O autor, entidade autárquica federal concede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370 requereu a citação do réu industrial, residente a Rua 6, 20. Este alegou que prometeu vender ao réu o imóvel que residiam conforme o Decreto 56793 de 27/8/1965, pelo valor de Cr$ 5.810,00. Como o suplicado deixou de pagar as prestações fixadas requereu a rescisão de Contrato de Compra e Venda. O juiz deferiu o arquivamento dos autos após acordo entre as partes. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto-lei nº 56793 de 27/8/1965, Cláusulas Padrão Integrantes; Tremo de Concessão de Prazo, 1961; Certidão de Óbito; Código do Processo Civil, artigo 291 .

O autor era entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência à Avenida Marechal Câmara 370 Rio de Janeiro e, por contrato de promessa de venda de imóvel, pediu citação do aposentado e de sua mulher, os réus. Eles residiam à Rua Marechal Destino 497 Conjunto Residencial de Realengo, Freguesia de Campo Grande Rio de Janeiro, vendido pelo valor imobiliário de 3.323,00 cruzeiros em 240 prestações sujeitas a correção monetária, conforme o salário mínimo. Por juros e falta de pagamento, os réus seriam devedores de 7.045,57 cruzeiros. Pediu-se rescisão do compromisso de compra e venda. A ação foi julgada extinta. contrato particular de promessa de compra e venda; notificação para pagamento de prestações em atraso, 1971; Código de Processo Civil, art 291; decreto 56793 de 27/08/1965.

O autor, representado pelo sócio José Francisco Maia, alugou a Domingos Fernandes Cardozo e sua mulher o prédio na rua da Saúde, 184 - RJ, que sublocaram o imóvel à União Federal. O suplicante requereu o pagamento da multa no valor de 20:000$000 réis por infração da cláusula de transferência do prédio, o direito a restituição dos aluguéis do prédio depois da data que o sublocatário declara não continuar no prédio e a isenção da responsabilidade dos autores de indenizar a ré, pelos danos causados no prédio. A ação foi julgada improcedente, com a sentença sendo confirmada pelo STF. Lei nº 1021, artigo 2; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 111; Escritura de Sublocação do Prédio, 1907; Ação Ordinária, 1910; Certificado, Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1911; Comprovação de Pagamento, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1909; Decreto nº 1081 de 26/08/1903; Decreto nº 4969 de 18/09/1903.

A autora tinha incorporado ao seu patrimônio o Lloyd Brasileiro, e tinha com o suplicado o Cionrato de Carvão de 12/07/1918 para fornecimento do denominado Vapor Candista. Pediu-se a citação para reaver perdas e danos, e a rescisão de contrato. Foi deferido o requerido inicial.

Os autores,industriais proprietários da Fábrica de Tecidos Confiança, de Aracajú, Sergipe, requereram o ressarcimento dos prejuízos, perdas e danos devido a uma quebra de contrato, fundamentados no Código Comercial art. 204 e 205. Os autores contactaram com a Augusto Villas, representante do réu, a venda de 400 fardos de tecidos. Estes foram embarcados juntos com a fatura no valor de 4:336$000. Fizeram embarcar a segunda partida no valor de 28:302$850, quando o réu alegou qua Augusto não tinha autorização para efeturar compra pela companhia. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 3º Cartório de Notas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1918, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Certificado de Embarque, 1921; Fatura, 1921; Nota de Discriminação de Embarque, 1921; Nota de Depósito, Siqueira & Leite, 1921; Telegrama, 1921; Contrato; Jornal Jornal do Commercio, 06/02/1923; Recibo, Recebedoria do Juízo Federal da 2ª Vara, 1922; Carta Comercial, Manifesto de Carga, Compania de Navegação Lloyd Brazileiro, 1921.

A autora, mulher, domiciliada na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou ser proprietária do prédio à Travessa Dias da Costa, 3. O prédio havia sido arrendado à firma Marques Machado, tendo como fiador o ré até a data de 31/12/1925. Havendo falência da firma, a autora rescindiu o contrato e requereu pagamento de multa de 5.000$000 réis. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Imposto Predial, 1923.

Francisco era estabelecido à Rua Marques de Abrantes, 2 e foi feito depositário de 74 garrafas de vinho verde, apreendidas por Seraphim Neves e Jeronymo de Souza Oliveira, estabelecidos na mesma casa. Entretanto, mesmo intimado, o réu não entregou a mercadoria no prazo estipulado, tornando-se depositário infiel. Pediu-se averiguação de responsabilidade criminal. Denúncia julgada procedente. Lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 1; Regulamento nº 19951 de 16/2/1916, artigo 74.

O suplicante, nacionalidade dimamarquesa, imigrante dinamarquês, estrangeiro, estado civil casado com a autora nacionalidade brasileira, ambos professores e diretores do Instituto Central de Estudos e Pesquisas, sociedade civil, com sede na Rua Paissandu, 298, firmaram contrato com o suplicado para concessão de financiamento para construção de um edifício. O contrato não foi cumprido. Estes requereram assim ação para pagamento a indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada extinta. Estatuto do Instituto Central de Estudos e Pesquisas; Financiamento, Conselho Fiscal, 1947; Carteira Imobiliária, 1946; Registro dos Estatutos da Sociedade Civil Instituto Central de Estudos e Pesquisas, 1944; Código Civil, artigos 159, 1518, 1056, 1059 e 960; Código do Processo Civil, artigo 267.

A autora alegou que prometeu vender aos réus o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua 16, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de 45.000,00 cruzeiros. Como os réus, funcionários públicos, deixaram de pagar corretamente as prestações. A autora requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Após acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença a desistência do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1954; Escritura de Compra e Venda, 1950; Termo de Aditamento e Alteraço de Contrato, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1916, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

O autor e sua mulher, domiciliados em São Paulo, alegaram que adquiriram o imóvel localizado à Rua do Matoso, 80 a 88, 107 a 135, 177 e 199, e contrataram a ré para a reconstrução dos prédios pelo valor total de 690:000$000 réis. Como a ré não entregou a obra no dia estabelecido e estavam furtivamente retardando os materiais, o suplicante requereu um mandado de manutenção de posse. Em 1931 o processo foi julgado perempto, devido ao não pagamento da taxa judiciária. procuração tabelião Raul de Noronha Sá Rua Buenos Ayres, 49 RJ, em 1922; escritura de contrato de empreitada, em 1922; escritura de contrato de construção, em 1922; escritura de contrato de adiantamento e alteração; escritura de contrato de empreitada de outra empreitada.