O autor, engenheiro civil e de minas, foi classificado em 2o. lugar no concurso para professor de geografia do Colégio Pedro Ii. Em virtude da classificação, o ministro da justiça e negócios interiores nomeou Othelo de Souza Reis, classificado em 1o. lugar para o referido cargo. O autor, porém, alegou que tal nomeação era nula, visto que Othelo exercia um cargo na Diretoria Geral de Instrução Pública do Distrito Federal, acumulando, assim, duas funções, além das de professor de uma das Escolas Profissionais da Prefeitura, o que era proibido segundo a Constituição Federal, artigo 73. Requereu reintegração. Ação improcedente. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Lei nº 44B de 2/6/1842; Decreto nº 12790 de 2/2/1918, artigos 128, 129; Código Civil, artigos 136, 15.

O autor, brasileiro, alegou que servia há mais de 10 anos na Polícia Militar do Rio de Janeiro no posto de 2o. sargento, porém foi excluído da corporação por ato do Comando Geral de 11/04/1925. O suplicante baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 13 e na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, requer a sua reintegração a corporação e o pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prezo legal. Caderneta de Reservista3 ; Carteira de Identidade, 1917; Carteira de Identidade, 1916, 1919; Diploma da Escola Profissional da Polícia Militar do Distrito Federal, 06/01/1925; Carteira de Identidade, 1916; Lei n°221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Regulamento da Polícia Militar, artigo 496, 225, 405, 352, 244; Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 336, 334; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 11; Decreto n° 19910 de 23/10/1931, artigo 2; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1926; Advogado Mario Gameiro Rua do Carmo, 70 - RJ .

O autor é brasileiro, solteiro, funcionário público aposentado, residente à rua Paulo Silva Araújo n°98 - Todos os Santos, Rio de Janeiro, estado da Guanabara. Ele foi admitido como trabalhador de 5ª classe na Estrada de Ferro Central do Brasil, do Ministério da Viação e Obras Públicas em 04/11/1941. O suplicante serviu no Exército de 1938 a 1940, contando um ano e 28 dias. Ao ser promulgada a Constituição de 1946 ele contava 5 anos, 11 meses e 2 dias de serviço público. Entre 22/12/1947 e 18/03/1948 o suplicante esteve afastado do serviço de saúde por estar sofrendo das faculdades mentais. Ele foi aposentado pela CAPFESP por invalidez, e em 05/01/1950 foi dispensado por abandono de emprego. O autor pede a sua reintegração, o pagamento de vencimentos e vantagens decorrentes desde a sua dispensa e honorários de advogado. O juiz Polinício B. de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido . Receita Médica; Identidade Provisória 1960; Lei 525-A de 07/12/1948, artigo 3° - III; Código Civil, artigo 5°; Lei 1713 de 1939, artigo 196; Decreto-Lei 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei 3306 de 1941; Lei 2752 de 1956; José de Oliveira Coelho - Rua da Quitanda, 3/SL 510 e 511 (advogado).

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Pereira Lopes, 22, requereu ação para anulação de sua suspensão do cargo de oficial administrativo pra suspeita de participação em fraude. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 1711 de 28/10/52; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962.

O suplicante era estado civil viúvo, domiciliado na Rua José dos Reis, 481, e requereu ação para anulação do ato amdinistrativo que o demitiu do cargo de condutor de trem. Solicitou, assim sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos demissão. O juiz julgou improcedente a ação. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/19839; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público propôs contra a ré uma ação ordinária, e requereu a anulação do Decreto de 11/01/1949, e a conseqüente reintegração do suplicante no cargo de escriturário, interino, classe E do quadro permanente do Ministério da Fazenda e, em seguida, a efetivação no de oficial administrativo, por conta da ilegalidade do ato demissório do cargo exercido pelo suplicante de escriturário. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O autor então recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Avenida Buenos Aires, 126 - RJ, 1952; Carta de Nomeação; Decreto-Lei nº 1713 de 26/10/1939 artigo 17, parágrafo 6; Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 7.

O autor propõe ação ordinária contra União Federal. O autor recebeu notificação verbal de que estava proibido de entrar na sua repartição de trabalho, ficando impedido de exercer sua função sem explicações ele foi transferido e posteriormente demitido sem que houvesse relatório no inquérito administrativo após 6 meses. O prazo para julgamento final seria de 15 dias e não foi apurada qualquer infração. Foi acusado de fazer propagandas comunistas mas depoimentos comprovam não ser verdade. Autor deseja anular o decreto de sua demissão, ser reintegrado, com pagamento e contagem de tempo desde a data em que foi dispensados. Deseja receber juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso do autor e não conheceu o recurso da ré . Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1949; D. O. 23/01/1948, 19/10/1948; Decreto-Lei 1713 de 23/10/1939; CF, artigo 141 - parágrafo 4°; CPC, artigo 64; Lei 94, 16/09/1947.

O autor, estado civil casado, profissão motorista, alegou que foi demitido pelo Minsitro da Justiça da carreira de guarda civil do quadro permanente do Ministério da Justiça. Este requereu a sua reintegração. Demissão. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1946; Diario Oficial, 25/05/1942; decreto lei 1713 de 28/10/1939.

O autor, de Nacionalidade Brasileira, profissão Advogado, participou do Movimento Constitucionalista de São Paulo, em 1932, e , portanto, foi demitido de seu cargo na 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Em face da Constituição de 1934, art.19, o autor considerou-se anistiado e solicitou sua reintegração no cargo de que fôra demitido. Pelo despacho do Presidente da República, o autor seria readmitido e não reintegrado como julgava-se de direito- Sem direito a vencimentos atrasados. Assim o autor propôs uma Ação Ordinária a fim de fazer a União Federal pagar os vencimentos de advogado da Justiça Militar desde sua demissão, além de esperar que seja reconhecido seu direito a reintegração no deferido cargo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento. Inicio do Processo: 26/12/1946; Fim do Processo: 09/06/1948. Procuração, Tabelião, Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, nº66, São Paulo, SP, 1938; 7 Pareceres, emitido pelo Ministério da Guerra, 1941; Custa Processual, 1947; Decreto-Lei nº 4565 de 1942; Decreto nº20910 de 1932; .

Os 4 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado, residentes no Rio de Janeiro nos bairros do Flamengo, Copacabana, Laranjeiras. Ocupavam o cargo de Procurador do réu, e sofreram exoneração. Por terem mais de 5 anos de efetivo exercício, gozariam de estabilidade pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Não poderiam ter sido exonerados sem inquérito administrativo. Pediram a anulação do ato de exoneração, e a reintegração. O juiz da 2ª Vara denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal não foi provido. 8 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1964; 18 Boletim de Serviço, Lloyd Brasileiro, 1964; 4 Boletim de Nomeação, Lloyd Brasileiro, 1962; Custas Processuais, CR$ 6732,00, 1964; Portaria nº 434 de 15/08/1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962.