O autor, casado, residente à Rua Anchieta, 16, alegou que era contratado da ré para prestar serviços na turma de contabilidade da Delegacia Regional do Distrito Federal. O autorm baseado na lei 1711, de 08/10/1952, art 209, requereu sua reintegração ao cargo ocupado, já que havia sido demitido sob a hipótese de crime contra a adminsitração pública. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, 1967; Decreto-lei nº 224 de 28/02/1967; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207, 209; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941, artigo 21; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1 e 2; Decreto-lei nº 575 de 07/01/1943, artigo 23; Decreto-lei nº 26822 de 27/06/1949; Decreto-lei nº 63972 de 09/01/1969; Código do Processo Civil, artigo 197, 201.

O autor,casado, residente à ua Senador Pompeu, 122 - RJ, com assistência do Sindicato Nacional dos taifeiros Culinários e Panificadores Marítimos, alegou que foi demitido sem justa causa, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas, art 487. Requereu sua reintegração ao cargo de taifeiro na ré, com pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz deferiu o pedido. Jornal Diário da Justiça, 25/11/1947; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Registro de Empregados, s/d; Inquérito Adminsitrativo Disciplinar, 1948; Constituição Federal, artigo 123; Decreto nº 5452 de 01/05/1943; Decreto nº 7889 de 21/08/1945; Decreto nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 4648 de 31/08/1944; Código do Processo Civil, artigos 291, 64, 276; Decreto nº 5798 de 11/06/1940, artigo 451; Decreto nº 240 de 04/02/1948; Decreto nº 4144 de 14/02/1942 .

Os 4 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado, residentes no Rio de Janeiro nos bairros do Flamengo, Copacabana, Laranjeiras. Ocupavam o cargo de Procurador do réu, e sofreram exoneração. Por terem mais de 5 anos de efetivo exercício, gozariam de estabilidade pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Não poderiam ter sido exonerados sem inquérito administrativo. Pediram a anulação do ato de exoneração, e a reintegração. O juiz da 2ª Vara denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal não foi provido. 8 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1964; 18 Boletim de Serviço, Lloyd Brasileiro, 1964; 4 Boletim de Nomeação, Lloyd Brasileiro, 1962; Custas Processuais, CR$ 6732,00, 1964; Portaria nº 434 de 15/08/1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, profissão professora, funcionária pública, extranumerária, lotada no Instituto Benjamim Constant exercendo a função de instrutora de educação física, residente na Rua Copacabana, 209. Requereu ação para assegurar sua reintegração no referido cargo, já que dele foi afastada arbitrariamente. Pediu ainda pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente por Geraldo de Arruda Guerreiro. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; carta de nomeação assinada pelo presidente, 1945; diário oficial, 14/12/1945, 20/11/1951, 30/08/1949, 17/12/1952, 29/04/1949; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 1º.

O autor, estado civil casado, comerciário, ex-Sargento da Aeronáutica, residente na Rua Vigário José Ignácio, 350, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, prestava serviços a Força Aérea Brasileira, até ser declarado não satisfazer a exigência do Decreto-Lei nº 9500 de 23/09/1946, artigo 86. Este alegou que tinha vitalidade presumida, pois contava com mais de 10 anos no serviço. Assim, requereu a anulação seu licenciamento e ser reintegrado nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. O autor recorre extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário . Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigo 19; Decreto nº 11848 de 06/03/1943; Decreto nº 13570 de 04/10/1943; Lei nº 1585 de 28/03/1952; Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1946; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 36; Código do Processo Civil, artigo 64 e 863; Constituição Federal, artigo 194; Advogado Tito Lívio de F. Junior, Rua São José, 46 - RJ; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

O suplicante era estado civil casado, profissão contador, e propôs uma Ação Ordinária contra o instituto suplicado, autarquia federal. Requereu a reintegração no cargo de 2º escriturário no referido Instituto, com todas as conseqüências legais, promoções, abonos, vencimentos atrasados, por conta de sua demissão e comprovação de sua absolvição no Inquérito administrativo e policial feitos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor propôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião não identificada em 1956; Nomeação para o quadro de pessoal (vários) 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1965; Procuração Tabelião Rubens Silveira, Largo do Arouche, 161- SP em 1966; Certidão de casamento, 1966; Certidão de óbito, 1966; Lei nº 1711 artigo 171 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 1713 artigo 222 de 1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1952; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Código Civil artigo 1525.

A autora, mulher, foi funcionária do réu e sofreu acusação de usura por parte da sogra de um colega de trabalho. O inquérito resultou em sua demissão. Ela argumentou que emprestava dinheiro sem juros e isso se dava em sua residência, e não no ambiente de trabalho. Ela requereu a sua reintegração ao cargo e os pagamentos devidos. Deu-se à causa o valor de 1.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; 15 extratos de conta, 1970; Código penal, art 160; lei 1521 de 1951.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária federal do Ministério da Fazenda, residente na Avenida Presidente Wilson nº 130 em São Paulo, requereu ação para sua readaptação no cargo de agente fiscal do imposto de renda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Valadares. Portaria nº 288 de 1954; Portaria nº 1960 de 1964; Portaria nº 3.283 de 1955; Portaria nº 3496 de 1955; Portaria nº 3.483 de 1955; Portaria nº 406 de 1956; Portaria nº 1225 de 1956; Portaria nº 222 de 1957; Portaria nº 468 de 1957; Portaria nº 798 de 1957; Portaria nº 1.144 de 1958; Portaria nº 374 de 1960; Portaria nº 1617 de 1960; Portaria nº 19 de 1961; Portaria nº 183 de 1961; Portaria nº 409 de 1961; Portaria nº 445 de 1963; Portaria nº 1820 de 1963; Portaria nº 1232 de 1964; Portaria nº 2 de 1964; Portaria nº 239 de 1968; Registro de professor particular 1939; Dois Diplomas de graduação emitidos pela Escola de Comércio José Bonifácio 1940; Portaria de Intimação nº não identificado 1957; Declarações de bagagem 1960; Cintas estrangeiras 1961; Boletim 1961; Cheque de salário família 1963; Processo Anexo - Carta Precatória 1979; Duas guias de recolhimento 1961, 1981; Recibo de distribuição 1981; Código do Processo Civil artigos 291,197; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estdo civil solteiro, comerciário residente na Rua Mário, 230, Rio de Janeiro, tendo servido no Regimento de Reconhecimento Mecanizado, requereu ação fundamentada na Lei nº 5774 de 23/12/1971, para assegurar seu direito à reforma, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1972; Inspeção feita pela Militar de Saúde do Hospital Central do Exército, 1967; Código do Processo Civil, artigos 158, 291; Lei nº 5774 de 23/12/1971; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O suplicante, brasileiro, Casado, soldado reformado do Exército Nacional residente nba rua Upiara, 313, requereu ação, fundamentado na Lei 1316 de 1951 e na Lei 2370 de 1954, para assegurar revisão de reforma, bem como do pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Exame Médico, 1970; Inspeção Órgão Superior de Saúde, 1963; Atestado, 1958; Recibo, 1973; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 296 e 301; Lei nº 2850 de 25/08/1956; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 1964, artigo 164.