A autora propôs uma ação ordinária contra a ré. A autora assinou um contrato de entrega de materiais com a ré. Contudo, tal contrato só passaria a vigorar se a ré registrasse-o no Tribunal de Contas, entretanto, ela não o fez, o que invalidou o acordo. Dessa forma, a autora pediu de volta o valor que havia depositado como caução, mas a ré não o devolveu e solicitou que os materiais fossem entregues em três dias. Sendo assim, a autora solicitou a ação para impedir que a ré continue a solicitar tal material, e deixe de ameaçá-la a processá-la por inidoneidade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, recurso este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia: Jornal Diário Oficial, 26/05/1962, 18/09/1962; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962.

A autora tinha sede à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, e por concorrência pública firmou com Heliodoro Torviso um contrato de concessão, dando exclusiviadde para colocação e exploração de anúncios a bordo de navios de passageiros, dos quais era a autora a armadora. Houve transferência de contrato para a ré, que deixou de pagar as prestações mensais no valor de 5000 cruzeiros, pelo que se pediu rescisão do contrato. Ação procedente. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1947; Código Civil, artigo 1092; Código do Processo Civil, artigos 64, 216, 177, 178; Decreto-lei nº 9521, de 26/07/1946; Advogado Cícero Nobre Machado, Ernesto da Fonseca, Luiz Hontan de Yparreguirre, David Campista Filho, Manoel Francisco Ferreira, Carlos Bilbao Gama, Raymundo Belford Roxo e outros, Avenida Rodrigues Alves, 301/331 - RJ.

O autor, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de prédio na Rua Maici, 59. O contrato fora feito ao réu e sua mulher, pelo valor de 33.688,20 cruzeiros em 240 prestações mensais. Afirmou que o réu deixou de pagar, estando em mora, de acordo com o Código Civil, artigos 955 e 960. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1948; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52; Decreto nº 14813 de 20/05/1921; Decreto nº 1749 de 28/06/1937, artigo 18; Decreto nº 24615 de 29/07/1934, artigo 20; Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigo 111; Decreto nº 6016 de 22/11/1942.

O suplicante com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato de compra e venda firmado com o suplicante que deixou de pagar as prestações contratuais. Reintegração de posse. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; registro geral de imóveis, em 1949; escritura de promessa de compra e venda, em 1949.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, prometeu a venda do imóvel da Rua Dr. Augusto Castallat n°71, em Senador Câmara, Campo Grande, ao réu, Industriário, e sua mulher de prendas domésticas. Acontece que os réus não pagaram as prestações mensais contratuais. Assim, o autor requer a recisão da promessa de compra e venda e a restituição do imóvel. O juiz homologou a desistência do autor . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda 1949; Registro de Aquisição do Imóvel 1950; Lei 367 de 31/12/1937; CPC, artigo 64; Fabio Leonel de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB m°50, 1193, 1375 respectivamente (advogados).

O autor era Capitão de Corveta reformado da Marinha, morava á Rua Barbosa Lima, 34. Sua promoção se deu em 1948, com reforma em 1928 por invalidez definitiva por alta miopia e corneonimite. Submetem-se a exame médico periódico conforme a Lei nº 1050/1950, julgando-se apto ao serviço da reforma, pediu anulação de despacho do Ministro da Marinha, que indefiriu pedido de revisão militar, com efetivação de sua rescisão no serviço ativo com promoção a Vice-Almirante e diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edgar Costa Filho rua do Rosário, 76; decreto 39826, de 1956, artigo 5 e 6; decreto 9864, de 13/11/1912; lei 1050, de 1950, artigo 1 letra B; lei 2332, de 1954; lei 288, de 1948; lei 646, de 31/07/1952; lei 5167-A , de 12/01/1927; decreto 1616, de 19/08/1949.

O autor é uma entidade autárquica efderal, com sede em Brasília e superintendência na Avenida Marechal Câmara, no. 370 e move uma ação resolutótia de compromisso de compra e venda. e fundamenta a ção mo artigo 291 do Código de Processo Civil. O suplicante prometeu vender aos réus o apartamento no. 202 do bloco 13 e a fração ideal de 38/10000 avos do terreno situado na Avenida Teixeira e Castro e Rua Barreiro, no Conjunto Residencial Duque de Caxias, na freguesia de Inhaúma, pelo contrato de 05/01/1969 e nas cláusulas padrão do Decreto no.56763 de 27/08/1965. Ficou estabelecido no contrato que o preço estimado era de Cr$ 7781,00, sujeitos acorreção monetária, a ser resgatado em 240 prestações mensais e sucessivas no valor de Cr$ 43,15, reajustável toda vez que houvesse alteração no salário mínimo, junto com juros e amortização. Os réus, porém, eixaram de pagar as prestações mencionadas, a partir da que venceu m 28/02/1969. o autor notificou os réis para queliquidassem em 15 dias as prestções em atraso, não sendo atendido na notificação, ele pede que seja decretada a recisão do contraro, e deferido ao autor a posse do im´vel compromissado, e o pagamento das custas do processo. A causa foi dada como porcedente em 1975. A procuradora do autot, Odette A. Pires, pediu extinção do processo e basixa do autor, devido a uma acordo amigavel entre as partes. Contato de Promessa de Compra e Venda, 1966.

O autor era entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência à Avenida Marechal Câmara 370 Rio de Janeiro e, por contrato de promessa de venda de imóvel, pediu citação do aposentado e de sua mulher, os réus. Eles residiam à Rua Marechal Destino 497 Conjunto Residencial de Realengo, Freguesia de Campo Grande Rio de Janeiro, vendido pelo valor imobiliário de 3.323,00 cruzeiros em 240 prestações sujeitas a correção monetária, conforme o salário mínimo. Por juros e falta de pagamento, os réus seriam devedores de 7.045,57 cruzeiros. Pediu-se rescisão do compromisso de compra e venda. A ação foi julgada extinta. contrato particular de promessa de compra e venda; notificação para pagamento de prestações em atraso, 1971; Código de Processo Civil, art 291; decreto 56793 de 27/08/1965.

O autor, entidade autárquica federal concede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370 requereu a citação do réu industrial, residente a Rua 6, 20. Este alegou que prometeu vender ao réu o imóvel que residiam conforme o Decreto 56793 de 27/8/1965, pelo valor de Cr$ 5.810,00. Como o suplicado deixou de pagar as prestações fixadas requereu a rescisão de Contrato de Compra e Venda. O juiz deferiu o arquivamento dos autos após acordo entre as partes. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto-lei nº 56793 de 27/8/1965, Cláusulas Padrão Integrantes; Tremo de Concessão de Prazo, 1961; Certidão de Óbito; Código do Processo Civil, artigo 291 .

A autora contratou a venda do imóvel no Núcleo Residencial das Classes Populares em Marechal Hermes ao réu e sua mulher Silvana Nunes Cordeiro pelo valor de CR$ 45.000,00 em 240 prestações.Acontece que o comprador se acha atrasado no pagamento das mensalidades.Assim de acordo com o contrato, a autora requer a rescisão desde e a entrega do prédio. O juiz homologou a desistência . procuração1954 tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) ;Escritura particular de promessa de compra e venda,1950;termo de adiamento e altuação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel,1950; lei 9218, de 01/05/1946; decreto 9218, de 01/05/1946,art.14; decreto 9777, de 06/09/1946,art11;.