O autor era guarda ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil e propôs uma ação de reintegração contra a ré, pois tinha cargo em caráter efetivo na Estação de Barra do Piraí, os guardas em serviço, inclusive o autor, foram solicitados para intervir num desentendimento entre um passageiro e o chefe do trem. O passageiro foi encaminhado pelo autor e outro guarda até a Delegacia, mas veio a falecer e o autor foi demitido. Pelo Tribunal do Júri, o autor foi absolvido duas vezes. Uma vez que a decisão judicial negou a autora do ato, o processo administrativo não poderia puni-lo. O autor requereu a sua reintegração no mesmo cargo que ocupava, com direito a promoções e vantagens financeiras e atrasados condena a ré dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, porém perdeu o prazo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ e Tabelião Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965 e 1972; Jornal Diário Oficial, 10/04/1958, 30/08/1955, 30/08/1965, 30/08/1965; Receituários Médicos, 1971 e 1972; Boletim de Atendimento, 1960; Jornal Diário de Justiça.

O autor era Tenente Coronel honorário do Exército. Requereu a anulação do ato do Governo Federal que o reformou, sendo feita a sua reversão ao Serviço Ativo do Exército, com todos os seus vencimentos. Era profissão professor da Escola Militar desde 18/05/1918 na Cadeira de Balística, quando a regulamentação da Lei nº 3565 de 13/11/1918 veio a classificar esta disciplina como não essencialmente militar, concedendo-lhe um prazo para o autor solicitar a sua reforma, em troca da vitalicidade. O autor foi julgado como carecedor da ação e foi condenado nas custas. O autor apelou da sentença, mas o juiz não recebeu o recurso. Protesto, 1929; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933, 1936; Termo de Protesto, 1919, 1924; Termo de Apelação, 1936; Lei nº 3565 de 18/11/1918, artigo 1; Decreto nº 16394 de 17/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Decreto nº 23126 de 08/1933; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 52; Decreto nº 13432 de 22/01/1919; Lei nº 193 A de 30/01/1890, artigo 6; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Código Civil, artigos 86 e 178; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7.

O autor, casado, foguista da ré, residente à Rua Diamantes, 405A, Rocha Miranda - RJ, requer a anulação de sua demissão e a reintegração no cargo, com pagamento dos salários e abono familiar que deixou de receber, juros da mora e custas. Foi demitido sob alegação de faltas frequentes em vagões da ,Estação de Deodoro. Além disso, o acusaram de furto de 500 telhas na mesma estação. Porém o processo administrativo não o condenou. Alega que sempre teve dedicação ao serviço e nunca teve uma punição disciplinar. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Ele desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1947; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Código Civil, artigo 142.

O autor era Diplomata aposentado, classe K do Ministério das Relações Exteriores. Era Cônsul em Bahia Blanca, Argentina, em 1943, quando teve aposentadoria compulsória, que no seu caso só poderia acontecer aos 55 anos. Este reclamou, pois em pouco tempo seria promovido a Cônsul de 1ª Classe, letra L. O suplicante requereu a sua reintegração da função diplomática, restauração de vantagens e prerrogativas e promoções. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-oficio desta para o Supremo Tribunal Federal, que ordenou que o processo fosse apresentado ao Tribunal Pleno. O Tribunal Pleno repeliu a argüição de inconstitucionalidade. O autor, não se conformando na parte em que o Supremo Tribunal Federal recebeu a apelação, ofereceu embargos de nulidade ou Infringentes do julgado tomou conhecimento do recurso e deram-lhe provimento. O autor, não conformado, opôs ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de Nulidade ou Infringentes do Julgado. Tais embargos foram rejeitados. Advogado Diário Oficial, 25/01/1946, 07/09/1943, 10/12/1945, 30/10/1943; Ministério das Relaçoes Exteriores Almanaque do Pessoal Impresso pela Imprensa Nacional, 1945; Promoção para o Cargo de 2ª classe assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Certidão de Batismo Paróquia de Bom Jesus dos Navegantes, 1945; Decreto de 29/10/1943; Constituição Federal de 1937, artigo 177, 156, 180, 74, 157; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 177; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Gabriel Costa Carvalho, Wilson Salazar e José Jocqueville de Carvalho Filho Avenida Nilo Peçanha, 26; Decreto-lei nº 8253 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946, artigo 12; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei Constitucional nº 02 de 16/05/1938; Código de Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 22; Lei nº 12 de 07/11/1945.

O autor trabalhava para o réu desde 1940, e passou por várias funções e cargos até 1956, quando deveria ser administrador de edifício do Serviço Nacional de Ressenceamento. Pediu nomeação na função de administrador, do qual fora dispensado em 1956, com as garantias da Lei nº 2284 de 09/08/1954, com estabilidade e diferenças salariais. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959; relação no. 11, 16, 10 e 13 de alterações funcionais, em 1954; censograma, boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Ressarcimento, em 1955; Resolução no. 498, em 29/021956; Conselho Nacional de Estatística de 1960; lei 2284, de 09/08/1954; código do processo civil, artigo 64 .

O suplicante, Capitão de Infantaria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Uranos, 1526, requereu ação para sua reinclusão no serviço ativo do Exército, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Participou da 2ª Guerra Mundial como componente do 15º Regimento de Infantaria, 40º Batalhão de Caçadores designados para o serviço de segurança do litoral do Nordeste brasileiro. Recebeu Medalha de Guerra. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente pelo Presidente da República, 1935; Diário Oficial, 02/03/1958; Diário Nacional, 11/05/1954; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Odjalmes de Runa Freire, Rua Julio Fragoso, 7.

A suplicante, nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteira, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, alegou que ingressou no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio como extranumerária tarifeira, anos depois ela foi nomeada para exercer, interinamente, o cargo da carreira de oficial administrativo do Ministério da Aeronáutica. Quando exercia o cargo no Ministério da Aeronáutica, adveio o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que no seu artigo 23 efetivava os interinos que contém pelo menos cinco anos de serviço público. A fim de comprovar que tinha mais de cinco anos de serviço público a suplicante requereu ao Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, mas a repartição não conseguiu certificar o tempo de serviço da suplicante. O Departamento Administrativo do Serviço Público promoveu um concurso para o provimento de cargos da classe inicial da carreira de oficial administrativo e inscreveu a suplicante, mas como ela se considerava efetiva pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias, faltou as provas e foi considerada inabilitada. Esta alegou que não deveria ter sido demitida por não ter passado no citado concurso, já que havia sido efetivada pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias. A suplicante pediu sua reintegração, com a promoção que ocuparia se não fosse demitida, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso extraordinário. procuração 1948 e 1955 tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; justificação 6145, 1948; Diário Oficial 16/09/1949 a 12/10/1951; termo de agravo - 11/06/1956; carta de reintegração 1960 assinada pelo Presidente Juscelino Kubitschek; código de processo civil, artigos 735, 820; A.D.C.T., artigo 23; Lei 1713 de 28/10/1939; Pinto, Heráclito F. Sobral (advogado) e Amaral Neto, Ubaldino do (advogado) Rua Debret, 79, sala 307 - RJ.

O autor reclamou de sua demissão do cargo de contínuo do Ministério da Fazenda, pedindo sua reintegração de cargo e garantia de vantagens e direitos. Ficou preso no Presídio do Distrito Federal por falsificação de documentos, mas isso não seria suficiente para que fosse demitido. Tanto que sua esposa Dália Faria Marinho conseguiu o salário família e o pagamento do terço de vencimentos. Ação julgada improcedente . Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Boletim do Pessoal do Ministério da Fazenda, 1942; Jornal Diário Oficial, 1947; Projeto nº1327 Câmara dos Deputados, 1950; Código de Processo Civil, artigo 298; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor era profissão advogado, estado civil desquitado, ex chefe de seção do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, em comissão no gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, residente à Avenida Presidente Wilson, 113. Sofreu exoneração como Inspetor Consular do Ministério do Exterior, pelo Chefe do Governo Provisório, em 16/12/1920. Sofrera várias punições como participante da Revolução Paulista de 1932. Pediu aproveitamento com todas as vantagens por tempo de serviço, com diferença de vencimentos. Sofreu perseguição política do Estado Novo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. 1procuração, tabelião 2601951; 1carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, 1932; 1carta de exoneração1949; 1processo em anexo: Protesto1933; 1processo em anexo: Protesto1934; 1processo em anexo: Protesto1935; 1protesto1935; procuração, tabelião 1311957; decreto 19552 de 31/12/1938; decreto 19878 de 17/04/1931; lei 4995 de 17/04/1926; lei 5753 de 27/12/1929; decreto 19446 de 02/12/1930; decreto 20846 de 06/10/1931.

O suplicante foi admitido no Ministério da Aeronáutica como extranumerário diarista. Após mais de 10 anos de serviço foi dispensado. Tinha o suplicante precário estado de saúde e havia cometido homicídio em legítima defesa, porém o julgamento não havia ocorrido. Este requereu a sua reintegração e o pagamento de todos os vencimentos atrasados acrescidos de juros e custas com processo. O auto abandonou a ação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952; Justiça Gratuita, 1953.