RESPONSABILIDADE CIVIL

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              1056 Archivistische beschrijving results for RESPONSABILIDADE CIVIL

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              BR RJTRF2 4663 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do navio americano Bilox, requer protestar contra um arresto ilegal em requerimento do réu. O mesmo alegou que estaria sofrendo uma chantagem judicial. O juiz deferiu o pedido. São citados: o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 337; o Código Comercial, artigos 479 e 482. Certidão de Procuração, 1919.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 11281 · 4 - Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denuncia o réu, proprietário de armazém à Rua General Severiano, 90, como incurso no Código Penal, artigos 134 e 135. No inquérito policial consta que o Inspetor Sanitário Octaviano Mathias Velho, no exercício de sua função e encontrando 4800 gramas de lombo de porco deteriorado no armazém, ordenou ao negociante que o inutilizasse. Porém, o réu o desacatou com palavras e atos desrespeitosos. O réu é de nacionalidade portuguesa. Foi imposta multa ao advogado do recorrente, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1922; Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, Diretoria dos Serviços Terrestres, 1921; Termo de Recurso, 1922; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 44; Regulamento nº 1503 de 1921, artigos 571 e 580.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 12306 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória para depoimento pessoal e inquirição de testemunhas passada a requerimento de Nagib Nasser, negociante a fim de incorporar no processo de ação ordinária que lhe moveu Nigri & Companhia. A referida companhia se julgava credora de Nasser, já que Nagib Nasser pediu, por telegrama, mercadorias que foram remetidas e não pagas. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924; Carta Precatória, 1924; Contra Fé, 1924.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 11147 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para a Inquirição de testemunhas na ação que move a suplicante contra os suplicados. A autora, mulher , viúva, requereu a restituição de parte dos móveis e parte na quantia que receberam a título de terras os réus em inventário. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória passada pela comarca de Albejania a Velha, Portugal para a Justiça do Rio de Janeiro, 1929.

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              BR RJTRF2 3205 · 4 - Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tripulante do Navio Victória, de propriedade do réu, alega que no dia 22/11/1924 seu olho esquerdo foi atingido por um fragmento, ocasionando cegueira. O mesmo requer uma indenização de determinado valor. Ambas as partes entraram em acordo e estabeleceram um valor para a indenização. São citados: o Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 21; o Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigo 57, letra E; e a Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10. Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 21; Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigo 57, letra E; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10; Procuração, Tabelião Tenete-Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1917.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 3046 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu teve que pagar ao autor, profissão operário carpinteiro de primeira classe, nacionalidade alemã, estado civil casado, em virtude de um acidente de trabalho, indenização no valor de 1:709$000, conforme o ofício da Comissão Técnica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras. Devido ao acidente, a vítima perdeu a falangina do polegar direito. É citado o Decreto nº 13498, artigo 21, parágrafo 1 e artigo 7, letra D. O juiz deferiu a ação . Procuração, 1925.

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