A suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua 11 do Núcleo Residencial de Marechal Hermes, de sua propriedade e ocupado pelo suplicado que deixou de quitar as prestações referentes á compra do imóvel. O autor desistiu da ação. Juiz final Amílcar Laurindo Ribas. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1955; escritura em 1948; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1960; lei 9218 de 01/05/46, artigo 14; decreto 9777 de 06/09/46, artigo 11; advogado; Tubino, João Ascânio Moura.

A autora, estabelecida na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, pediu a rescisão de contrato e entrega de imóvel na Rua 14, quadra 38, casa 45, Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, onde residiam os suplicados. Paschoal era profissão motorista e com sua mulher fizeram contrato de promessa de compra e venda do imóvel pelo valor de 69.000,00 cruzeiros, mas deixaram de pagar as prestações. A ação foi julgada procedente. decreto-lei 9218; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; contrato de promessa de compra e venda, 1950.

A suplicante, firmou contratos com o 3º. Batalhão Rodoviário para execução de serviços de perfuração de 2 túneis. Requereu ação para não ser responsabilizada pela rescisão do contrato firmado, já que as obras foram feitas de acordo com o combinado e viabilizadas pela comissão de oficiais responsável pela liberação da referida construção. Sentença não encontrada no apenso. Nota de Serviço, 1955; Mediação Provisória, 1955; Planta.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, prometeu vender ao suplicado um imóvel situado na rua 1, 32, Deodoro - RJ, no valor de Cr$ 172.000,00, que seria pago em 240 prestações mensais no valor de Cr$ 1.420,00. Acontece que o suplicado se encontra em atraso com os devidos pagamentos desde dezembro de 1956. A suplicante pede que seja pronunciada a rescisão de contrato e que os suplicados sejam compelidos a devolver o imóvel. A ação foi julgada procedente. escritura de promessa de compra e venda, de 1956; (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960 e 1961; decreto-lei 9218, de 01/09/1946; decreto-lei 9777, de 06/09/1946.

O autor, entidade de direito privado, entrou com uma ação para rescisão contratual contra os suplicados, com fundamento no Decreto-Lei 9403, de 25/06/1946, para requerer que seja feita a rescisão contratual da locação locadas ao réu, situadas na Rua Santa Luzia, 675, 2° andar, salas 203 e 18, por estar o réu em mora nos pagamentos dos aluguéis desde outubro de 1965. A ação foi julgada improcedente. Imposto Predial 1966; Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1966; Decreto 24150 de 20/04/1934; Código Civil, artigos 955, 1192 - II; Decreto 57375 de 02/12/1965; Decreto-Lei 9403 de 25/06/1946.

O autor, entidade paraestatal, com sede na Rua Pedro Lessa, 36 - RJ, porpôs contra o espólio de Oscar Cruz do Nascimento, estado civil casado, funcionário da Imprensa Nacional, residente na Rua Firmino Moreira, 43, uma ação ordinária, no qual requereu a rescisão do contrato relativa a promessa de venda do imóvel situado na Rua Costa Nunes, 28 e a condenação do réu a entregar o imóvel ao autor, por conta da quebra de contrato pela não efetivação do pagamento das prestações devidas, por parte dos herdeiros do réu, devido ao seu falecimento. O juiz julgou a ação procedente. Certidão de Óbito, 26/01/1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 30/05/1945; Demonstrativo de Conta, 31/08/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.

O autor, entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao suplicado o imóvel na Rua Marechal Modestino, 467, do Conjunto Residencial de Realengo do autor. O réu, no entanto, sublocou o imóvel, o que era vedado pelo contrato, o que ocorreu à revelia do suplicante. O autor pediu então o despejo do suplicado, mais o pagamento por este do custo do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato de Locação, 1950 e 1948.

O suplicante prometeu vender á Mario Barbosa Moreira industriário e sua mulher Albertina Alves Moreira, de prendas domésticas, ambos brasileiros, um imóvel em Campo Grande na Cidade do Rio de Janeiro, mas os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, a partir da prestação vencida em 15/03/1958. O suplicante pediu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, e a restituição imediata do imóvel. Processo inconcluso. (1)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1959.

O autor era uma instituição de Previdência Social, com sede em Brasília e com diversos departamentos de administração na época localizada na cidade do Rio de Janeiro à Rua México128 . Ele prometeu vender ao suplicado em 16/05/1945 o imóvel de sua propriedade sido a Rua Bagé 76, conforme a escritura de promessa de compra e venda lavrada em notas do 2° oficio, livro 125. O preço da venda seria Cr$ 257, 40, já acrescidos de juros de 7 a 12 por cento ao mês. Posteriormente o suplicado solicitou um empréstimo de Cr$ 18.000,00 tendo o preço de venda passado a ser de Cr$ 51.200,00, as prestações mensais aumentando para Cr$ 491,90. Em 31/06/1959, novo empréstimo foi concedido ao suplicado no valor de Cr$ 210.000,00, ficando o preço de venda em Cr$ 270,700 e as prestações mensais em Cr$ 4.607,60. O suplicado, no entanto deixou de pagar as prestações divididas desde 04/1961. O autor pediu a rescisão do compromisso, a reintegração de posse do imóvel, pagando dos custos do processo e do valor dos atrasados com acrescidos de juros de mora. O autor desistiu do processo. Escritura de promessa de compra e venda, de 1945; lei 240, de 20/08/1960.

O suplicante, autarquia federal, sediada em Brasília, prometeu vender ao suplicado e sua mulher, residentes à Rua Luiza Barata, 381, Rio de Janeiro, o imóvel no valor 57.000,00 cruzeiros pago em 240 prestações de 408,30 cruzeiros, com juros de seis doze avos por cento ao mês, mais cotas de seguro, impostos e taxas. Acontece que desde abril de 1965, os suplicados deixaram de pagar as prestações, acarretando a rescisão do contrato de compra e venda. O suplicante pediu que fosse declarada a rescisão do contrato e a restituição do imóvel prometido e as prestações já pagas fossem consideradas como indenização ao suplicante. A autora desistiu da ação por ter o rei pago o débito. Desistência. Escritura, 1962; Registro Geral de Imóveis, 1963.