Trata-se de 2º volume da ação de seguro proposta pela suplicante, contra a suplicada, em razão de incêndio ocorrido no depósito em que estavam as mercadorias seguradas, entre elas, fazendas, armarinho, açúcar, erva mate e outras. O seguro era no valor de 470:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Os autores entraram com um recurso de embargo contra a decisão que foi recebida. procurações; processo em anexo> carta precatória, de 1922; recortes do Jornal do Comércio; termo de apelação; apólice de seguro; Código Civil, artigos 1433 e 1432; tabelião J. Gonçalves.

A autora, mulher, autorizada pelo alvará do Juízo da 2a. Vara de Órfãos, requereu em nome de 6 menores, filhos do finado João Antonio Genová Moreira, o recebimento de 9 apólices, com juros de 6 por cento ao ano. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou a ação procedente. A ação foi ao Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, os ministros não conheceram da apelação voluntária, mas somente da oficial e deram-lhe provimento em parte. Alvará de Autorização, 1918; Termo de Apelação, 1931; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Decreto nº 2695 de 29/11/1897; Decreto nº 6711 de 7/11/1907, artigo 121; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7; Código Civil Português, artigo 15.

A autora, mulher estado civil viúva de Leopoldino Freitas de Araujo, residente no Estado do Amazonas. A autora e seu finado marido haviam celebrado com a Sociedade Anônima A Amparadora um contrato de seguro de vida, no valor de 50:000$000 réis. Esta companhia foi encampada pela ré, esta última assumindo todos os encargos da anterior. Quando do falecimento do cônjuge da autora, a empresa recusou-se ao pagamento. Pediu-se a citação da mesma para pagar. Foi julgado por sentença o acordo e a desistência tomada por termo. Procuração, Tabelião Raymndo Monteiro, Manaus, AM, 1921, Tabelião Corrêa de Miranda, Rua 13 de Maio, 43, Belém, PA, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Apólice de Seguro, 1914; Certidão de Óbito, 1922; Certidão de Casamento, 1912; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

A autora, mulher estado civil viúva do comandante José Maria de Andrade e inventariamente dois seus bens alegou que seu marido havia falecido em 10/1/1922 deixando em seguro de vida no valor de 10:000$000 réis celebrado com a ré, e que pelo alvará do juiz do inventário esta poderia apresentar-se para receber o montante do seguro. Como a ré não pronunciou-se para realizar o pagamento a suplicante requereu a condenação da suplicada no pagamento do seguro devido.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Juriano Campelo, Pernambuco, 1922; Apólice de Seguro de Vida; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Anchieta, 29, Rio de Janeiro, requereu o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor de Cr$ 200.000,00 sob pena de penhora dos bens. O marido da autora, Saul de Oliveira Carvalho, contratou um seguro de vida na quantia referida com o réu. Contudo, com o falecimento dele, o réu não lhe pagava o seguro, apenas aferecia-lhe a devolução dos prêmios pagos, alegando que não decorrera o período de carência de 3 anos entre a morte e a data da apólice. A autora se baseiava no Código Civil, artigo 1433. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Por maioria, negou-se provimento ao recurso. 2 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342a. - RJ, e no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1959; recibo referente a pagamento de proposta de seguro de vida, 1953; registro de óbito, 1956; portaria no. 1010, 1960; apólice de seguro dotal, 1953; proposta para seguro de vida, 1953 .

O autor, imigrante alemão, domiciliado em Salvador, Bahia, comerciante, sócio da firma Berhmann e companhia, requer o pagamento da apólice de seguro de vida vencida. O valor de tal apólice era de £500.00 libras em benefício de Julia Rebello Holzgreje, mulher estado civil casada. O vencimento dela se daria pela morte do autor ou em um prazo de 15 anos. Tendo vencido o prazo, a ré se recusa efetuar o pagamento, sob fundamento de já havê-lo pago, em Washington a autoridade americana incubida de realizar o sequestro dos bens, Alven Property Custodian. A ação está fundamentada no Decreto n° 14593 de 12/1920 artigos 31 e 29. Alega que as medidas decretadas pelos Estados Unidos da América do Norte relativas à 1ª Guerra Mundial, em virtude da qual o pagamento foi efetuado, não podiam levar o caso presente e que o direito de seu recebimento foi consagrado pelo Tratado de Paz. Pode estar se referindo ao Tratado de Versalhes. O juiz julgou procedente a ação. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Jovino Baptista Leitão, Bahia, 1923; Certidão de Tradução de Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Certificado de Tradução de Recibo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua São Pedro, 23, 1923; Jornal Diário Oficial, 06/06/1923, 07/12/1917; Recibo, 1923; Taxa Judiciária; Termo de Agravo, 1923; Recorte de Jornal sem identificação, 19/06/1923; Decreto nº 3393 de 10/11/1917; Decreto nº 4676 de 13/11/1902; Formulário para Depósito de Bens Alheios, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 257.

Mulher, viúva, requereu que se cumprisse a sentença estrangeira proferida na Comarca de Gumarães, Portugal. A petição inicial se referia à transferência para seu nome dos bens de seu falecido marido Joaquim José Gomes Leite. Dentre eles existiam apólices da dívida pública. Carta de Sentença, 1895; Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1893, tabelião José da Silva Bento Guimarães, 1893; Conta de Custas Processuais, 1896; Cálculo de Bens, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em um usufrutuário testamental ou convencional. O autor por ser cabeça de casal , sendo possuidor em usufruto no valor de 5:200$000 réis de apólices da dívida pública por herança instituída pelo falecido avô de sua mulher, o comendador Francisco José Gonçalves Agra pede para anular a aludida cláusula de usufruto.

Alice Carolina mulher e seu marido Virgílio de Paiva Santos Leite pedem que executem um alvará expedido na cidade de Lisboa, Portugal, a fim de que eles recebessem do Tesouro Federal as duas apólice de valor 500$000 réis nominal, pertencente à partilha do inventário de Antonio Maria Pereira Leite, falecido. O juiz deferiu a ação. Reconhecimento da Assinatura, 1906; Prestação de Contas; Recibo; Selo por Verba, Recebedoria do Rio de Janeiro; Cálculo de Pagamento de Dívidas da Fazenda Nacional, 1906; Prestação de Contas, 1906.

O autor, beneficiário de seguro instituído por D. Quitério Palmeira junto a ré, requereu o pagamento do pecúlio firmado em contrato no valor de trinta contos de réis. Este alegou que a apólice e o contrato estavam terminados e que a segurada satisfez os pagamentos. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado ao pagamento dos custos. O autor apelou o STF, mas não há acordão pois a parte do processo se perdeu. Procuração, Tabelião Rogério de Freitas, 1913; Apólice de Seguro, Rio de Janeiro, 1913.