O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do cargo de conselheiro de guerra, cargo este vitalício, e que ao mesmo tempo o demitiu do cargo de membro do Conselho Supremo Militar sem motivo para tal ilegalidade. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Ordem do Dia n. 68, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1901, 29/12/1906, 15/05/1907, 09/05/1909, 10/05/1909, 11/05/1909, 13/05/1909, 16/05/1909, 18/05/1909, 20/05/1909, 23/05/1909, 25/05/1909, 27/05/1909, 30/05/1909, 01/06/1905, 03/06/1905 e 06/06/1905; Traslado de procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911; Certidão de Óbito 2, 6a. Pretoria Civil, 1914, 12a. Pretoria, 1911; Termo de Apelação, 1907; Subestabelecimento de Procuração, 1908; Certidão de Registro de Autos de Testamento, Cartório do 2o. Ofício do Juízo da Província de Resíduos, 1914; Auto de Justificação, 1879; Termo de Juramento, 1879; Certidão Casamento, 1912; Certidão de Regsitro de Autos de Inventário, 1914.

O autor, aposentado pela Alfândega da capital requereu a anulação do acórdão do STF que julgou prescrito o seu direito de ser reintegrado ao cargo. Segundo o autor, os autos da ação desapareceram do cartório antes da sentença e, por mais esforços que tenha feito, não foi possível encontrá-los. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou ao pagamento de custas em 24/11/1908. Foi dado provimento à ação, reformando a sentença para ser devolvido os autos ao juiz "a quo" a fim de que este julgue a pretensão do autor quanto ao ato de sua aposentadoria. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de autos cíveis de apelação em 1908. Relação de Cargos Exercidos pelo autor, 1891; Decreto nº 848 de 1890, artigo 987, Regimento nº 737 de 1850, artigos 667 e 680, Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor era profissão médico residente em Teresópolis, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex sub-inspetor Sanitário Rural do Distrito Federal. Alegou que em 1918 teve início a Campanha do Saneamento do Brasil contra as endemias do Brasil, iniciados por Belisário Penna, no Posto de Profilaxia Rural na Penha. O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens, e a sua reintegração em seu posto. O juiz tomou por termo o protesto. Depois os autos ficaram inconclusos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Protesto, 1928; Termo de Protesto, 1928.

O autor requereu ação para anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de auxiliar de Polícia Marítima do Distrito Federal, sem declaração de motivo. Tendo mais de 10 anos de serviço público, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Lei nº 3089 de 1916, artigo 132; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3232 de 1917; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigos 199 e 200; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores eram capitães de fragata e pediram conta de quantias requeridas em processo anterior, para que pudessem obter execução de sentença. Os autos de apelação cível n. 4585 do Distrito Federal referiam-se à demissão do cargo de instrutor da 2a. aula do 2o. ano da Escola Naval, desrespeitando as garantias da lei nº 2290 de 1910. Pediu-se anulação do ato e pagamento dos vencimentos até reintegração. Pedido deferido. Carta de Sentença, 1923; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Lei nº 4555 de 1922, artigo 44; Código do Processo Civil, artigos 63, 103 .

O autor, médico e bacharel, domiciliado em Santa Quitéria Minas Gerais, requereu sua reintegração ao cargo no lugar de sub-inspetor sanitário rural, do qual foi dispensado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, e reparação dos danos pecuniários. Alegou que possuia mais de 10 anos de serviço público e que foi dispensado junto com outros médicos, por medida de contenção de despesas. Aconteceu que o Governo Federal fez outras nomeações. Citou a Lei n° 2923, de 05/01/1905 art 125. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928.

O autor, alferes do Exército foi preso e eliminado das fileiras do Exército pelo crime de abuso de autoridade em 15/05/1900. Entretanto, ele alega que o ato do Governo Federal de 13/01/1902 é nulo, visto que, sua prisão não foi superior a dois anos. Trata-se de ação sumária de anulação de ato do Governo Federal e a condenação do mesmo ao pagamento dos vencimentos turbados e sua reintegração ao cargo. Julgou-se a ação de anulação do ato do Governo, reintegrando assim o autor no posto que foi ilegal e arbitrariamente destituído. É citado o Código Penal Militar, artigo 48. Ordem do Exército 2 , 1902; Procuração, 1904.

o autor que era 3o. escriturário do Tesouro Nacional, foi demitido por decreto de 24/12/1903. Este alegou que só poderia ser demitido em virtude de sentença, já que o mesmo era empregado por concurso. O suplicante requereu sua reintegração no cargo sendo declarado nulo o decreto supracitado e o pagamento dos vencimentos que se deixou de receber. Foi citada a Lei nº 191B de 30/09/1893, artigo 9. A União Federal foi condenada. Interpostos os embargos, o STF acordou desformá-los, por julgá-los improcedentes, condenando a ré embargante nas custas. Procuração 2, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1904, Tabelião Belmiro C. de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/11/1904 e 03/01/1904; Ato de Nomeação, Ministro e Secretário do Estado Negócios e da Indústria Rui Barbosa, 1890 e 1895; Resolução de Nomeação, Presidente da República Prudente de Moraes Barros, 1895; Termo de Apelação, 1905; Conta de Custas.

O autor requereu ação para anulação do ato administrativo dado pelo Ministro Barão de Lucena que o demitiu do cargo de primeiro oficial da Secretaria de Indústria para o qual foi nomeado pelo Conselheiro Manoel Buarque de Macedo. Não tendo o suplicante solicitado sua exoneração como constava no decreto de sua demissão, estando, porém, afastado do cargo por concessão de licença para tratamento de saúde, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e a primeira sentença foi confirmada. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através da apelação cível. Recortes de Jornal Diário Oficial, 13/08/1881, 15/04/1891 e 03/06/1906.

Tratava-se de ação ordinária para anulação do decreto de 31/10/1895 que reformou o tenente da Brigada Policial do Distrito Federal após ter sido submetido a uma inspeção de saúde em que foi detectado que sofria de tuberculose. Não sendo mandado para reserva por um prazo de um ano para ser verificada a possível incapacidade de exercício, foi tirado do cargo. Solicitou sua reintegração e ressarcimento por perdas e danos. A embargante foi condenada nas custas pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez que a ação foi julgada improcedente. Foram citados a Constituição, artigo 75, Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 193 A de 30/01/1890 e Lei nº 260 de 1/12/1841. O processo chegou ao STF através de uma auto civil de apelação no. 1343 em 1907, sendo apelante Arlindo Pinto de Almeida e apelado União Federal. Certidão de Batismo, 1905; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, 1905.