Dossiê/Processo 37826 - Requerimento Avulso. Nº do documento (atribuído): 47789.

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Reference code

37826

Title

Requerimento Avulso. Nº do documento (atribuído): 47789.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 19f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de

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Guimarães, Nivaldo

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Name of creator

Pereira, Moacyr de Mattos

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Name of creator

Sá Filho

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os suplicantes eram extra numerários mansalistas do MF. Tinham movido contra a ré processo de Mandado de Segurança, nº 24187 de 1960. Na Sentança, o réu foi condenado a pagar 5 diárias mensais pelo repouso remunerado da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Ao fazer o enquadramento conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, e Decreto nº 4892 de 08/09/1960, seus salários não cumpriam a sentença. Pediram a devida diferenç. S: Processo sem sentença, apenas requerimento para que se cumpra mandado de segurança concedido a priori. Leis: Decreto 48921 de 1960; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; lei 1079 de 1950; Lei 3483 de 1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservaçãoImpresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Advogado

    Guimarães, Nivaldo;Pereira, Moacyr de Mattos

    Procurador

    Sá Filho

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/6/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area