A suplicante tinha com sede à Rua da Assembléia, 72, 5° andar. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e no Código Civil, artigos 159, 985 n. III, 1544, e 1533, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de danos verificados em automóvel segurado pela suplicante, que foi abalroado por um veículo da 1ª Companhia de Intendência. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e à apelação. Procuração Rau Sá Filho - Rosário, 84-A 1947; Imposto de Licença para Veículos Automotores 1956; Fatura Oficina Mecânica 1956; Duas Fatura Garage e Oficina Hermida, 1956; Eduardo Franjo Bernardes OAB 729 (advogado); Ficha nº 2281 Acidente de Veiculo Motorizado 1956; Seguro de automóvel - A Fortaleza - Cia Nacional de Seguros 1955; Fatura - Garage Petropolis 1956; Procuração Tabelião não identificado 1956; Quatro fotos periciais referentes ao acidente de transito; Diário Oficial 25/10/1953; Código Civil artigos 1538,1539, 1544; Decreto nº 37008 de 08/03/1955; Código do Processo Civil artigo 851 .

A autora, mulher,estado civil desquitada, despachante aduaneira, residente à Rua Augusta Barbosa, 52, alegou que seu automóvel foi abalroado por um caminhão da aeronáutica. A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$ 49023,00 referentes a perdas e danos. acidente de trabalho. O juiz Wellington Pimentel julgou procedente a ação, recorreu ex-oficio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou ambos os recursos. Certidão de Registro de Ocorrência, 1955; Certidão de Denúncia; Recibo; Carteira de Habilitação; Recibo de Venda de veículo; Imposto de Licença para Veículo Automotores; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente na Rua Teixeira da Costa, 172, cidade do Rio de Janeiro. Requereu a ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, José Pereira Nunes, vítima de um acidente ferroviário na Estação da Mangueira. Decreto-Lei nº 2681 de 1912, artigos 22 e 17. O juiz Euclides Félix de Souza considerou a ação procedente. Procuração, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Certidão de Nascimento, 1954, 1947; Carteira de Saúde, 1954; Certidão de Reservista; Jornal Diário da Noite, 1953, Diário Oficial, 1949, 1958.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Travessa Boa Vista, 25, requereu a ação para assegurar o pagamento de uma indenização referente ao acidente ferroviário que sofreu na altura da estação de Barros Filho. O autor abandonou a ação. Juiz final João Freitas de Faria. Procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ; carteira profissional, data não identificada; Código Civil, artigo 1544.

O suplicante, profissão operário, residente à Rua Ipanema, 139, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681de 7/12/1912, artigo 21e no Código Civil, artigos 962 e 1544 propôs uma ação ordinària para o pagamento de uma indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos decorrentes do acidente de trem que sofreu na estação de Caxias no dia 15/10/1953. O juiz decretou a prescrição do processo . Jornal Correio da Manhã, 16/10/1963; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos,641 - RJ , 1963; Código de Processo Civil, artigos 224, 159; Lei nº 3115 de 1957; .

O autor e sua mulher, estado civil,casadaalegaram que seu filho menor; Waldir Cunha de Oliveirafoi vítima de um acidente .Os suplicantes requerem o pagamentode uma indenização por perdas e danosdevido a imprudência e responsabilidade da ré.Portanto o pedido no Decreto 2681 de 1912 e na constituição federal; artigo 194 responsabilidade civil das estradas de Ferro. procuração tabelião; Luis Guaraná 1953 ; certidão de óbito 11º circunscrição 1953;certidão de casamento 1ºcircunscrição; 1951; certidão de nascimento 1934;custas processuais 1953; artigo 158,159 nº3 do Código do Processo Civil; artigo 176 do Regulamento Geral de Transportes; Decreto 15.673; Jornal do Brasil 7/3/1953.

A autora propôs ação ordinária contra Estrada de Ferro Leopoldina, pois o filho da autora Djalma Rodrigues Leite, viajava num trem da suplicada quando foi projetado ás linhas e veio a falecer. Afirmava ser de responsabilidade da ré ressarcir os prejuízos decorrentes, pagando os gastos funerários. A suplicante requereu receber 2/3 desse valor por não possuir mais o auxílio do filho. Requereu ainda juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimentos em parte à apelação da autora. A ré recorreu, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião; Esaú Braga de Laranjeira; rua do Rosário,148 - RJ, em 1953; Certidão de Óbito, em 1953; Registro de Óbito, em 1945; Certidão de Nascimento, em1953; decreto 2681, de 1912; Carteira Profissional,em 1952; Carteira de Trabalho do menor, 9/6/1952; procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ; Auto de Vistoria, em 1953.

As suplicantes, menores, estudantes, órfãos de pai e mãe, assistidos por seu irmão Antonio Vieira da Costa, estado civil casado, profissão feirante, residentes à Rua José da Mota, 40, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Decreto n° 2681 de 07/12/1912, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu pai Pedro Vieira da Costa, em decorrência de acidente de trem, ocorrido no dia 21/11/1952 na estação de Ricardo de Albuquerque. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores como a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte ao apelo dos autores e também ao de ofício e da ré que interpôs recurso extraordinário ao STF que deu provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Certidão de Nascimento 2, 1952 e 1946; Certidão de Casamento, 1951; Auto de Vistoria, 1954; Advogado José Barreto Filho, Rua Debret, 23; Constituição Federal, artigo 194.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro, representante legal de sua filha, a menor de idade impúbere Maria Alice Fernandes. Perdeu seu marido, Francisco Fernandes, quando este regressava com a família de uma festa, atravessando a passagem de nível que fica em frente à Rua Ibiapina, por debaixo de um viaduto ali existente que por sua pouca segurança e limpeza deixou de ser usado pela população local. A vítima foi colhida por um trem da suplicada, que vinha apagado e sem o apito regulamentar. Alegando que era clara a negligência da suplicada, no que tangia à segurança, e que a vítima recebia o valor de CR$ 2.780,00 mensais por ser funcionário do Serviço Nacional de Febre Amarela, a suplicante pediu, baseada no artigo 194 da Constituição Federal de 1946, uma pensão correspondente a dois terços dos proventos da vítima. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento do recurso. A autora embargou o processo. O Supremo rejeitou o embargo. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Certidão de Óbito, 1953; Certidão de Nascimento, 1939; Fotografia; Auto de Vistoria, 1953; Jornal Diário da Justiça, 31/12/1955.

O autor, motorista, residente na Rua Texeira Campos, 147, requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 159, requereu uma indenização pelo valor de CR$ 30000,00 referente a 3 meses que não pôde trabalhar. Este alegou que o Chevrolet em que trabalhava foi albaroado na Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. Processo em Anexo: Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam nº 9350 de 1954; Imposto de Licença para Veículos Automotores de 1954; Procuração, 1954; Recibo, 1954; Código Civil, artigos 159, 1521 e 1523.