O suplicante, tendo sido reintegrado ao cargo de Primeiro Oficial do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, após ter sido demitido ilegalmente, requereu ação sumária para anulação do despacho do referido Ministério que lhe negou o pagamento dos vencimentos atrasados a que tinha direito. Discussão sobre a doutrina: nomeação ao cargo deve ser considerada reintegração de funcionário público. Diz o autor que sim, tendo em vista o acórdão do STF de 17 e 24 de abril de 1912, Diário Oficial datado de 07/06/1912 . Boletim Postal, 1901; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Hermes da Fonseca; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 17/10/1919, 14/11/1917, 30/06/1917, 31/08/1916, 22/06/1917 e 05/01/1910; Taxa Judiciária, 1913.

O autor requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de Procurador da República na Seção Federal de Minas Gerais por motivos políticos. Solicitou, então, a sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O Juiz considerou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Termo de apelação feito pelo autor, por seu advogado. A apelação foi julgada improcedente; entrou -se com embargos que foram desprezados por repetirem alegações já ditas. Jornal Diário Oficial, 20/02/1914; Certidão de Nomeação de Cargo, Procurador da República, Seção de Minas Gerais, 1901; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 2; Decreto nº 280 de 29/06/1895; Decreto nº 848 de 1890, artigo 23; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 9263 de 1911; Lei nº 13338 de 09/01/1905; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Demonstrativo de Conta, 1917.

O autor, bacharel em direito, requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de Procurador da República na seção do Rio de Janeiro. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente, com a anulação do referido ato administrativo. Em 01/08/1923 foi negado provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 10/06/1915; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1916; Lei nº 221 de 22/11/1894, artigo 13; Lei nº 280 de 29/07/1895; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 120; Acórdão nº 2132 de 23/04/1913; Acórdão nº 2407 de 08/04/1914; Nomeação para o cargo de procurador da República assinada por Rivadavia da Cunha Correa, 1913; Decreto nº 10902 de 10/05/1914; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 2464 de 17/02/1897; Decreto nº 5561 de 19/06/1905; Decreto nº 4154 de 13/04/1868; Decreto nº 9831 de 23/10/1912.

O autor foi contínuo do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola de 1913 a 1916, ano em que foi nomeado porteiro contínuo da Estação Geral de Experimentação da Bahia. O Diretor do Serviço de Agricultura Pratica concedeu-lhe 30 dias de licença, prorrogados por 90 dias pelo Ministro da Agricultura, e com nova prorrogação de 90 dias de licença para inspeção de saúde. Lavrou-se portaria de exoneração por abandono de emprego, o que seria ilegal. Pediu reintegração ao cargo e a diferença nos vencimentos, dando à ação o valor de 40:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação. Certidão 2, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 30/06/1917, 09/09/1927; Protesto em anexo: suplicante José Vieira de Mello, Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Oficio, Rua do Rosário, 141, 1922, Tabelião Álvaro A. Lisboa 3o. Ofício, Rua do Rosário, 78, 1931, Tabelião Álvaro A. Silva, 3o. Oficio, Rua do Rosário, 78, 1931; Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/07/1925; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 8, Decreto nº 1980 de 22/10/1908, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 2924 de 1915, artigo 121; Advogado Gastão de Azambuja, João Cruz Saldanha, Rua Primeiro de Março.

O autor, funcionário público federal, brasileiro, alegou que em 15/09/1919 havia sido nomeado para o cargo de fiel da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional, e que tempos depois passou no concurso para o cargo de agente fiscal do imposto do consumo. Não tendo o suplicante autorização para assumir o posto, este requereu que fosse reconhecido o seu direito a sua nomeação de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou a ação improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/03/1926, 21/09/1930,Correio da Manhã, 05/08/1930, 23/12/1930, Diário da Noite, 28/03/1932, A Noite, 28/03/1932, O Globo, 09/04/1927; Nomeação do Professor, 1933; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1938; Termo de Protesto, 1929; Decreto n° 17464 de 06/10/1926, artigos 138 e 172.

O autor era profissão matemático, engenheiro civil, professor catedrático de Organização das Indústrias, Contabilidade Pública e Industrial e Direito Administrativo, e ex professor da cadeira de Portos de Mar e Navegação da Faculdade de Engenharia do Paraná. Baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança em seu favor, contra ato do Conselho Técnico Administrativo da Escola Politécnica da Universidade Técnica Federal, o qual o destituiu do cargo de membro da Comissão Julgadora do Concurso para o provimento de professor catedrático de Prática Profissional e Organização do Trabalho do curso de Arquitetura, conforme o Decreto nº 22782 de 30/05/1933, artigo 1. O pedido foi deferido. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença por incompetência do juiz "a quo", e conheceu originariamente o pedido, deferindo-o. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 22/02/1936; Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Advogado Paulo Labarthe, Rua da Candelária, 21 - RJ; Recibo de Taxa de Certidão, Universidade Technica Federal, 1936, Maximiniano José Gomes de Paiva, Praça 15 de Novembro, 42 - RJ; Decreto n° 19851 de 11/04/1931, artigo 54 e 30; Decreto n° 20865 de 28/12/1931, artigo 81 e 98; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.

Adolpho Murtinho tinha a profissão de engenheiro, era residente no Rio de Janeiro. Requereu a sua reintegração ao cargo de técnico consultor, do qual foi afastado sem motivo justificado.Contudo o mais estranho era que a mudança no órgão administrativo não extinguiu seu cargo Segundo o Decreto nº 22989 de 26/07/1933, ele foi mantido. Com isso o autor estava impedido de exercer seu trabalho de forma legal, pelo cancelamento do ponto. Por isso o autor requereu contra a ré o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado, e a sua reintegração. As partes desistiram da ação. Procuração Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Carta de Nomeação; Decreto nº 22301 de 1933; Decreto nº 22989 de 1933.

O autor era estado civil casado. Requereu que lhe fossem assegurados todos os direitos e vantagens do cargo de fiel da Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal. O autor foi afastado do cargo, sem que se expedisse qualquer ato revocatório do seu título de nomeação. Alegou que era funcionário público havia cerca de 25 anos, que não sofreu nenhuma penalidade, que tinha direito à aposentadoria e à licença comum dos funcionários públicos, que era funcionário efetivo e que a ré deveria nomeá-lo, ao invés de ao funcionário José Graça, para o cargo de tesoureiro. Afirmou que a ré nomeou também outros fiéis, e que ele foi impedido de continuar assinando ponto. O juiz julgou a ação procedente em parte e apelou ex-ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal. o STF negou provimento à apelação. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração passada no 4o. Ofício de Notas, Rio de Janeiro, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Aires, 50, 11/11/1925; Diário Oficial, 19/09/1925; termo de apelação de 14/04/1928; certidão de óbito passada no Registro Civil das Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 25/08/1933; carta de nomeação, 17/01/1931; custas processuais, 17/08/1938; nomeação em 23/03/1901; procuração manuscrita passada em 06/09/1926 no tabelião Heitor Luz, rua do Rosário, 84; Edição, 12/08/1926; Congresso Nacional, 24/12/1925; Registro de Casamentos, 5a. Pretoria Cível e Oficial do Registro Civil da Freguesia do Engenho Velho, 26/08/1933, tabelião Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145; Registro de nascimentos; declaracões de falecimento e herdeiros de 23/05/1934; Decreto 942A de 31/10/1890; Decreto 3992 de 05/01/1920; Lei 2924 de 1915; Lei 3089 de 1916; Lei 3232 de 1917; Decreto 14162 de 12/05/1920; Decreto 1466 de 01/02/1921; Decreto 7759 de 23/12/1909; Decreto 15210 de 28/12/1921.

O autor, brasileiro, alegou que servia há mais de 10 anos na Polícia Militar do Rio de Janeiro no posto de 2o. sargento, porém foi excluído da corporação por ato do Comando Geral de 11/04/1925. O suplicante baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 13 e na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, requer a sua reintegração a corporação e o pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prezo legal. Caderneta de Reservista3 ; Carteira de Identidade, 1917; Carteira de Identidade, 1916, 1919; Diploma da Escola Profissional da Polícia Militar do Distrito Federal, 06/01/1925; Carteira de Identidade, 1916; Lei n°221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Regulamento da Polícia Militar, artigo 496, 225, 405, 352, 244; Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 336, 334; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 11; Decreto n° 19910 de 23/10/1931, artigo 2; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1926; Advogado Mario Gameiro Rua do Carmo, 70 - RJ .

O autor fora nomeado a 13/01/1912 ao cargo de auxiliar de escritório da Repartição Geral dos Telegraphos, chegando a 4o. escriturário. Em abril de 1922 foi designado pela Comissão Executiva do Centenário da Indepedência, para tomar parte da Sub- Comissão Organizadora dos Jogos Atléticos Internacionais, sob presidência do Coronel Estelita Werner, serviço de volta e sem remunerações, que lhe tomava o tempo. Apesar de ser pedido de transferência ao MInistério da Viação, foi demitido sem os avisos e cuidados devido. Já havia promovido ação sumária especial para nulidade de ato do governo, mas desistiu, para que promovesse a ação ordinária para anulação de demissão e a reintegração no cargo, juros e custas. A ação se deu no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Certidão, Repartição Geral dos Telégrafos; Nomeação de cargo, Direitor Geral dos Telégrafos Euclides Barroso, 1917; Decreto nº 1520 de 10/03/1915; Regulamento , artigo 400; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Decreto nº 24154 de 23/04/1934, artigo 1; Decreto nº 20032 de 25/05/1934; Decreto nº 20105 de 13/06/1934; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.