O autor, Entidade Autárquica Federal, com sede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara nº 370, requereu a citação do réu. O suplicante prometeu mudar de imóvel localizado á Rua Marechal da Frota nº 1009, Conjunto Residencial de Realengo,Campo Grande conforme o Decreto n° 56793 de 27/08/1965, pelo valor de 4.797,00 cruzeiros. Como o suplicado demorou a pagar as prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. A ação foi julgada procedente. contrato particular de promessa de compra e venda em 1968; clausula Padrão Integrantes do decreto nº 56793 de 28/08/1965; decreto 56793 de 27/08/1965; código do processo civil, artigo 291; decreto 745 de 07/08/1969.