Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, todavia vem, por meio de requerimento avulso, solicitar que o réu seja compelido judicialmente a cumprir a decisão expressa no agravo em mandado de segurança nº 21506. artigo 8º, 9º da Lei nº 3756 de 20/04/1960; artigo 2º do Decreto nº 19656.

Trata-se de um requerimento avulso em que o autor alega ter expirado o prazo. O processo encontra-se inconcluso.

Os autores nos autos do mandado de segurança que impetraram contra o réu, tendo obtido sentença favorável no pedido de pagamentos de benefícios, requereram a citação do réu para que não suste o pagamento determinado pela justiça. O processo encontra-se inconcluso. contra cheque, 1963.

O autor alegou que ao fazer o relatório anual do movimento de processo criminal no cartório da 2a. Vara no ano de 1918, foram constatadas algumas irregularidades cometidas pelo escrivão, nos processos em que Paulo Pinto da Silva Valle, José Oliveira Gomes de Almeida e José Lanza eram réus. O processo foi arquivado. Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 1939 de 1908, artigo 2, Decreto nº 12800 de 1918, Lei Orçamentária nº 3454 de 1919, artigo 52.

Os Autores, nos autos do mandado de seguranla que impetraram contra o réu, no qual obtiveram sentença favorável no pedido de incorporação dos seus vencimentos do Diário de Brasília no que trazem a Lei 4019, requereram a remessa aos autos para a Corregedoria da Justiça a fim de que efetivasse a distribuição nas Varas Criminais com a renúncia da coatora por não ter cumprido a citada sentença. Decisão: O Juiz da 1ª Vara suspendeu a segurança concedida até que o Tribunal Federal de Recursos julgasse a questão. Processo Inconcluso. Jornal, Diário da Justiça, 24/10/1963.

Os autores, em posse de uma mandado de segurança impetrado contra o réu, requereram receber o abono de 30 por cento do salário mínimo estabelecido para a região. Apesar da sentença judicial, o réu recusou-se a pagá-los. Foi deferido o requerido.

Trata-se de pedido para precatória à Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, para que esta só permita a entrega das mercadorias embarcadas no vapor do suplicante se estivesse declarado por ele que tais mercadorias estavam despedaçadas devido à avaria grossa. Tal vapor procedeu da viagem de Nova Iorque e foi vistoriado ao chegar neste porto. O pedido foi julgado procedente, para que produzam seus devidos efeitos legais. Vistoria, 1906; Procuração, 1906.

Os autores, diante da decisão do Tribunal Federal de Recursos requereram que o diretor da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil cumprisse a decisão e que fosse realizada a colação de grau dos estudantes, que estava sendo juntada por aquela autoridade. Foi deferido o requerido. Jornal Diário de Justiça, 1961.