RENDA ADUANEIRA

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25810 · Dossiê/Processo · 1918; 1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes, funcionários aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem a restituição do valor proveniente da não conversão em papel da quota sobre a renda alfandegária arrecadada em ouro a que tenham direito. O juizread more

Camara, Amaro Soares da