O autor, morador da cidade de Manaus, estado do Amazonas, liquidatário da massa falida de Kiernau and Green, requereu revogação do endosso feito pela firma falida por um de seus sócios, dentro do termo legal da falência, dos títulos cambiais ou, se não for possível, da indenização pelos prejuízos. Um dos sócios endossou títulos cambiais da firma a um de seus credores de Hamburgo. Essa operação foi feita para fraudar a massa, prejudicando uns credores em benefício de outro. O banco é responsável pelos títulos cambiais. Foi rejeitada a exceção da incompetência oposta pelo réu, condenado nas custas. Houve agravo, Supremo Tribunal Federal negou procedência. Houve apelação, o STF deu provimento, reformando a sentença. O juiz Olympio de Sá julgou a ação improcedente. Houve nova apelação que o STF negou provimento. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Emolumentos de Ministros, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/09/1916, 27/07/1916; Nota Promissória, 1919; Termo de Apelação 2, 1918, 1921; Custas Processuais, 1918.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Buenos Aires, Argentina, para citação do réu, nacionalidade norte-americana, engenheiro de minas, com 48 anos de idade, no processo contra a National Culine and Chemical Cia, pelo autor, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894 art 12. O processo referia-se a rescisao do contrato e indenização por perdas e danos causados pelo réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora vendeu à ré um projetor cinematográfico, mas a ré não pagou as prestações. A autora pediu a rescisão do contrato. A ação foi julgada extinta. Guia de Receita, 1962.

O autor, estado civil casado, negociante, estabelecido na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, comprou da ré O. S. L. Line, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 97, Rio de Janeiro, 4500 carros secos, que se encontram no armazém 10 do Cais do Porto e deviam ser entregues no Trapiche Companhia de Armazéns Geraes da Produção de Minas. Acontece que a ré, firma japonesa, não cumpriu o contrato, obrigando o autor a fazer uma notificação. O autor foi informado que a firma ré estava procedendo a liquidação de seus haveres e tentando vender os couros em apreço. Assim, o autor pediu o seqüestro dos bens ou a busca e apreensão das mercadorias que comprou fundamenta na Lei Processual, artigo 675 e 676. O processo ainda fez alusão ao corte das relações entre Brasil e o Japão, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1942; Contrato Social, 1941; Notificação, 1942; Decreto nº 4166 de 11/03/1942.

O autor era autarquia de previdência social, com sede à Avenida Rio Branco, 10, Centro do Rio de Janeiro. Requereu contra a ré, estabelecida à Rua Araújo Porto Alegre, 70, 6º andar, salas 611-614, a rescisão de contrato de empreitada, com anulação de pedido de imissão de posse nas obras referentes à construção de um prédio residencial à Rua Ibiquera, 92, Méier - RJ. Fundamentou a ação no Código Civil, artigo 1229, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 155. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1945, Milton Soares de Sant'Anna, 1947.

O autor era entidade autárquica regulamentada pelo Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940. Alegou que o réu, funcionário municipal e sua mulher, professora, residentes à Rua Amoroso Costa, 1, adquiriram um imóvel pelo valor de 1.018,90 cruzeiros. Perante a impontualidade no pagamento das prestações, o autor requereu rescisão do contrato de compra e venda, sendo reintegrado o imóvel ao Instituto. O autor desistiu da ação. Imposto Territorial, Prefeitura do Distrito Federal, 1936; Escritura de Compra e Venda de Terreno, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Cadastro Fiscal, Diretoria de Patrimônio e Cadastro, s/d; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938.

O autor era entidade autárquica. Alegou que os réus, funcionário público e doméstica, adquiriram um imóvel à Rua Tenente Pimentel, 130, Rio de Janeiro, pelo valor de 24.000,00 cruzeiros. Perante à impontualidade no pagamento das prestações, o autor requereu a rescisão do contrato de compra e venda, sendo o imóvel reintegrado ao Instituto. O autor desistiu. Recibo Mensalidade Imobiliária, 1946, 1947; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 288 de 23/02/1938.

O suplicante tendo firmadocontrato com o suplicado para venda de um prédio situado na rua Couto de Magalhães, 224, requereu ação para recisão do contrato, já que o suplicado deixou de pagar as pretações mensais no valor de cr$ 154,90 que foram estabelecidas. A ré depositou a importância devida, o que pôs fim ao processo. Juiz Jachon Gomes de souza. Procuração Tabelião Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1937; Guia de Depósito, de 1977; Decreto nº 2865 de 1940.

A suplicante, entidade com sede na Rua Evaristo da Veiga, 16, resultante do fusão das CAPs, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, estado civil casado, empregado da Companhia Telefônica Brasileira, residente na Rua Hugo Barreto,129 casa IV, apartamento 201, em Senador Câmara, requerendo a rescisão de contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel, em virtude do não pagamento das prestações mensais. O juiz julgou a ação procedente. Escritura de compra e venda,1955.

O autor, um ente autárquico, sediado á Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o réu, estado civil casado, industriário residente na Avenida Nilo Peçanha, 155, sala 301, Rio de Janeiro, para que fosse declarada a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o autor e o réu. O autor por escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender ao réu o imóvel, localizado na Rua Rio da Prata, 172, Rio de Janeiro. Conforme disposto na cláusula 7ª da escritura citada era motivo de rescisão do mesmo contrato, independente de notificação extrajudicial ou judicial, a falta de pagamento de três ou mais prestações mensais consecutivas e alternadas em um período semestral, obrigando assim suplicado a restituir o imóvel. Como o réu não pagou as prestações contratuais, acumulando um determinado valor de débito, a autora entrou com ação de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291 e demais artigos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1950; Registro Geral de Imóveis do Distrito Federal, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291.