O autor era entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência à Avenida Marechal Câmara 370 Rio de Janeiro e, por contrato de promessa de venda de imóvel, pediu citação do aposentado e de sua mulher, os réus. Eles residiam à Rua Marechal Destino 497 Conjunto Residencial de Realengo, Freguesia de Campo Grande Rio de Janeiro, vendido pelo valor imobiliário de 3.323,00 cruzeiros em 240 prestações sujeitas a correção monetária, conforme o salário mínimo. Por juros e falta de pagamento, os réus seriam devedores de 7.045,57 cruzeiros. Pediu-se rescisão do compromisso de compra e venda. A ação foi julgada extinta. contrato particular de promessa de compra e venda; notificação para pagamento de prestações em atraso, 1971; Código de Processo Civil, art 291; decreto 56793 de 27/08/1965.

O autor, entidade autárquica federal concede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370 requereu a citação do réu industrial, residente a Rua 6, 20. Este alegou que prometeu vender ao réu o imóvel que residiam conforme o Decreto 56793 de 27/8/1965, pelo valor de Cr$ 5.810,00. Como o suplicado deixou de pagar as prestações fixadas requereu a rescisão de Contrato de Compra e Venda. O juiz deferiu o arquivamento dos autos após acordo entre as partes. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto-lei nº 56793 de 27/8/1965, Cláusulas Padrão Integrantes; Tremo de Concessão de Prazo, 1961; Certidão de Óbito; Código do Processo Civil, artigo 291 .

A autora, uma fundação, com sede na Rua Debret, 23 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, estado civil solteiro, operário, residente no Núcleo Regional de Casas Populares, na Rua 6 quadra 5, casa 6, Marechal Hermes para requerer a rescisão de contrato entre o autor e o suplicado, com a devolução imediata do prédio à autora, prédio este que foi prometido, pela autora, vender ao réu, conforme contrato, a ser pago em determinada quantidade de certo valor de prestações mensais, sendo que o réu encontrava-se em atraso no pagamento das citadas mensalidades desde abril de 1952, não atendendo as solicitações da autora para regularizar a sua situação. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950; Lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946.

A autora contratou a venda do imóvel no Núcleo Residencial das Classes Populares em Marechal Hermes ao réu e sua mulher Silvana Nunes Cordeiro pelo valor de CR$ 45.000,00 em 240 prestações.Acontece que o comprador se acha atrasado no pagamento das mensalidades.Assim de acordo com o contrato, a autora requer a rescisão desde e a entrega do prédio. O juiz homologou a desistência . procuração1954 tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) ;Escritura particular de promessa de compra e venda,1950;termo de adiamento e altuação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel,1950; lei 9218, de 01/05/1946; decreto 9218, de 01/05/1946,art.14; decreto 9777, de 06/09/1946,art11;.

O autor era um ente autárquico, criado pela Lei n° 367 de 31/12/1936, e sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso 78. Ele prometeu vender aos suplicados o imóvel na Rua General Paes Leme 41 na Pavuna, através de um contrato estipulado em 27/09/1957. Os réus suspenderam o pagamento das prestações mensais a partir do no.9 em 15/07/1958, incorrendo nas cláusulas do contrato. Ele pediu o reconhecimento da rescisão do contrato de compra e venda e a restituição do imóvel em foco, assim como o pagamento das custas do processo. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente. procuração tabelião 3, de 1959; contrato particular de Promessa de Compra e Venda, de 1957; instrumento particular de transação, com ratificação de anterior contrato de promessa de compra e venda, de 1963; lei 367, de 31/12/36; código de processo civil artigos 64 e 209; decreto 34828, de 17/12/53.

A autora prometeu vender ao réu, profissão guarda civil, residente na Rua C estrada VI, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Penha, um imóvel em Marechal Hermes pelo valor de Cr$ 6900,00 em 240 prestações. Acontece que o réu cedeu o imóvel a Mario Gomes da Silva. Assim, a autora requer a rescisão do contrato por infração de uma das cláusulas. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, prometeu a venda do imóvel da Rua Dr. Augusto Castallat n°71, em Senador Câmara, Campo Grande, ao réu, Industriário, e sua mulher de prendas domésticas. Acontece que os réus não pagaram as prestações mensais contratuais. Assim, o autor requer a recisão da promessa de compra e venda e a restituição do imóvel. O juiz homologou a desistência do autor . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda 1949; Registro de Aquisição do Imóvel 1950; Lei 367 de 31/12/1937; CPC, artigo 64; Fabio Leonel de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB m°50, 1193, 1375 respectivamente (advogados).

O autor era Capitão de Corveta reformado da Marinha, morava á Rua Barbosa Lima, 34. Sua promoção se deu em 1948, com reforma em 1928 por invalidez definitiva por alta miopia e corneonimite. Submetem-se a exame médico periódico conforme a Lei nº 1050/1950, julgando-se apto ao serviço da reforma, pediu anulação de despacho do Ministro da Marinha, que indefiriu pedido de revisão militar, com efetivação de sua rescisão no serviço ativo com promoção a Vice-Almirante e diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edgar Costa Filho rua do Rosário, 76; decreto 39826, de 1956, artigo 5 e 6; decreto 9864, de 13/11/1912; lei 1050, de 1950, artigo 1 letra B; lei 2332, de 1954; lei 288, de 1948; lei 646, de 31/07/1952; lei 5167-A , de 12/01/1927; decreto 1616, de 19/08/1949.

O suplicante com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato de compra e venda firmado com o suplicante que deixou de pagar as prestações contratuais. Reintegração de posse. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; registro geral de imóveis, em 1949; escritura de promessa de compra e venda, em 1949.

A autora propôs uma ação ordinária contra a ré. A autora assinou um contrato de entrega de materiais com a ré. Contudo, tal contrato só passaria a vigorar se a ré registrasse-o no Tribunal de Contas, entretanto, ela não o fez, o que invalidou o acordo. Dessa forma, a autora pediu de volta o valor que havia depositado como caução, mas a ré não o devolveu e solicitou que os materiais fossem entregues em três dias. Sendo assim, a autora solicitou a ação para impedir que a ré continue a solicitar tal material, e deixe de ameaçá-la a processá-la por inidoneidade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, recurso este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia: Jornal Diário Oficial, 26/05/1962, 18/09/1962; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962.