O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do cargo de conselheiro de guerra, cargo este vitalício, e que ao mesmo tempo o demitiu do cargo de membro do Conselho Supremo Militar sem motivo para tal ilegalidade. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Ordem do Dia n. 68, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1901, 29/12/1906, 15/05/1907, 09/05/1909, 10/05/1909, 11/05/1909, 13/05/1909, 16/05/1909, 18/05/1909, 20/05/1909, 23/05/1909, 25/05/1909, 27/05/1909, 30/05/1909, 01/06/1905, 03/06/1905 e 06/06/1905; Traslado de procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911; Certidão de Óbito 2, 6a. Pretoria Civil, 1914, 12a. Pretoria, 1911; Termo de Apelação, 1907; Subestabelecimento de Procuração, 1908; Certidão de Registro de Autos de Testamento, Cartório do 2o. Ofício do Juízo da Província de Resíduos, 1914; Auto de Justificação, 1879; Termo de Juramento, 1879; Certidão Casamento, 1912; Certidão de Regsitro de Autos de Inventário, 1914.

O autor, aposentado pela Alfândega da capital requereu a anulação do acórdão do STF que julgou prescrito o seu direito de ser reintegrado ao cargo. Segundo o autor, os autos da ação desapareceram do cartório antes da sentença e, por mais esforços que tenha feito, não foi possível encontrá-los. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou ao pagamento de custas em 24/11/1908. Foi dado provimento à ação, reformando a sentença para ser devolvido os autos ao juiz "a quo" a fim de que este julgue a pretensão do autor quanto ao ato de sua aposentadoria. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de autos cíveis de apelação em 1908. Relação de Cargos Exercidos pelo autor, 1891; Decreto nº 848 de 1890, artigo 987, Regimento nº 737 de 1850, artigos 667 e 680, Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor era estado civil casado. Requereu que lhe fossem assegurados todos os direitos e vantagens do cargo de fiel da Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal. O autor foi afastado do cargo, sem que se expedisse qualquer ato revocatório do seu título de nomeação. Alegou que era funcionário público havia cerca de 25 anos, que não sofreu nenhuma penalidade, que tinha direito à aposentadoria e à licença comum dos funcionários públicos, que era funcionário efetivo e que a ré deveria nomeá-lo, ao invés de ao funcionário José Graça, para o cargo de tesoureiro. Afirmou que a ré nomeou também outros fiéis, e que ele foi impedido de continuar assinando ponto. O juiz julgou a ação procedente em parte e apelou ex-ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal. o STF negou provimento à apelação. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração passada no 4o. Ofício de Notas, Rio de Janeiro, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Aires, 50, 11/11/1925; Diário Oficial, 19/09/1925; termo de apelação de 14/04/1928; certidão de óbito passada no Registro Civil das Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 25/08/1933; carta de nomeação, 17/01/1931; custas processuais, 17/08/1938; nomeação em 23/03/1901; procuração manuscrita passada em 06/09/1926 no tabelião Heitor Luz, rua do Rosário, 84; Edição, 12/08/1926; Congresso Nacional, 24/12/1925; Registro de Casamentos, 5a. Pretoria Cível e Oficial do Registro Civil da Freguesia do Engenho Velho, 26/08/1933, tabelião Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145; Registro de nascimentos; declaracões de falecimento e herdeiros de 23/05/1934; Decreto 942A de 31/10/1890; Decreto 3992 de 05/01/1920; Lei 2924 de 1915; Lei 3089 de 1916; Lei 3232 de 1917; Decreto 14162 de 12/05/1920; Decreto 1466 de 01/02/1921; Decreto 7759 de 23/12/1909; Decreto 15210 de 28/12/1921.

Trata-se de ação para o fim de anular, por ilegal e injusto, um ato do Ministro da Fazenda que exonerou o suplicante de seu cargo de Agente Fiscal dos Impostos de Consumo na Circunscrição do Distrito Federal. Requereu a ré pagar-lhe os ordenados e gratificações vencidos e a vencer desde a data da sua exoneração até a da sua reintegração. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 5890 de 10/01/1906, o Decreto nº 5890, artigo 137, a Lei nº 2556 de 26/09/1874, artigo 9, parágrafo 1, o Decreto nº 5881 de 27/02/1875, artigo 134, segunda parte do regulamento anexo, o Decreto nº 5890 de 10/02/1906, a Lei nº 117 de 1892, artigo 4, parágrafo 1, a Lei nº 2556 de 29/09/1874, artigo 9, parágrafo 1 , o Lei nº 221 de 30/12/1909, artigo 24, a Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 24 foi revogado pelo artigo 82, número XXIII, parágrafo 4. O juiz recebeu a apelação, julgou e concedeu a ação, condenando a ré ao pagamento dos custos. Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Francisco Salles, 1910; Salvo Conduto, 1914; Jornal A Federação, 04/02/1894; Procuração, 1914.

Ramiro Teixeira da Rocha foi nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do Município de Pombas , pelo Ministério da Fazenda em 20/06/1907 . Porém, ele alega ter sido exonerado sem justo motivo do cargo no mês de julho de 1911 , e que só poderia ser dele afastado quando se provasse, em processo regular , as faltas ao cumprimento dos seus deveres funcionais. Ramiro da Rocha requer que seja decretada a anulação do ato de sua exoneração , sendo a União condenada a reintegrá-lo em seu cargo , pagando-lhe os vencimento s que deixou de receber. Reintegração . A Justiça apelou alegando que os coletores e escrivães são e sempre foram demissíveis, pois, não faziam concurso . A ação foi julgada procedente, anulando o ato impugnado. Foram citados: Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 29 , Constituição Federal, artigo 34, número 25 , Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29 Decreto nº 942 A de 1890, artigo 6, número 2. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Nomeação para Cargo ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor pediu anulação de portaria que o demitiu do cargo de ex-carregado do Depósito Geral da 6a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 1919, tendo trabalhado desde 1911. Pediu ainda os vencimentos, aluguéis da casa, adicionais, vantagens e direitos, com reintegração ao cargo, dando à causa o valor de 12:000$000 réis, juros e custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta de Nomeação, 1902, 1905, 1911; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1925; Carta de Promoção, 1899;.

O autor, residente à Rua Mariana, 121, casa 8, propôs ação sumária especial contra a ré, na qual requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que o demitiu "a bem do serviço público", do cargo de coletor federal de Araruama, estado do Rio de Janeiro, alegando o autor que esteve ausente do exercício do cargo por estar com gripe espanhola. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Decreto nº 9685 de 30/12/1911, artigo 36.

O autor era funcionário público e foi nomeado para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo na 6a. Circunscrição do Estado do Maranhão em 22/12/1900 e para a 9a. Circunscrição do Estado da Bahia em 28/07/1903 e assim, ele foi sendo transferido por várias vezes até que em 1911 foi intitulado professor ambulante. Entretanto, foi exonerado de acordo com a Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 126, por falta de verba pelo Ministro do Estado de Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Devido a isso, o autor pediu reintegração ao cargo de professor ambulante e o pagamento dos vencimentos não recebidos. A sentença não foi identificada. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1922, sendo apelante a União Federal e apelado o autor da presente ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1919, tabelião Alvaro A. Silva, 1925; Taxa Judiciária, 1922; Recorte de Jornal; Certidão de Óbito, 5a. Pretoria Cível, Espírito Santo, 1925; Certidão de Batismo, Câmara Eclesiástica do Arcebispado do Rio de Janeiro; certificado de Certidão de Nascimento, 5a. Pretoria civel da Freguesia do Espírito Santo, 1925; Certidão de Casamento, Arquivo Nacional, 1925; Lei nº 2924 de 05/01/1905, artigo 126.

O autor, capitão de corveta do corpo da Armada, requereu anulação do ato do poder executivo de 02/04/1919, pelo qual o suplicante foi exonerado do cargo de ilustrador da 2a. aula do 2o. ano do curso da Escola Naval, sendo a ré condenada a reintegrá-lo no referido cargo, com todas as vantagens e garantias decorrentes da função. Este alegou que foi nomeado pelo Decreto de 10/06/1914, que exercia as funções de professor, sendo vitalício seu cargo. O Ministro da Marinha alegou que seu cargo não era vitalício. Exoneração Reintegração. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. A ré entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Carta de Nomeação, 1914; Jornal Diário Oficial, 04/04/1919, Diário da Justiça, 17/09/1932; Decreto nº 10788 de 25/02/1919; Regulamento para a Escola Naval; Decreto nº 10738 de 25/02/1914; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183; Lei nº 221 de 1984, artigo 13; Decreto nº 3890 de 1901; Regulamento de 1914, artigo 122; Lei nº 2290 de 1910, artigo 11; Decreto nº 10788 de 1914, artigo 142; Decreto nº 6345 de 1907.

O autor, auditor de guerra nomeado por Decreto de 08/07/1911 pediu que a União Federal fosse condenada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens do cargo de Auditor do Departamento de Guerra, uma vez que fora ilegalmente desligado . A suplicada já teria retornado ao cargo 5 objetos do suplicante, segundo a Lei n° 2280 de 13/12/1910 art. 20, e Lei n° 2842 de 03/01/1914 art. 41. Citaram-se na petição inicial leis e processos pelos quais se permitiu ao suplicante e a outros a nomeação a auxiliar de auditor com exercício no Departamento da Guerra, a auxiliar-auditor, a auditor. Nesse cargo gozava de prerrogativas e regalias à altura, dos magistrados federais e extensivos aos membros da magistratura militar. O governo , a despeito de legislação citada, atentou contra o princípio da imovibilidade dos magistrados militantes, designados a servir em diferentes localidades, tendo ido o suplicante à extinta 8a. Região de Inspeção Militar. Outras pessoas já haviam ganhado causas semelhantes, tendo em vista a ilegalidade do ato do Governo. Requereu não só seu cargo, ou outro respectivo, bem como pagamento da diferença dos vencimentos desde 21/11/1910 até ser reintegrado, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Recorte de Jornal Congresso Nacional, 11/11/1913, Diário Oficial, 28/05/1919, 07/01/1920; Boletim do Exército de 1918; Taxa Judiciária, 1925; Lei nº 2290 de 1920, artigo 10; Lei nº 2842 de 1914 artigo 41; Regulamento Processual Criminal Militar, artigo 17; Advogado Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira e Eduardo de Gusmão Brito.