas, que também foram arbitradas por ele. Laudo de Prejuízos; Demonstrativo de Conta; Código Comercial, artigo 230; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 202 § 3º; Código Criminal, artigo 69; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 221 de 1894, artigo 51.