O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão despachante aduaneiro, de acordo com o Decreto nº 4014 de 13/01/1942 que não o considera funcionário público, requereu ação para contestar a portaria nº 706 de 12/05/1946 do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que o suspendeu de suas funções por ter dado uma entrevista à Folha Carioca criticando atos da administração da referida Alfândega. Juiz Eduardo Mouro indeferiu o pedido inicial. O ator, não se conformando, apelou desta para o STF que negou provimento à ação e manteve a decisão do juiz. Jornal Diário Oficial, 1942, Folha Carioca, 1947; Procuração, Tabelião Alodino Neves, Rua do Rosário, 113 B RJ, 1942; Decreto-Lei nº 4014 de 13/01/1942, artigos 13 e 28; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1, 2 e 3; Código Penal, artigo 327; Estatuto do Funcionário Público, artigos 225 e 224; Constituição, artigo 141, parágrafo 5; Código Civil, artigo 75; Código Processual Civil, artigos 2, 290, 846, 576, 294, 158, 160 e 153.

Os suplicantes, sociedades comerciais, requereram ação para anulação e reforma do débito fiscal decorrente da aplicação errônea da Lei do Selo. Solicitaram também expedição de guia para depósito no Banco do Brasil do valor de CR$183.612,00 reclamada pelo fisco, a fim de sustar qualquer procedimento ilegal. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu ex- oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A união apelou igualmente para o mesmo Tribunal, que considerou sem efeitos os recursos . Jornal Diário Oficial, 07/06/1952; Portarias de Intimação, 1952, 1952; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952, 1952, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952, Tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954; Advogado Olavo Canavarro e Luiz Polli; Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 40.

A autora era uma sociedade anônima norte-americana de negócios de petróleo estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, e propôs uma ação para anular o ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedente as revisões na nota de importação no valor de Cr$ 8.602,50 referente a ilegal cobrança de Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificado, assim como o pagamento dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou as embarcações. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Nota de Rescisão do Ministério da Fazenda, 1942; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949 e 1953; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-Lei de 2615 21/09/1940.

Os autores, oficiais reformados do quadro de engenheiros maquinistas da Armada Nacional, fundamentados no Código Civil art 3 par 1, requereram alteração dos decretos que os reformaram, a fim de que fosse reformados no posto de contra-almirantes, e o pagamento das diferenças de seus vencimentos, baseados no Alvará de 16/12/1790, na Resolução Imperial de 30/10/1919 na Lei n° 1215 de 11/8/1904 e na Lei n° 2290 de 13/12/1910. Alegaram que contavam mais de 35 anos de serviço militar, portanto deveriam ser reformados em um posto imediatamente superior. Além disso, a União pagou-lhes soldos inferiores de acordo com a Lei Orçamentária 2924 de 5/1/1915 e a Lei Orçamentária 3089 de 8/1/1916, restringindo os direitos patrimonias dos réu, direitos que já eram adquiridos por eles. O juiz julgou improcedente a ação. Carta Patente; Procuração, Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação.

O suplicante, Miguel Mariano, brasileiro, casado, com 50 anos de idade, domiciliado em São Paulo vem por meio desse Mandado de segurança contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com sede no Rio de Janeiro a rua Dom Manoel, 29 requer que seja inscrito no quadro dos advogados, na secção de São Paulo. Visto que contém todos os documentos necessários para a sua inscrição, incluindo diploma e certificados e também possui residência fixa na rua Conde de São Joaquim no. 299 . O regulamento da OAB estaria sendo utilizado de foma retroativa, retirando-lhe direitos políticos devido a condenação criminal. Foi indeferida "ilimine" por força do art. 331 do Código do Processo Civil. Autor apelou do tribunal que negou provimento. Procuração, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Miguel Couto, 6 - RJ, 1938; Carteira de Identidade, Tabelião José V. Alvares Rubião Rua Dom Miguel, 46, São Paulo; Constituição Federal, artigo 118.