O suplicante, brasileiro, viúvo, comerciário, residente na Rua Senador Fernando Mendes, 1246, requereu ação para anulação do ato que o demitiu do cargo de Guarda Civil do Departamento Federal de Segurança Pública, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Remissão, Reintegração. A ação foi julgada procedente, o Juíz recorreu de ofícios. A ré e o autor apelaram para o TFR. O TFR deu procedente ao recurso da União. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 1713.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marapendi nº 222, foi incorporado ao Exército nacional em 02/03/1953, obtendo a graduação de 3º sargento no mesmo ano. Foi distinguido para integrar o Batalhão Suerg, tendo embarcado para o Egito em 14/06/1961, chegando ao destino em 08/07/1961. Por motivos alheios a sua vontade incorreu inimizade como o major Enim de Oliveira Castro. O suplicante, por decisão superior entrou em férias, que seriam aproveitadasdas em Beirute, para onde seguiram em 14/05/1962, rumo a um hotel localizado na montannha. O suplicante partilhou seu quarto com Ivandir Rodrigues de Silva, que levou-o através do roubo de quinhentos dólares. Na ausência do chefe de turno, o citado major, o autor comunicou a um sargento da Polícia Militar. Cerca de uma hora mais tarde, o fato foi levado ao conhecimento do major. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração.Tabelião 32: 1962;Ary Gonçalves de Amorim;advogado - Av rio branco 1156 / grupo 1111;.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, trabalhou nos serviços do censo de 1940, de 1943 a 1948, e portanto foi beneficiado pela Resolução Censitária n. 09, que garantia aos servidores remanescentes do censo de 1940 o direito de inclusão no quadro permanente da Tabela Especial de Mensalistas da Secretária Geral do Conselho Nacional de Estatística. Mas, quando requerereu sua inclusão no referido instituto, a inclusão foi negada devido à omissão de seu nome da lista dos remanescentes do censo de 1940. Alegando que já contava com um período superior a cinco anos no serviço público, quando foi dispensado, e que portanto já era considerado estável, o suplicante pede sua reintegração ao réu, com o pagamento dos vencimentos não recebidos durante o período de afastamento. Ação julgada procedente e o juiz ; recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1962; Lei nº 1711 de 1952;.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-guarda civil do Departamento Estadual de Segurança Pública, propôs contra a União Federal e o Estado da Guanabarauma ação ordinária devido ao ato demissório das suplicadas. O autor fora demitido de seu cargo com justificativas equivocadas, de forma que solicitou sua reintegração a função que exercia. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou perempta a ação . procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 23/03/1962; Boletim Diário nº 234 do Departamento Federal de Segurança Pública 1958; certidão emitida pela 22º Vara Criminal do Distrito Federal 1959; custas processuais 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3752 de 1960 .

O autor, estado civil casado, profissão fotógrafo, domiciliado à Rua Carvalho de Mendonça, 24, Rio de Janeiro. Este era funcionário público federal no Departamento de Segurança Pública, mas sofreu demissão, quando sua arma foi encontrada com um assaltante. Pediu reintegração em função, com todos os direitos e vantagens, pois não tinha sido responsável e nem tinha causado danos ao Estado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Lei nº 1711 de 1952, Código Penal, artigo 312, Lei nº 3752 de 1960, Código de Processo Civil, artigo 258.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público, residente à RuaGenésio de Barros 125 Del Castilho Estado da Guanabara. Com mais de 5 anos de serviço, conforme a Lei n° 525A de 07/12/1948, seria servidor estável do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, sendo ilegal a sua demissão em 1950. Pediu reintegração ao cargo, com todas as vantagens e ressarcimentos. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele ofereceu embargos, aos quais o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião Ferreira de Araújo, Niterói - RJ, 1963; decreto lei 18 de 15/12/1961; lei 1711 de 28/10/1952, art 162; advogada Alzira Silveira, Rua da Conceição, 13 - RJ; Constituição Federal, art 188; ato das disposições transitórias da Cosntituição, art 23; lei 20910 de 1923; decreto lei 1713 de 1939, art 238.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, ex-datilógrafo por concurso do Tribunal de Contas da União, residente no Estado da Guanabara, disse que sua demissão era fruto de uma série de nulidades e arbitrariedades praticadas pela Administração Pública contra ele. A demissão resultou de uma comissão de inquérito destinada a apurar a situação do suplicante, que se encontrava ausente do serviço sem justa causa. Aconteceu que o suplicante fôra designado por uma ordem de serviço para o Tribunal de Contas da União no Estado do Paraná, sendo então desligado do Tribunal de Contas da União no então Distrito Federal. Portanto, a comissão que levou a sua demissão deveria ter sido instalada no Estado do Paraná. Alegando que sua transferência por si só já era ilegal, pois era fruto de perseguição e feria o artigo 18 do Decreto nº 33.635 que dizia que as transferências deveriam declarar o motivo de sua operação, e que o Delegado do Tribunal de Contas do Paraná solicitou um assistente, um auxiliar e um escriturário, e não um datilógrafo. O suplicante pediu sua reintegração aos quadros do suplicado, no Estado da Guanabara, com o pagamento dos vencimentos que tinha direito a receber, a partir da data de sua demissão, com todas as promoções e vantagens que ocorreram nesse período. Houve agravo do artigo 47, mas foi negado. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1965; Diário Oficial 18/08/1960,19/03/1960,13/02/1959,05/08/1959, 10/11/1959, 02/06/1960, 02/06/1960,13/07/1950; Certidão de casamento 1965; Dr. Oscar Stevenson - Rua da Assembléia, 31 - 3º andar. Decreto nº 33.635 de 21/08/1953; Lei nº 3.334 de 10/12/1957; Certidão de óbito 1962; Decreto nº 33.747 de 04/09/1953; Certificado de habilitação 1952; Lei nº 1.711 de 28/10/1952.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, profissão Professora, concursada do Instituto Nacional de Educação de Surdos, requereu ação para assegurar sua reintegração nos serviços do instituto, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Diploma, 1966; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Lei nº 2735 de 1956.

O autor, estado civil solteiro, ex-1º secretário da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, por conta de sua demissão do cargo, requereu a anulação deste ato, tendo em vista não representarem os fatos arguidos contra o autor motivo de aplicação de demissão. Conforme, o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 58, requereu a sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos dois recursos. A ré embargou e teve embargos aceitos. Diário Oficial, 09/10/1961; procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966.

Os autores, nacionalidade brasileira, ex-funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, residentes e domicliados na cidade do Rio de Janeiro, foram demitidos de seus respectivos cargos por terem, cometido crimes, mas após o julgamento foram absolvidos. Estes pleiteiavam, então, a intimação de prescrição de direito, para depois de tentarem sua reintegração aos seus seus cargos com todas as vantagens e provento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1944.