O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão de contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Bonina, 558, por falta de pagamento das prestações mensais pelo suplicado. O juiz julgou procedente a ação. procuração de 1960; contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de 1957; código do processo civil, artigo 64.

O autor, autarquia federal, criado pela Lei nº 72 de 21/11/1966, com sede em Brasília e representação no estado da Guanabara à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 4 e no Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 89. O suplicante locou ao suplicado imóvel à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro. Não convindo mais ao suplicante prosseguir na locação notificou o suplicado em 15/02/1967 para que o mesmo desocupasse o imóvel em 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado, acrescido de demais despesas. O réu, no entanto, não desocupou o imóvel, e o autor pediu o despejo mais o pagamento de custas do processo e aluguéis atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao agravo no auto do processo. Procuração, Tabelião Edgard da Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Termo de Agravo, 1969.

A autora, com sede na Praça Cristiano Otoni, Estação Pedro II, contratou com a ré o andamento de carros restaurantes e buffets das automotivas onde explorava os serviços de bar, restaurantes e congêneres. Acontece que a cada momento a ré modificava o contrato transformando os horários e cancelando alguns trens, portanto, reduzindo o trabalho da autora. Assim, a autora requereu a rescisão de contrato de locação por culpa da ré. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Em seguida, a ré embargou o acórdão, tendo o embargo rejeitado. Então a ré recorreu a recurso extraordinário que foi indeferido. Contrato de Arrendamento; Súmula n. 291; Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília,DF, Tabelião Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1965, 1966 e 1974; Diário Oficial, 05/02/1964; Código Comercial, artigos 10 e 1189; Lei nº 4632 de 1965.

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Paes Leme, 85, por não pagamento das prestações mensais pelo suplicado. Processo inconcluso. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962 e 1964; contrato de compra e venda de imóvel, de 1957; processo anexo: notificação, de 1962; decreto 34828, de 1953.

Os suplicantes, residente na Rua Cândido Graffe, 108, requereram a ação para assegurarem a anulação da escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel localizado no endereço referido, bem como serem condenados nas custas do processo. O juiz homologou desistência manifestada. 2 procurações passadas nos tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 e tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ em 1962 e 1963; Recibos de pagamento emitidos pelo Banco Boavista Sociedade Anônima de 1956 a 1958; Código Civil, artigos 86, 92, 98 e 102.

O autor, entidade autárquica de previdência social, sediada na Avenida Nilo Peçanha nº 31Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, residente a Rua Senador Vergueiro nº 185, aptº 1201 Rio de Janeiro, para requerer o despejo do suplicado do imóvel, bem como possíveis sub-locatários. Este imóvel foi locado ao réu pelo autor, no endereço Rua Senador Vergueiro nº.200, aptº. 1311, e por sua vez o suplicado o sub-locou a terceiros, tendo o mesmo se mudado para o primeiro endereço citado, o que perfez uma séria infração a obrigação contratual, pelo disposto na Lei nº 1300 artigo 15 incisos X e XI. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O autor então, ofereceu embargos que foram recebidos. 2 contrato de locação de imóvel, 1954 - 57 ; certidão de nascimento, 08/03/49 ; conta de assinatura de leite emitida pela CCPL ltda. ; nota fiscal emitida pelas casas Caio Marli S.A ; certidão de casamento, 16/05/49 ; lei 1300, 2699 ; L. Weskler e George A. Ozo - avenida Erasmo Braga, 255/1004 .

A autora, entidade autárquica, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com outra de emissão de posse contra os suplicados, estado civil casado, funcionário público e sua esposa, residentes á Avenida Sete, 1, Mesquita, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Civil, artigo 1092, e o Código do Processo Civil, artigos 155, 291 e 381 para requerer a rescisão do contrato firmado entre a autora e os réus, com o pagamento dos prejuízos por estes últimos. Os suplicados não pagaram as prestações a que se obrigaram por contrato e como não foi possível um acordo entre a autora e os suplicados, a suplicante entrou com a ação. As partes acordaram sobre o pagamento da dívida. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Código Civil, artigo 1092; Código do Processo Civil, artigos 155, 291 e 381; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.

O suplicante, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para garantir a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Professor João Aquino, 101, ocupado pelos suplicados, bem como a restituição do referido imóvel. Foi homologada a desistência pelo juiz Edvaldo Tavares. (2) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Registro Geral de Imóveis, 1950.

A autora localizada à rua debret o 23, alegou que prometeu vender aos réus, funcionário público e doméstico o imóvel de sua propriedade situado à rua 16 no. 16 marechal hermes, pelo valor de 69000,00 cruzeiros. A suplicante, devido ao não pagamento em dia das prestações requereu a rescisão do contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1961;Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14;Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

O autor era autarquia federal com sede na Rua Treze de Maio, 13. Contratou com o réu, comerciante na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1133, a execução de propaganda e difusão do mate em Copacabana na loja em que viesse a se instalar, pagando o valor de Cr$ 500.000,00, em quatro parcelas, além do material. Efetuados dois pagamentos e chamado para prestar contas dos serviços, o réu não conseguiu comprovar seus gastos. O réu propôs a devolução do material, cessando suas atividade e fazendo a entrega das instalações. Assim, a autora requereu a devolução da quantia que pagou. O juiz julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Contrato de propaganda e difusão 1958; Decreto nº 375 de 13/04/1938; Selo por verba 1958; Decreto nº 8709 de 17/01/1946; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Contrato de compra e venda com reserva de domínio; auto de vistoria 1961.