O autor, estado civil casado, profissão motorista, alegou que foi demitido pelo Minsitro da Justiça da carreira de guarda civil do quadro permanente do Ministério da Justiça. Este requereu a sua reintegração. Demissão. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1946; Diario Oficial, 25/05/1942; decreto lei 1713 de 28/10/1939.

O autor, de Nacionalidade Brasileira, profissão Advogado, participou do Movimento Constitucionalista de São Paulo, em 1932, e , portanto, foi demitido de seu cargo na 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Em face da Constituição de 1934, art.19, o autor considerou-se anistiado e solicitou sua reintegração no cargo de que fôra demitido. Pelo despacho do Presidente da República, o autor seria readmitido e não reintegrado como julgava-se de direito- Sem direito a vencimentos atrasados. Assim o autor propôs uma Ação Ordinária a fim de fazer a União Federal pagar os vencimentos de advogado da Justiça Militar desde sua demissão, além de esperar que seja reconhecido seu direito a reintegração no deferido cargo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento. Inicio do Processo: 26/12/1946; Fim do Processo: 09/06/1948. Procuração, Tabelião, Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, nº66, São Paulo, SP, 1938; 7 Pareceres, emitido pelo Ministério da Guerra, 1941; Custa Processual, 1947; Decreto-Lei nº 4565 de 1942; Decreto nº20910 de 1932; .

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, extranumerário mensalista, reintegrado, residente na Rua Julio Fragoso, 16, Madureira. Propôs uma Ação Ordinária requerendo que o Ministério da Marinha lhe desse exercício de função, bem como todos os vencimentos e vantagens atrasados, visto que após sua reintegração estava esperando inspeção de saúde e expedição de ato de sua reinclusão no serviço. A ação perdeu o objeto, não sendo julgada com mérito. Procuração Tabelião Rosaldo Rangel - Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ 1957; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1957; Três Boletins do Ministério da Marinha 1956,1957; Dois envelopes de pagamento 1958.

O suplicante, ex-segundo sargento, mecânico de avião da Aeronáutica, residente na Rua Espírito Santo, 63 - RJ, requereu ação para anulação da sua expulsão da Força Aérea Brasileira por motivo de indisciplina, bem como sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, Centro - RJ, 1957; Diário de Justiça, 26/11/1953, 01/12/1953; Código de Processo Militar, artigo 134, Código de Processo Penal, artigo 65; Advogado Tito Livio de Figueiredo Junior, Rua São José, 46 - RJ.

Os suplicantes, servidones da Administração do Porto do Rio de Janeiro na função de guardas da Polícia Portuária, propõe uma ação ordinária de extranumerários, referência 22, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi indefenda. O autor apelou. Autos incondusas. Contra Cheque, 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - A - RJ, 31/10/1961; Translado Procuração, 26/04/1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 461 e 5; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 1; Lei n° 217 de 15/01/1948, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, 2, 5; Lei n° 3238 de 02/08/1957.

O autor era brasileiro, estado civil casado, ex-ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Nova Iguaçú, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barros Júnior n°269, Casa XIII. O suplicante, após 25 anos de serviço prestado à União, como auxiliar de escritório referência "20" da Tabela Numérica de Mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 18/09/1946 foi demitido do serviço público por decreto do Presidente da República, em virtude do inquérito administrativo n°40480/56 do Ministério da Viação e Obras Públicas. Enquanto esteve em serviço, o autor prestou bem o trabalho, e teria sido vítima de tramas de policiais inescrupulosos, e ingressou no âmbito administrativo com defesa, requerendo a reconsideração e reintegração no cargo, e os prováveis vícios não ficarem provados no processo administrativo. Ele teria participado em justos religiosas, em dias de folga e fúrias, de jogos infrasivos permitidos e usuais em tais atividades. A demissão o teria lançado na miséria, e a acusação não teria provas. Ele pediu o cancelamento do decreto presidencial que o admitiu e a reintegração no cargo, com as promoções que teria direito, recebendo todos os atrasados e as promoções que teria direito, além do pagamento pela ré dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962; Diário de Justiça 12/09/1961.

A autora mulher, ex funcionária; servidora da Campanha para Educação do Surdo Brasileiro, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente no Rio de Janeiroà Rua Ministro Viveiro de Castro, nº 82/51. A autora pediu reitegraçãoao cargo do qual sofreu dispensa.Pediu ainda classificação e vencimentos atrasados.Citou a Lei nº4069 de 11/06/1962, pelo qual deveria ter sido efetivada, ao invés de dispensada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou pela negação do provimento ao recurso . certificado de habilitação para lecionar 1953; procuração tabelião, Esaú braga, Rua Debret, nº 23 - RJ 1963; custas processuais valor Cr$ 11.980 1966; Lei nº 4069 de 1942; Lei nº 3967 de 1961; Lei nº 4054 de 1962; Decreto 50314 de 1961; Lei nº 3780 de 1960 .

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente na Avenida Braz de Pina, 1685, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 62, propôs uma ação ordinária requerendo ser reintegrado no serviço do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro do qual alegou ter sido indevidamente dispensado. O juiz julgou prescrita a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco 114 - RJ, 1963; Impresso Boletim do Ministério da Marinha, 1958; Decreto nº 57630 de 14/01/1966.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão engeheiro civil, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 387, era ex-aluno da Escola Naval e foi excluído desse estabelecimento em virtude de atuações e credo político. Pelo Decreto Legislativo n° 18 de 15/12/1961 foi decidido pela não reversão do autor ao serviço ativo, e o seu tempo de afastamento seria contado apenas para aposentadoria ou reforma. Pediu sua reforma no posto que lhe coubesse e a percepção de todos os proventos e vantagens a partir da data do citado decreto, assim como o pagamento pela ré dos custos do processo. Comunismo, Crime político. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião, Alvaro Barreto Peixoto, 3° Oficio - RJ, 1965; Parecer n° 10, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, 1966; Boletim n° 38, Ministério da Marinha, 20/09/1963; Cartão Postal, Nova York, 12/02/1946; Recorte de Jornal, O Globo, 31/04/1966; Decreto n° 558 de 31/12/1935; Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 158 e 159; Advogado, José de Queiroz Câmara, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de servente de que foi demitido, com o pagamento de todas as vantagens. Demissão. O autor foi exonerado do cargo, mesmo já um funcionário efetivo, sem a operação das formalidades legais que lhe garantiam ampla defesa, nos moldes da Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diário oficial, de 21/06/1963; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967.