O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.

O suplicante era morador do Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro, e requereu à União Federal, por meio de ação ordinária, a nulidade e ilegalidade do ato do administrador dos Correios, que demitiu-o do cargo de agente dos Correios, e nomeou Accacio Antônio Marques como substituto. Com isso, o autor requereu o direito de reintegração do lugar de que foi ilegalmente demitido, assim como a indenização por danos resultantes de sua demissão, pagando assim a União Federal todos os vencimentos referentes ao período em que esteve despossado de seu cargo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O suplicante Eduardo Cristovão de Souza, morador do Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro, vem requerer a União Federal por meio dessa ação ordinária, a nulidade e ilegalidade do ato do administrador dos Correios, que demitiu-o do cargo de agente dos Correios, e nomeou Accacio Antônio Marques como substituto. Com isso, o autor requer o direito de reintegração do lugar de que foi ilegalmente demitido, assim como a indenização por danos resultantes de sua demissão, pagando assim a União Federal todos os vencimentos referentes ao período em que esteve desposado de seu cargo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos.

O suplicante, tendo sido reintegrado ao cargo de Primeiro Oficial do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, após ter sido demitido ilegalmente, requereu ação sumária para anulação do despacho do referido Ministério que lhe negou o pagamento dos vencimentos atrasados a que tinha direito. Discussão sobre a doutrina: nomeação ao cargo deve ser considerada reintegração de funcionário público. Diz o autor que sim, tendo em vista o acórdão do STF de 17 e 24 de abril de 1912, Diário Oficial datado de 07/06/1912 . Boletim Postal, 1901; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Hermes da Fonseca; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 17/10/1919, 14/11/1917, 30/06/1917, 31/08/1916, 22/06/1917 e 05/01/1910; Taxa Judiciária, 1913.

O autor requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de Procurador da República na Seção Federal de Minas Gerais por motivos políticos. Solicitou, então, a sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O Juiz considerou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Termo de apelação feito pelo autor, por seu advogado. A apelação foi julgada improcedente; entrou -se com embargos que foram desprezados por repetirem alegações já ditas. Jornal Diário Oficial, 20/02/1914; Certidão de Nomeação de Cargo, Procurador da República, Seção de Minas Gerais, 1901; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 2; Decreto nº 280 de 29/06/1895; Decreto nº 848 de 1890, artigo 23; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 9263 de 1911; Lei nº 13338 de 09/01/1905; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Demonstrativo de Conta, 1917.

O autor, bacharel em direito, requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de Procurador da República na seção do Rio de Janeiro. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente, com a anulação do referido ato administrativo. Em 01/08/1923 foi negado provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 10/06/1915; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1916; Lei nº 221 de 22/11/1894, artigo 13; Lei nº 280 de 29/07/1895; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 120; Acórdão nº 2132 de 23/04/1913; Acórdão nº 2407 de 08/04/1914; Nomeação para o cargo de procurador da República assinada por Rivadavia da Cunha Correa, 1913; Decreto nº 10902 de 10/05/1914; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 2464 de 17/02/1897; Decreto nº 5561 de 19/06/1905; Decreto nº 4154 de 13/04/1868; Decreto nº 9831 de 23/10/1912.

O suplicante era advogado tinha cargo público de 1o. Secretário de Legação e pediu que sua aposentadoria fosse anulada, visto que, segundo a Constituição, artigo 75, previa que a aposentadoria para os funcionários públicos só era empregada mediante comprovação de invalidez, que no processo o autor nega. Caso fosse considerado o serviço ativo, no período em que esteve aposentado, o mesmo deveria receber a importância no valor de 88:649$000 réis, caso fosse julgado como disponibilidade ativa receberia o valor de 44:464$156 réis e se fosse percebido como disponibilidade inativa receberia o valor de 29:587$587 réis. Processo iniciado em 18/12/1908 e concluído em 02/05/1910. Foram mencionados o decreto de 03/03/1892, Constituição Federal, artigos 34 e 75, decreto legislativo nº 195 de 1906, decreto nº 7036 de 1908, lei de 20/11/1894, artigo 132. Em 19/04/1910 o juiz julgou nulo o processo pela impropriedade da ação, condenando o autor nas custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1906 e 22/07/1908.

O autor foi contínuo do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola de 1913 a 1916, ano em que foi nomeado porteiro contínuo da Estação Geral de Experimentação da Bahia. O Diretor do Serviço de Agricultura Pratica concedeu-lhe 30 dias de licença, prorrogados por 90 dias pelo Ministro da Agricultura, e com nova prorrogação de 90 dias de licença para inspeção de saúde. Lavrou-se portaria de exoneração por abandono de emprego, o que seria ilegal. Pediu reintegração ao cargo e a diferença nos vencimentos, dando à ação o valor de 40:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação. Certidão 2, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 30/06/1917, 09/09/1927; Protesto em anexo: suplicante José Vieira de Mello, Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Oficio, Rua do Rosário, 141, 1922, Tabelião Álvaro A. Lisboa 3o. Ofício, Rua do Rosário, 78, 1931, Tabelião Álvaro A. Silva, 3o. Oficio, Rua do Rosário, 78, 1931; Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/07/1925; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 8, Decreto nº 1980 de 22/10/1908, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 2924 de 1915, artigo 121; Advogado Gastão de Azambuja, João Cruz Saldanha, Rua Primeiro de Março.

O autor, funcionário público federal, brasileiro, alegou que em 15/09/1919 havia sido nomeado para o cargo de fiel da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional, e que tempos depois passou no concurso para o cargo de agente fiscal do imposto do consumo. Não tendo o suplicante autorização para assumir o posto, este requereu que fosse reconhecido o seu direito a sua nomeação de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou a ação improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/03/1926, 21/09/1930,Correio da Manhã, 05/08/1930, 23/12/1930, Diário da Noite, 28/03/1932, A Noite, 28/03/1932, O Globo, 09/04/1927; Nomeação do Professor, 1933; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1938; Termo de Protesto, 1929; Decreto n° 17464 de 06/10/1926, artigos 138 e 172.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal aposentado e profissão advogado, domiciliado na Rua São Manuel, 24, Botafogo - RJ, baseado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, na Lei nº 200 de 30/12/1947 e no Código de Processo Civil, artigo 153, requereu o direito de ser declarado como escrivão da Mesa de Rendas de Itacoatiara. Tendo servido na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Amazonas, na função de oficial administrativo classe k do Ministério da Fazenda, assim como a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos do padrão O e todas as diferenças que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ ; Nomeação feita pelo Ministro de Estados dos Negócios, 1910; Lei nº 2321 de 30/12/1910; Decreto nº 8758 de 31/05/1911, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 200, artigo 1, Decreto nº 1166 de 17/12/1892, Decreto nº 1195-B de 30/12/1892.

O autor era profissão matemático, engenheiro civil, professor catedrático de Organização das Indústrias, Contabilidade Pública e Industrial e Direito Administrativo, e ex professor da cadeira de Portos de Mar e Navegação da Faculdade de Engenharia do Paraná. Baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança em seu favor, contra ato do Conselho Técnico Administrativo da Escola Politécnica da Universidade Técnica Federal, o qual o destituiu do cargo de membro da Comissão Julgadora do Concurso para o provimento de professor catedrático de Prática Profissional e Organização do Trabalho do curso de Arquitetura, conforme o Decreto nº 22782 de 30/05/1933, artigo 1. O pedido foi deferido. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença por incompetência do juiz "a quo", e conheceu originariamente o pedido, deferindo-o. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 22/02/1936; Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Advogado Paulo Labarthe, Rua da Candelária, 21 - RJ; Recibo de Taxa de Certidão, Universidade Technica Federal, 1936, Maximiniano José Gomes de Paiva, Praça 15 de Novembro, 42 - RJ; Decreto n° 19851 de 11/04/1931, artigo 54 e 30; Decreto n° 20865 de 28/12/1931, artigo 81 e 98; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.