Os suplicantes eram advogados e haviam sido contratados pelos suplicados em abril de 1909. Estes últimos, com mulher e menor envolvidos, eram herdeiros do Visconde de Dalto e mantinham uma ação de restituição de impostos contra o Estado do Rio de Janeiro. Assim, os suplicantes propuseram contra eles uma ação executiva para cobrança de seus honorários, calculados no valor 9:081$708 réis. Alguns dos suplicados residiam em Belo Horizonte Minas Gerais e outros na cidade de Resende no Rio de Janeiro. Foi enviada uma carta precatória ao Juizado Seccional de Niterói. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1913; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 422, 423.
UntitledResende (RJ)
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O autor, estado civil casado, residente há mais de 25 anos na chácara da Rua Alfredo Whately, que lhe foi cedida em vida por Izabel Delphina Bueno Guimarães, mulher, já falecida, constando tal repasse no seu testamento. Tendo porém o suplicado, funcionario da Caixa de Amortização, tirado do suplicante a posse mansa e pacifica que sobre a referida propriedade mantinha, requereu a restituição de posse e mandado por precatória no juiz do Rio de Janeiro com a cláusula de arrombamento por se achar fechada a propriedade. Processo perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Armando Monteiro, Resende - RJ, 1921; Advogado Aristophanes Barboza Lima e João Paulo Barboza Lima; Certidão de Registro de Óbito, Escrivão Olavo da Costa Rodrigues, Registro Civil do 1º Distrito do Município de Resende, Rio de Janeiro, 1921; Jornal O Regenerador, 08/08/1920 e 22/08/1920.
UntitledTrata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A mulher do requerente deixou as apólices que obteve através de doação do finado Barão do Amparo, que após a doação por herança a muitas mulheres da família e inclusive à Santa Casa de Misericórdia de Resende, chega à autora e a seu marido. O juiz determinou a expedição do alvará. Procuração, 1905.
UntitledO autor, pai de Sylvio Prado, menor de idade, em que este havia sido atropelado por um automóvel de propriedade do réu, em 1912. O autor requer o ressarcimento dos danos causados, de acordo com o Código Civil, artigo 159, acrescida de pensão mensal de um determinado valor. São citados: o Código Civil, artigos 1521 e 1522; a Lei de 03/12/1841, artigo 68; e o Código Penal, artigos 31 e 70. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1915; Certidão de Procuração, tabelião Lino Moreira, 1914.
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