Os autores, brasileiros, servidores inativos da Força Aérea Brasileira, adidos à pagadoria do Ministério da Aeronáutica, procuravam uma renovação de instância, para o fim específico de promover a retificação dos cálculos dos proventos com fundamento na Lei no. 488 de 11/1948, artigos 289 e 290 da Lei no. 1136 de 20/01/1951 e artigo 5o. parágrafo 2o. da Lei n° 2710 de 10/01/1956. Ao tempo da 2a. Guerra Mundial, da 1a. Guerra Mundial e da Intentona Comunista os autores prestaram serviços de guerra e por isso foram promovidos aos postos imediatos, com os vencimentos integrais dos novos postos. Os autores já se encontravam na inatividade por ocasião da publicação da Lei n° 1136 de 23/01/1951 e vinham percebendo normalmente os vencimentos integrais dos novos postos de acordo com os padrões fixados nos artigos 3o. e 10o. da Lei n° 488 de 15/11/1948, ainda em vigor na época do processo. Com a 2a. lei mencionada, a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica dividiu o pagamento, deixando de efetuar o pagamento de um terço dos vencimentos à gratificação orçamentária da Lei n° 488 para alguns e descontos do artigo 290 da lei citada, referente para outros. Os autores pediram por ocasião da promulgação do Código de Vencimentos dos Militares, a composição dos vencimentos integrais. Assim como os que passaram para a inatividade na vigência da Lei n° 1136, os autores da Polícia Militar do Distrito federal, o pagamento das cotas proporcionais do artigo 290 e o pagamento dos vencimentos integrais da Lei n° 488, e percepção de todas as diferenças atrasadas acrescidas de juros de móra e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. diário Oficial, 1954 a 1962; (7) procuração,tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e 1956; Diário do Congresso nacional, 11/10/1955; (2) Carta Patente Militar, assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra. 1946 e 1948; (59) apostila, 1952 a 1955; (4) transferência para a reserva remunerada, 1949 e 1955; carta patente militar , assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1944; (7) transferência concedida pelo presidente Getúlio vargas, 1945, 1952 e 1954; certidão de óbito, 1955; certidão do casamento, 1955; flha de alterações, 1953; Lei 1156 de 1950; Lei 1136 de 1951; Lei 2710 de 1956.

Os suplicantes eram militares da reserva remunerada de 1ª classe, ebaseados na Lei nº 1267 de 13/12/1950, no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, na Lei nº 488 de 14/11/1948, requereram a retificação de seus vencimentos para que fossem integrais, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Ação inconclusa. Carteira de Identidade Militar; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

Os suplicantes e outros Pedro Paulo Oriano Menescal e Ernani Machado de Gusmão, ex-militares, funcionários públicos civis, requereram ação para assegurarem o reconhecimento de suas promoções por ocasião da transferência para a reserva remunerada, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. Participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Promoção. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Lei nº 2655 de 1875; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Medalha Naval de Serviço de Guerra Diploma, 1954; Diploma da Medalha de Guerra, 1946.

O autor era Coronel aviador da reserva remunerada, estado civil desquitado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 882. Requereu a percepção de cotas adicionais aos seus vencimentos integrais correspondentes aos anos excedentes. Possuía vinte anos de serviços prestados na atividade, conforme a Lei nº 1316 de 1951, artigo 53. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente, 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 13/06/1951.

O suplicante, 1º Tenente do Exército, estado civil casado, da reserva remunerada, residente à Rua Bittencourt, 27, com base na Lei nº 1267 de 09/10/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, visto que participou dos combates a Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; lei 1267, de 09/12/1950.

Os autores eram estado civil casados, militares oficiais da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, o primeiro, capitão R/1 e o segundo segundo tenente R/1, ambos residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 92, parágrafo 2º, e a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º, para obterem o pagamento das etapas vencidas pelo triplo do valor a que os autores fizeram jus. Os autores explicaram que quando surgiu a citada lei, eram sargentos do Exército em serviço ativo e estavam em serviço em organização sem rancho, e que a partir da vigência da lei, deveriam ter sido pagas as etapas vencidas pelo triplo do valor das mesmas. Entretanto a administração se recusou a pagá-las sob a citada forma de acordo com a lei mencionada. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. 3procuração - 1955 a 1957 - tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; 5ofício - 1956 a 1957 - Ministério da Guerra; processo de transferência para a reserva - 1954 e respectivos anexos - Ministério da Guerra; averbação em assentamento - Ministério da Guerra - 1951; averbação de tempo de serviço - 1953; histórico militar de Aperlino Loureiro; processos administrativos - Ministério da Guerra; 24alterações - 1953 a 1957; carta de transferência assinada pelo Presidente Getúlio Vargas - 1954; lei 1316 de 20/1/51; constituição federal, artigo 141.

O autor era tenente-coronel do Exército, na reserva de 1ª classe. Propôs ação ordinária contra União Federal. Quando eclodiu a Intentona Comunista em 1935, o autor recebeu ordens de se deslocar de Juiz de Fora para Barra do Piraí, onde ficou à disposição da 1ª Região Militar. Cumprindo ordens, atuou na repressão ao movimento, fato comprovado por atestados. Uma vez que a Lei nº 1867 de 1950 beneficiava os combatentes contra a revolução, o autor sentiu-se por ela amparado. Estando já na reserva, requereu ser promovido a coronel com sua transferência para a reserva remunerada, além da condenação da ré a pagar vantagens e vencimentos atrasados, acrescidos de juros e custos. Deu-se valor de causa de Cr$ 100000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração tabelião 9, 1955 .

Sebastião Raymundo dos Santos, estado civil solteiro, ex marinheiro nacional, sem residência, vivendo de mendicância, tendo servido à Armada Nacional e excluído do serviço por prisão pelo crime de deserção, requereu a anulação do ato que o excluiu, a reforma do serviço ativo na graduação de 3º sargento para de segundo, com vencimentos integrais, e o pagamento do valor de cr$77.029,50, referente aos vencimentos que deixou de receber. O autor enviou ao Ministério da Marinha um pedido de anistia, baseado na Constituição Federal de 18/09/1946, que lhe foi negado. O autor alegou que tinha direito à transferência para a reserva remunerada e citou o Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941, o Decreto nº 4987 de 08/12/1939 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 28. Requereu ainda o acesso à Justiça Gratuita, devido a sua miserabilidade, que foi atestada. O juiz Raimundo Macedo deferiu o requerido. procuração tabelião Antônio Carlos Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 27/09/1950; livreto corpo do pessoal subalterno da Armada 21/09/1917; código do processo civil artigos 64, 72, 158; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 28; decreto 20536 de 20/10/1936; decreto-lei 197 de 22/01/1938; decreto-lei 3864 de 24/11/1941; lei 288 de 1948; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 02/02/1949; Augusto Comeard Rua Amparo Cavalcante, 289.

O autor era estado civil casado, 1º tenente da Reserva Remunerada de 1ª classe do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935, fazendo patrulhamento, vigilância e reconhecimentos. Intentona Comunista de 1935. Requereu, com base no artigo 141, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1946 e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, o reconhecimento e efetividade do direito de sua promoção ao posto imediato, com os vencimentos integrais a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

O autor, estado civil casado,Major da Reserva remunerada do Exército Nacional, requereu a promoção do posto de Tenente-Coronel, a partir da promulgação da Lei n° 616 de 02/02/1949, e o pagamento dos vencimentos atrasados. O autor serviu durante a Primeira Guerra mundial e recebeu o terço de campanha e seu tempo contado em dobro. A ação foi julgada improcedente por Astrogildo de Freitas e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso . A ação, porém, foi declarada deserta. (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960 á 1962; artigo do Diário oficial de 21/01/1959; lei 2283 de 09/08/1954; lei 616 de 02/02/1946; código processo civil artigo 224; (2) oficio Ministério da Guerra de 1962.