A autora da ação Maria Salles Nunes exercia a profissão de oficial de administração. Foi admitida no serviço público da Fazenda em 08/02/1950. Em 1958 passava a extranumerária mensalista. Apenas documentos. (96) exercícios de pessoa física, em 1950 e 1959; (19) guias de rendimento pagos ou creditados, 1956; (81) minutas de calculo, em 1969.

A suplicada , mulher, nomeada Agente do Correio de Volta Grande assumiu o cargo em maio de 1904. Foi exonerada do cargo de agente postal de Volta Grande, pelo ofício 809 , letra D. A autora não solicitou sua demissão , não foi condenada judicialmente, não procedeu em processo administrativo e nem estava de período de noviciado, por isso requereu que fosse considerado ilegal e nula sua demissão e que lhe fossem assegurados os direito e vantagens do aludido cargo, desde o momento de sua demissão até sua reintegração. A demissão é justificada com o número 13 do artigo 485 do regulamento (inaptidão notória) e com o artigo 41(cargos de livre escolha). Contudo, a autora se defende com disposição legal do Decreto nº 2230 de 01/02/1896, que foi substituído pelo Decreto nº 753 de 11/11/1909. Esta legislação não considerava demissíveis ad nutum os empregados postais, e exigia que a demissão se pudesse verificar, condenação definitiva em crime funcional e público. A ação foi julgada procedente . Procuração, s/d; Recorte de Jornal Correio de Minas, 20/04/1915, Evolucionista, 02/05/1916, Novo Movimento, 25/04/1915 e Gazeta de Porto Novo, 29/04/1915; Taxa Judiciária, 1916 ; Ofício da Administração dos Correios de Minas Gerais, 1911 e 1914; Ação Sumária Especial, 1916; Lista de Custos Processuais, 1911.

O suplicante, tendo sido reintegrado ao cargo de Primeiro Oficial do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, após ter sido demitido ilegalmente, requereu ação sumária para anulação do despacho do referido Ministério que lhe negou o pagamento dos vencimentos atrasados a que tinha direito. Discussão sobre a doutrina: nomeação ao cargo deve ser considerada reintegração de funcionário público. Diz o autor que sim, tendo em vista o acórdão do STF de 17 e 24 de abril de 1912, Diário Oficial datado de 07/06/1912 . Boletim Postal, 1901; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Hermes da Fonseca; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 17/10/1919, 14/11/1917, 30/06/1917, 31/08/1916, 22/06/1917 e 05/01/1910; Taxa Judiciária, 1913.

Ramiro Teixeira da Rocha foi nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do Município de Pombas , pelo Ministério da Fazenda em 20/06/1907 . Porém, ele alega ter sido exonerado sem justo motivo do cargo no mês de julho de 1911 , e que só poderia ser dele afastado quando se provasse, em processo regular , as faltas ao cumprimento dos seus deveres funcionais. Ramiro da Rocha requer que seja decretada a anulação do ato de sua exoneração , sendo a União condenada a reintegrá-lo em seu cargo , pagando-lhe os vencimento s que deixou de receber. Reintegração . A Justiça apelou alegando que os coletores e escrivães são e sempre foram demissíveis, pois, não faziam concurso . A ação foi julgada procedente, anulando o ato impugnado. Foram citados: Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 29 , Constituição Federal, artigo 34, número 25 , Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29 Decreto nº 942 A de 1890, artigo 6, número 2. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Nomeação para Cargo ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

Na ação original, o autor pedira reintegração nas antigas funções de escrevente-datilógrafo mensalista do Ministério da Justiça. Era funcionário público, e tinha sofrido demissão. Teve indeferido o recurso extraordinário interposto de embargose por isso pediu agravo de instrumento. Era beneficiário da Justiça Gratuita. O Supremo Tribunal Federal, não conheceu do agravo . anexo, carta ,1966; anexo, Reclamação, Ponte Brasília 1966; Código do Processo Civil, artigo 868; Código Comercial, artigo 1525 .

O autor ex-oficial do Arsenal de Guerra, foi exonerado por ato do Ministro da Guerra em 03/07/1920, sendo acusado de ter abandonado o cargo que ocupava. Este requer a anulação do referido ato, tendo o suplicante direito às promoções que lhe cabiam, e seus salários atrasados. É citado o Decreto nº 4061 de 16/01/1920, artigo 3, parte II. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, professor vitalício de matemática do Colégio Militar, alegou que foi demitido de seu cargo. Demissão. Este requereu a sua reintegração ao cargo ocupado. Não consta sentença. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 13/05/1894.

O suplicante era profissão médico, estado civil solteiro. Requereu a nulidade do ato que o exonerou sem motivo, ilegalmente, do cargo de assistente de clínica ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. Sua demissão foi motivada pela vontade do recém empossado catedrático Arnaldo de Moraes, que solicitou sua saída, ainda que esse cargo não fosse de confiança do catedrático. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos AIres, 46 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936.

Adolpho Murtinho tinha a profissão de engenheiro, era residente no Rio de Janeiro. Requereu a sua reintegração ao cargo de técnico consultor, do qual foi afastado sem motivo justificado.Contudo o mais estranho era que a mudança no órgão administrativo não extinguiu seu cargo Segundo o Decreto nº 22989 de 26/07/1933, ele foi mantido. Com isso o autor estava impedido de exercer seu trabalho de forma legal, pelo cancelamento do ponto. Por isso o autor requereu contra a ré o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado, e a sua reintegração. As partes desistiram da ação. Procuração Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Carta de Nomeação; Decreto nº 22301 de 1933; Decreto nº 22989 de 1933.

O autor, tenente, foi excluído, na execução da lei 1338, de 9/1/1905, do cargo de escrivão da 8a. Pretoria. Afirma que sempre desempenhou suas funções e não sofre de nehuma moléstia contagiosa. Requer, baseado na lei 221, de 20/11/1894, art 13, a anulaçaõ da portaria que nomeou a Manoel Joaquim Correia de Menezes como escrivão e a sua reintegração no cargo. Alega que a reorganização da Justiça não extinguiu seu cargo no Tribunal Civil e Criminal e que portanto, deveria ser reservado. Entretanto, foi nomeado para outro cargo. Ação julgada improcedente, visto que o autor foi exonerado legalmente. Ele apelou e o Ministério da Justiça recebe sua apelação. Expedido o edital, o apelante não atendeu ao chamado judicial, demonstrando desinteresse. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1906; Nomeação para escrivão, 1889, 1891, 1903, 1892; Selo por Verba, 1901; Imposto sobre Subsídio e Vencimento, 1904; Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Jornal Diário Oficial, 27/01/1905, 15/01/1905, 15/03/1905; Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 8; Decreto nº 5433 de 16/01/1905, artigo 11; Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigo 8; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 29, 204; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 2464 de 17/02/1897, artigo 15.