O autor possui casa importadora de pianos, este vendeu a ré que era estado civil solteiro no dia 11/08/1924. O produto, um piano, era do valor de 5:105$000 réis. Porém a venda foi desfeita, devido à cláusula terceira do contrato, por ter comprovado falta de pagamento. O suplicante, por isso, reintegração de posse do produto. O juiz deferiu o pedido sendo expedido a precatória ao juiz da Seção de Minas Gerais. São citados os artigo 1.163 parágrafo único e artigo 506 do Código Civil de 1916. Recibo; Contrato de Compra e Venda, 1924; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925.

A autora, com sede em Angra dos Reis - RJ, com base na Lei nº 717 de 06/11/1905, requer indenização, em virtude da ilegal decretação de caducidade do contrato para aproveitamento da força hidráulica das quedas do Rio Jacuecanca para exploração de energia elétrica destinada a fins industriais, firmado entre as partes em 16/07/1931. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 190, 1955; Diário Oficial, 09/08/1950, 06/08/1931; Carta Precatória, 1956; Fotografia Pericial do estado de conservação da sub-instalação; Planta de Instalações Industriais; Decreto nº 28476; Constituição Federal de 1946, art 141.

O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. A autora fora instituída pelo decreto-lei 9218, de 01/05/1946, sediada à Rua Debret, 23, 10o. andar e fizera promessa de venda do imóvel ao réu, estado civil casado, encadernador, residente no Núcleo Residencial Carmela Dutra, Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro. Por falta de pagamento de prestações, pediu rescisão contratual e imissão de posse do imóvel. Seu preço inicial era de 51.900,00 cruzeiros. Pediu ainda custa e honorários de advogado. escritura particular de promessa de compra e venda, sem data; termo de aditamento e alteração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel; (3) procuração, 1950.

A suplicante, com sede na Rua Debret, 23, requereu ação para rescisão do contrato de venda de um imóvel de sua propriedade localizado no Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes firmado com o suplicado, que deixou de pagas as prestações no valor de Cr$ 421,30 para efetivação da venda. A ação foi julgada procedente. Escritura de Compra e Venda, 1950; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954 e 1969; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 111.

A autora fora instituída pelo Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, sediada à Rua Debret nº 23/10 e fizera promessa de venda de imóvel com o réu e sua mulher, pelo valor total de Cr$ 60.000,00. Por falta de pagamento das prestações, pediu a rescisão contratual e imissão de posse de casa á Rua 3 em Marechal Hermes na cidade do Rio de Janeiro. O réu era comissário de profissão. Autos paralisados, sem providência das partes interessadas. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret, 23) em 1955; escritura de promessa de venda de casa em 19502; decreto 9218 de 01/05/46, artigo 14; decreto 9777 de 06/09/46, artigo 11; advogado; Lobo, Jose de Souza.

A Companhia suplicante firmou contrato com a ré para a fundação de 20 burgo agrícola para estabelecer famílias de imigrante, porém tendo grandes despesas com a construção do burgo de Nova Veneza a ré rescindiu o referido contrato. A Companhia requereu ação para pagamento de indenização no valor de dois contos de réis em inscrições do Banco da República e o recebimento das terras que constituíam o burgo de Nova Veneza e também os de Nova Trieste e Antonio Olyntho, nos quais já tinham sido iniciados trabalhos por ela. O governo foi obrigado a pagar o preço estipulado, juros de mora e custas. Procuração, 1902; Demonstrativo de Contas e Custas Judiciais, 1904.

O suplicante era entidade autárquica com delegacia à Av. Marechal Câmara, 370. Dera em locação à ré o imóvel de sua propriedade à R. Marechal Marciano, 634, Realengo, pelo aluguel mensal no valor de CR$128,00. A suplicante teria riscado o contrato e o Código de Obras do Estado da Guanabara, promovendo indevidas benfeitorias na casa e sublocando dependências. Foi pedida sua citação para rescisão contratual e despejo. Ação improcedente. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. O TFR negou provimento. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Contrato de Locação 1952; Lei 3367 de 31/12/1936; Lei 1300 de 28/10/1950; Álvaro Abuinhosa Caminha Muniz OAB 2788, Renato T. Cardoso Filho OAB 2603, Nancy G. C. Vieira OAB 4611 (advogados).

O réu era motorista do Senado Federal e tinha um imóvel à Rua Doutor Bernardino, 165, casa 13, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por aluguel no valor mensal de Cr$ 1.000,00. Ao se transferir para Brasília, no entanto, sublocou a casa a Oswaldo Menezes. O autor alegou que houve a infração do contrato. Este pediu o despejo com base na Lei nº 1300 de 29/12/1950, artigo 15. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1958; Nomeação de procuradores, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE, 1961; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 28/06/1965, Jornal do Comércio, 24/06/1965.

O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936 com Delegacia do Rio de Janeiro à Avenida Marechal Câmara, 370, e pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda com restituição de posse de imóvel à Rua Nelson Paixão, 126, Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Irajá. Os suplicados aí residiam, mas tinham deixado de pagar as prestações do contrato. Eram industriários e de prendas domésticas. A ação foi julgada procedente. Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1969; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1957.

O autor, nacionlidade italiana, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, pediu anulação da rescisão de contrato e o pagamento de uma indenização no valor de 1:233$720 réis pela rescisão e mais 200$000 réis de Francisco Pereira Passos , profissão engenheiro, além dos herdeiros do Barão de Drummond com juros e contas em 02/02/1889. A União Federal contratou para a construção do leito e obras de arte da Estrada de Ferro Bagé-Uruguaiana e Porto Alegre-Uruguaiana como empreiteiros os réus e como sub-empreiteiro o autor. Os réus não pagaram a importância dos trabalhos executados. Em 13/09/1909, julgou não procedente a ação e o autor foi condenado ao pagamento das contas. Em 29/09/1909, houve apelação que não chegou a ser julgada pelo Egrégio Tribunal Federal. Como não houve manifestação das partes, em 06/11/1970 o processo foi arquivado. Contrato, Drummond e Pereira, 1892; Processo de Vistoria, 1898; Telegrama de Renato Souza Barreto; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/08/1904, 18/06/1907 e 25/06/1907, Jornal do Commercio, 04/08/1904; Carta Precatória, 1906; Atestado Médico, 1897; Edital, Tribunal Federal de Recursos; Telex, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906.