Trata-se da ratificação de protesto do comandante do navio italiano Pedro Porcella que sofreu avaria grossa devido a um incêndio no porão. O navio transportava produtos e passageiros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. certidão da taxa judiciária de 1931. documentação de Tradução de Relatório; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/05/1905; Cláusulas das Condições de Transporte .

O suplicante que era capitão do navio Brazil, requereu ratificar protesto para resguardar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados devido a condições ruins enfrentadas durante viagem do estado Bahia para o Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado por sentença para que surtissem seus devidos legais efeitos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1904; Protesto de Deliberação para Alijamento da Carga, 1904; Termo de Ratificação de Protesto, 1904.

A paquete Bellucia chocou-se contra as pedras à distância de 3 amarras da Ilha Rasa, nas costas do estado do Espírito Santos, na noite de 15/02/1903. Após tentativas de salvamento, no dia 01/03/1903, o navio foi completamente abandonado, uma vez que no dia 22/02/1903, o rebocador Turtey não pode retirar o Bellucia do local, embora tivessem se salvado 6984 sacas de café. A autora requereu um curador para tratar dos interesses relativos à carga, o qual foi concedido pela Justiça frente o pagamento de taxa judiciária. O juiz homologou termo de protesto. tradução de Protesto, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia, 1903; Diário de Bordo do Paquete Bellucia, 1903.

Trata-se de uma justificação de protesto, solicitada pelo autor, comandante do paquete nacional Jaguaribe, referente aos danos, causados por fenômenos naturais, na carga de barris de óleo, pipas de álcool e fardos de algodão transportada pela embarcação. O mesmo requer tal ação para esclarecer dúvidas e salvaguardar os interesses dos proprietários da carga. O juiz julgou a ação procedente.

Trata-se de uma justificação de protesto referente a problemas técnicos enfrentados por um paquete alemão vindo do Porto de Pernambuco ao Porto do Rio de Janeiro. Com o fim de fazer valer os seus direitos, o suplicante protesta alegando o imprevisto oriundo da quebra do eixo de uma das hélices de seu navio, o que o obrigou a ancorar e aguardar no porto até ser socorrido. O valor da taxa da causa foi de dez contos de réis. No caso em questão, trata-se de uma ratificação de protesto, e, dessa forma, confirmar uma declaração, a saber sobre problemas técnicos em um paquete alemão. Diário de Navegação traduzido.

O autor, capitão do vapor inglês Tyré, entregou um diário nautico pediu que fosse ratificado o protesto. O caso foi julgado por sentença. Julgado procedente. Tradutor Público Luiz Campos, Rua São Pedro, 1 A; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega - RJ; Conta das Custas; Nota de Protesto, 1903.

O autor foi solto da prisão em virtude de um habeas corpus, entretanto, alega que ao sair do Corpo de Segurança não lhe foram restituídos um colar de pérolas e um anel de ouro, retirados do suplicante pelo major Bandeira de Mello. O suplicante requer a reintegração dos referidos objetos. São citados: o artigo 54, VI, letras n & s, Lei nº 221 de 1894 e Código Civil, artigo 506. Jornal Jornal do Comérico, 07/06/1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista, 1919.

O suplicante, profissão médico e inspetor sanitário na cidade do Rio de Janeiro foi convocado para trabalhar como mesário na 9a. Seção Eleitoral da Glória. No entanto, quando compareceu a seção eleitoral no dia 24/02/1927, não conseguiu ser admitido no cargo. O presidente da mesa justificou a decisão, dizendo que na hora em que o suplicante chegou ao local a ata estava pronta, não sendo possível modificá-laeleições O juiz deferiu o requerido.

O autor trouxe da Suíça, através do vapor italiano Savóia, 5 volumes de roupas, tecidos e outras mercadorias que tinham o destino o estado de Santa Catarina. Entretanto, os referidos volumes foram furtados do Cais do Porto. A polícia recuperou a mercadoria. O autor era suspeito de ter facilitado o furto. O pedido e indeferido pelo juiz. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Certidão do Ministério da Fazenda Diretoria de Estatística Comercial; Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1916; Procuração, tabelião M. Pinheiro Campos Júnior, Florianópolis, SC, 1916; Relação de mercadorias, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/06/1916, 29/07/1916 e 08/12/1917; Edital 72 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1917.

O autor era funcionário do City Bank no Rio de Janeiro e havia sido abordado por Frederico Hass, estrangeiro, apresentando-se com o nome de Mister Pinker. O estrangeiro solicitou ao autor que passasse um cheque falso e que gente graúda estava envolvida. O autor negou-se a participar de tal golpe. O mesmo foi convidado para depor sobre o ocorrido, tendo, mais tarde, que exonerar-se do cargo que exercia. Entretanto, o banco no qual trabalhava se recusava a lhe fornecer um atestado de bom ou mau comportamento. Sendo assim, o autor requer a expedição de um atestado de comportamento a que tem direito. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1918; Recorte de Jornal Correio da Manhã 08/05/1918 , A Noite, 07/05/1918.