Dossiê/Processo 17201 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27384. Autor: Barreto, José Gomes;Coelho, Gustavo Jacintho Martins;Bastos, Arthur Alves Partilho. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 78f.

Os autores, oficiais reformados do quadro de engenheiros maquinistas da Armada Nacional, fundamentados no Código Civil art 3 par 1, requereram alteração dos decretos que os reformaram, a fim de que fosse reformados no posto de contra-almirantes, e o pagamento das diferenças de seus vencimentos, baseados no Alvará de 16/12/1790, na Resolução Imperial de 30/10/1919 na Lei n° 1215 de 11/8/1904 e na Lei n° 2290 de 13/12/1910. Alegaram que contavam mais de 35 anos de serviço militar, portanto deveriam ser reformados em um posto imediatamente superior. Além disso, a União pagou-lhes soldos inferiores de acordo com a Lei Orçamentária 2924 de 5/1/1915 e a Lei Orçamentária 3089 de 8/1/1916, restringindo os direitos patrimonias dos réu, direitos que já eram adquiridos por eles. O juiz julgou improcedente a ação. Carta Patente; Procuração, Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

31/07/2007

Alexander (R)