REMUNERAÇÃO

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              1192 · Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, encarregado do serviço de desinfecção da hospedaria de imigrantes da Ilha das Flores, estado do Rio de Janeiro, requer a anulação de ato administrativo que o exonerou de forma arbitrária. Solicita o pagamento de seus vencimentos da data de sua demissão até a sua reintregação e a contagem como tempo de serviço dos respectivos períodos de afastamento com todas as garantias que tem direito de acordo com o Decreto de 03/11/1911. A procuradoria opinou pelo indiferimento do pedido do autor por este ter prestado apenas três meses de serviço. Decreto n° 9081 de 03/11/1911; Documento do Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, 1913; Procuração Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1919.

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