O autor era desquitado, capitão, médico da 2a. classe da reserva do Exército e residia na Rua Padre Telêmeco, 38, Cascadura - RJ. A exclusão das fileiras teria sido ilegal pelo decreto 19507, de 18/121930, com 16 anos de serviço militar e com cursos da Escola de Sargentos de Infantaria e de Educaçao Física do Exército. Pediu transferência para a reserva remunerada no posto de 1o. tenente médico, através da anulação de atos administrativos. Citaram-se a Revolução Constitucional de 1932 e a Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, indeferido. Decreto-lei nº 6031 de 26/07/1940, artigo 40 e 55; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 15; Decreto-lei nº 5208 de 20/01/1943; Lei nº 2688 de 20/12/1955; Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 57; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 114; Decreto-lei nº 11507 de 1930.

O autor, estado civil casado, capitão da reserva da 2ª classe do Exército Nacional, residente em Niterói na Travessa Expedicionário José Carlos n° 18, participou da 2ª Guerra Mundial na Diretoria das Armas, no 29º Batalhão de Caçadores comandante de tropa destacada para vigilância, segurança e defesa de litoral, dentre outros. Foi promovido e posto na reserva por antiguidade e vencimento , e por não estar na ativa, não usufruiria da Lei n° 616 de 02/02/1949. Pediu que fosse julgada a insubsistência da portaria nº. 9198 de 06/04/1946 do Ministro da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte para decretar a nulidade da portaria 9198. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. procuração. Tabelião Raul Sá Filho - R Rosário 83 - 13/06/1950; DO - 06/10/1941, 30/04/1945, 14/09/1950, 18/09/1952; histórico militar - 01/07/1942, 08/01/1944; impresso - câmara dos deputados - projeto n]. 937 - 1949; diploma de medalha de guerra - 20/03/1947; diploma da medalha de guerra - 20/03/1947; atestado de serviço expedido pelo 3º regimento de invantaria - 20/06/1950; impresso - 06/04/1946; carteira de identidade funcional - 12/10/1945; carta patente militar emitido pelo presidente Getulio Vargas, 12/05/1941; DJ 1952.

O autor era capitão farmacêutico da reserva do Exército, casado, residente à Rua Almirante Cockrame, 37 - RJ. Quando no serviço ativo no Instituto Militar de Biologia, sofreu transferência para reserva, com 52 anos de idade, ou seja, 4 anos antes do que a lei determinava. Pediu reversão ao serviço ativo, com todos os direitos e vantagens, diferença de vencimentos e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal negou proviemtno. Boletim do Exército, 1936; Jornal Diário Oficial, 15/09/1936; Diário da Justiça, 22/05/1941; Protesto, 1941; Decreto nº de 10/09/1936; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Decreto nº 22893 de 05/07/1933; Decreto nº 24068 de 29/03/1934; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto nº 193A de 30/01/1930; Decreto nº 24313 de 30/05/1934.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, major da Arma da Infantaria, então na Reserva do Exército Nacional. Disse ter sofrido perseguição em função do golpe de 10/11/1937, que gerou o Estado Novo. A perseguição teve como fruto um processo crime militar, e sua transferência para a reserva. Pediu anulação de Decreto de transferência para a reserva, reversão ao serviço ativo, diferença de vencimentos, direitos de promoção. Deu à causa o valor de Cr$50.000,00. Ação julgada improcedente. Autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1946; Caderneta de Assentamentos, 5º Regimento de Infantaria; Jornal Diário Oficial, 1942; Decreto de 30/10/1942; Decreto-Lei nº 2186 de 3/05/1940, artigo 206; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 57 letra B; Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941; Advogado José da Costa Filho, Avenida Graça Aranha, 226, 9o. andar - RJ.

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, era Tenente Coronel e em 1959 foi transferido para a reserva remunerada. O suplicante requereu sua promoção ao posto de General de Brigada, por contar com mais de 35 anos de serviço. Em 1963, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. Advogado, Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12 - RJ; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 2783 de 09/08/1954, Lei nº 1982 de 11/09/1953.

O suplicante, solteiro, 1º. Sargento do Ministério da Aeronáutica, com mais de 25 anos de serviço ativo. Requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. boletim do Ministério da Marinha no. 27, de 07/07/1967 e no. 9, de 01/03/1968; procuração, de 1971; lei 4902, de 1965.

Autor, brasileiro, casado, 3° sargento, foi transferido para a reserva remunerada e se vê prejudicado nas suas promoções. Deseja, após as promoções em que foipreterido ser classificado como 2° tenente. Valor causal NCR$1 000,00. Ação julgada improcedente, autor apelou. TFR negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1967; Parecer, 1968; Registro de Ação Ordinária, 1959; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4328 de 1964; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968.

O autor era Capitão Tenente da Marinha de Guerra da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Itobí, 36, na cidade do Rio de Janeiro. Ele permaneceu por 35 anos no serviço ativo da Marinha, e deveria ter sido promovido, na reserva, ao posto imediato, pela Lei nº 2370. Em 1953 entrou em vigor a Lei nº 1982, que lhe restabelecia o direito à promoção por tempo de serviço. Se justificando com mais outras leis, todas citadas no sentido de fundamentar o pedido de promoção ao posto imediato e o pagamento de atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Carta Patente, 1965; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1965.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Rua da Concórdia, 209, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, pediu promoção ao posto de 2º Tenente junto com a sua transferência para a reserva, chegando a 1º Tenente com todos os vencimentos e vantagens. Este teria o direito conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1950 por ter participado da repressão militar ao Movimento comunista de 1935 ou Intentona Comunista. Constam no processo apenas a petição inicial e uma procuração do autor passada para seu advogado. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 295448 de 10/05/1951, artigo 8.

Os suplicantes, oficiais da Marinha, todos da reserva remunerada, propuseram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Alegaram que participaram de operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona comunista. O juiz Euclides F. de Souza julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 22/12/1959. 22 procuração - 1952 e 19533 - tabelião - 4, 243, 21, 59, 16, 10;Boletin do MM nº 40 - 05/10/1951.