O autor, estado civil casado, negociante, estabelecido na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, comprou da ré O. S. L. Line, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 97, Rio de Janeiro, 4500 carros secos, que se encontram no armazém 10 do Cais do Porto e deviam ser entregues no Trapiche Companhia de Armazéns Geraes da Produção de Minas. Acontece que a ré, firma japonesa, não cumpriu o contrato, obrigando o autor a fazer uma notificação. O autor foi informado que a firma ré estava procedendo a liquidação de seus haveres e tentando vender os couros em apreço. Assim, o autor pediu o seqüestro dos bens ou a busca e apreensão das mercadorias que comprou fundamenta na Lei Processual, artigo 675 e 676. O processo ainda fez alusão ao corte das relações entre Brasil e o Japão, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1942; Contrato Social, 1941; Notificação, 1942; Decreto nº 4166 de 11/03/1942.

O autor era autarquia de previdência social, com sede à Avenida Rio Branco, 10, Centro do Rio de Janeiro. Requereu contra a ré, estabelecida à Rua Araújo Porto Alegre, 70, 6º andar, salas 611-614, a rescisão de contrato de empreitada, com anulação de pedido de imissão de posse nas obras referentes à construção de um prédio residencial à Rua Ibiquera, 92, Méier - RJ. Fundamentou a ação no Código Civil, artigo 1229, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 155. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1945, Milton Soares de Sant'Anna, 1947.

O autor era entidade autárquica regulamentada pelo Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940. Alegou que o réu, funcionário municipal e sua mulher, professora, residentes à Rua Amoroso Costa, 1, adquiriram um imóvel pelo valor de 1.018,90 cruzeiros. Perante a impontualidade no pagamento das prestações, o autor requereu rescisão do contrato de compra e venda, sendo reintegrado o imóvel ao Instituto. O autor desistiu da ação. Imposto Territorial, Prefeitura do Distrito Federal, 1936; Escritura de Compra e Venda de Terreno, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Cadastro Fiscal, Diretoria de Patrimônio e Cadastro, s/d; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938.

O autor era entidade autárquica. Alegou que os réus, funcionário público e doméstica, adquiriram um imóvel à Rua Tenente Pimentel, 130, Rio de Janeiro, pelo valor de 24.000,00 cruzeiros. Perante à impontualidade no pagamento das prestações, o autor requereu a rescisão do contrato de compra e venda, sendo o imóvel reintegrado ao Instituto. O autor desistiu. Recibo Mensalidade Imobiliária, 1946, 1947; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 288 de 23/02/1938.

O suplicante requereu ação para assegurar a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua General Tomás Cavalcanti, 131, Rio de Janeiro, ocupado pelos suplicados que deixaram de quitar as prestações para efetivar a referida compra. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 181 e 206.

O Instituto nacional de Previdência Social propõe ação ordinária contra nadir Valle Barreto e seu marido. o autor prometeu vender uma fraçãi de terreno dos réus. estabeleceu-se um valor estimado em Cr$ 5294, a ser pago em 40 prestações mensais. Os réus encontram-se em atras dsede 30/05/1969, o que infringe o contrato. requer a recisão do contarto e deseja a posse do imóvel. Condena s réus aos gastos processuais. Dá-se o avlor causal de Cr$ 5300,00. A ação foi julgada extinta. Conta Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusulas-padrão, 1965; Termo de Concessão de Prazo, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 5679 de 27/08/965; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

A autora, em Minas Gerais, estabelecendo contrato com o réu para execução das obras para abastecimento de água potável e instalação de hidrelétrica para fornecimento de força e luz para a cidade de Ponte-Nova, assistiu, porém, à quebra de contrato pelo réu e ao abandono da construção. Requereu pagamento da quantia total de 117:410$980 réis por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar 20:000$000, e improcedente a reconvenção. Custas e proporção. Dado provimento à apelação, condenando o réu a pagar 68:259$490 e negado provimento à apelação da ré. Recibo, H. Smyth, 1900; Auto de Precatória, 1913; Carta Precatória; Taxa Judiciária, 1914; Fotografia da barragem .

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a condenação da ré na restituição do valor de 104.234$550 cruzeiros, pelo seu serviço na construção de um prolongamento da Estrada de Ferro Baturité. Em 1914, o juiz julgou a ação procedente. Em 1922, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União Federal. Jornal Diário Oficial, 23/07/1912; Procuração, 1913.

Os autores eram sociedade mercantil à Rua do Mercado 36, sobrado, Rio de Janeiro, e haviam comprado 100 sacos de feijão mulatinho novo das águas dos réus, estabelecidos em Belo Horizonte Minas Gerais. Os sacos de feijão descarregados para o trapiche da firma Pereira Carneiro & Comapnhia Limitada eram de feijão vaqueiro e bichado, não correspondendo às amostras enviadas. Tendo sido paga e retirada uma duplicata no valor de 7:050$000 réis no Banco Commercio e Indústria de Minas Gerais. Os vendedores, com Niso Vianna como um dos sócios, se recusaram a atender os autores. Pediu-se citação dos réus por precatória à Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, para cumprimento do contrato, perdas e danos e depósito da mercadoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relação de Venda, 1925; Relação de Produtos, 1925; Autos de Carta Precatória, 1925; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Código Comercial, artigos 204 e 205.

O autor, como procurador de Antonio Gonçalves Bandeira, proprietário do navio José Rosas, alugou-o a Georg Cristofo August Hansen, sendo seu fiador Arthur Reis. Acontece que, não sendo cumprido o contrato, foi o mesmo rescindido, e não lhe tendo sido entregue o referido navio, dada a ausência do locatário. Alegando que não se sabe quando regressará ao Porto da Capital Federal, o locador, que deverá fazer a entrega do vapor de acordo com o inventário levantado ao tempo da locação e precise o autor fazer reparos neste, não podendo fazê-los se encontrar a bordo parte da guarnição, requereu expedição de mandado de desembarque à mesma, para, com o navio desembaraçado, fazer os reparos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado de Desembarque, 1922; Código Comercial, artigo 564; Decreto nº 370 de 1890, artigos 107, 109, 110; Decreto nº 11506 de 4/3/1915; Regulamento das capitanias, artigo 469.