O Decreto 1036B de 14/11/1890 pretendia preencher lacunas nas constituições bancárias de crédito popular, autorizando o Banco Colonial do Brazil e Arthur Ferreira Torres a organizar o Banco Popular do Brazil, com capital de 20.000:000$000 de réis, elevável ao dobro, e gozando de isenção de contribuição e isenção de imposto sobre o dividendo, imposto do selo de documentos e capital. Em 1891 formou-se o Banco de Crédito Popular do Brazil, e o Decreto 1312 de 10/03/1893 deu autorização para transformação em Banco Hypothecario. A partir de 1911 o Governo Federal passou a negar a isenção de direitos. Pediram rescisão de contrato e indenização de danos, por suspensão do acordo de 11/12/1911. Deu à causa o valor de 5.000:000$000 réis. A petição inicial tem 48 páginas. Em 1918 o juiz julgou procedente a ação. Não consta a apelação neste volume. Procurações passadas em 1917 no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário 134; Estatuto do Banco Hypothecário do Brazil, de 1905; recorte de jornal Diário Oficial, 1910, 1912; Jornal do Commércio, 1911; recorte de texto da Assembléia Geral de Acionistas de 1892; demonstrativo de contas de lucros e perdas, 22/03/1918; Banco Hypothecário do Brazil, reserva de previdência de 22/03/1918, reserva extraordinária de 22/03/1918, acionistas em 22/03/1918, balancete de 22/03/1918; quadro demonstrativo da Conversão da Dívida da Companhia Geral, 22/03/1918; Conta "Penhores" da Matriz, 22/03/1918; Constituição Federal Artigo 60; Decreto 1036-B de 14/11/1890; Decreto 169-A de 17/1/1890; Decreto 1208 de 23/11/1890; Decreto 1361 de 2004/1893; Decreto 165-B de 17/01/1890.

O suplicante, profissão engenheiro, alegou que realizou um contrato para a exploração e administração do mineração de manganês denominada Água Preta localizada em Queluz de Minas de propriedade do suplicado. Este requereu ação contra o mesmo por quebra de contrato e para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1918, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, Minas Gerais, 1919; Fatura Imprensa Nacional, 1919; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1919; Carta Precatória,1919; Auto de Vistoria, 1919; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 10286 de 23/06/1913.

O autor, entidade autárquica de previdência social, sediada na Avenida Nilo Peçanha nº 31Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, residente a Rua Senador Vergueiro nº 185, aptº 1201 Rio de Janeiro, para requerer o despejo do suplicado do imóvel, bem como possíveis sub-locatários. Este imóvel foi locado ao réu pelo autor, no endereço Rua Senador Vergueiro nº.200, aptº. 1311, e por sua vez o suplicado o sub-locou a terceiros, tendo o mesmo se mudado para o primeiro endereço citado, o que perfez uma séria infração a obrigação contratual, pelo disposto na Lei nº 1300 artigo 15 incisos X e XI. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O autor então, ofereceu embargos que foram recebidos. 2 contrato de locação de imóvel, 1954 - 57 ; certidão de nascimento, 08/03/49 ; conta de assinatura de leite emitida pela CCPL ltda. ; nota fiscal emitida pelas casas Caio Marli S.A ; certidão de casamento, 16/05/49 ; lei 1300, 2699 ; L. Weskler e George A. Ozo - avenida Erasmo Braga, 255/1004 .

A autora, entidade autárquica, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com outra de emissão de posse contra os suplicados, estado civil casado, funcionário público e sua esposa, residentes á Avenida Sete, 1, Mesquita, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Civil, artigo 1092, e o Código do Processo Civil, artigos 155, 291 e 381 para requerer a rescisão do contrato firmado entre a autora e os réus, com o pagamento dos prejuízos por estes últimos. Os suplicados não pagaram as prestações a que se obrigaram por contrato e como não foi possível um acordo entre a autora e os suplicados, a suplicante entrou com a ação. As partes acordaram sobre o pagamento da dívida. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Código Civil, artigo 1092; Código do Processo Civil, artigos 155, 291 e 381; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.

O suplicante, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para garantir a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Professor João Aquino, 101, ocupado pelos suplicados, bem como a restituição do referido imóvel. Foi homologada a desistência pelo juiz Edvaldo Tavares. (2) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Registro Geral de Imóveis, 1950.

A autora, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com restituição de posse do imóvel à Rua General Tomás Cavalcanti, 196, Campo Grande, Rio de Janeiro. O réu, profissão industriário, e sua mulher, de prendas domésticas, não pagaram prestações. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Lei nº 367 de 1936, Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora localizada à rua debret o 23, alegou que prometeu vender aos réus, funcionário público e doméstico o imóvel de sua propriedade situado à rua 16 no. 16 marechal hermes, pelo valor de 69000,00 cruzeiros. A suplicante, devido ao não pagamento em dia das prestações requereu a rescisão do contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1961;Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14;Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

O autor era autarquia federal com sede na Rua Treze de Maio, 13. Contratou com o réu, comerciante na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1133, a execução de propaganda e difusão do mate em Copacabana na loja em que viesse a se instalar, pagando o valor de Cr$ 500.000,00, em quatro parcelas, além do material. Efetuados dois pagamentos e chamado para prestar contas dos serviços, o réu não conseguiu comprovar seus gastos. O réu propôs a devolução do material, cessando suas atividade e fazendo a entrega das instalações. Assim, a autora requereu a devolução da quantia que pagou. O juiz julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Contrato de propaganda e difusão 1958; Decreto nº 375 de 13/04/1938; Selo por verba 1958; Decreto nº 8709 de 17/01/1946; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Contrato de compra e venda com reserva de domínio; auto de vistoria 1961.

O suplicante, sucessor da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, entidade autárquica de previdência social, disse que os suplicados, nacionalidade brasileira, estado civil casados, ele profissão condutor de bonde, ela doméstica, adquiriram um imóvel da Rua A, quadra A, 9, em Coelho da Rocha, de propriedade do suplicado, pelo valor de Cr$ 64.645, 10, em prestações mensais de Cr$ 473, 70. O suplicante alegou que os suplicados não pagavam desde 1955 e que eles abandonaram e venderam o imóvel, o suplicante pede a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel. O processo está inconcluso por falta de providência das partes. Escritura de Promessa da Venda, 1950.

O suplicante, entidade autárquica, prometeu vender ao suplicado um imóvel situado na Rua Professor Cabrita, 66, em Senador Camará, Rio de Janeiro. Mas o suplicado descumpriu o contrato assinado, surpreendendo o pagamento das prestações, acumulando uma dívida no valor total de Cr$ 41.102,70, incluindo juros de 6 por cento ao ano e juros da rescisão do contrato e a restituição da posse do imóvel. O juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; escritura de promessa de compra e venda, 1950; registro de promessa de compra e venda do imóvel, 1950 lei 367 de 31/12/1936.