O autor, estado civil; solteiro, profissão médico, residente em Recife, Pernambuco, foi admitido como extranumerário mensalista para servir no Hospital Getúlio Vargas mantido pela ré na função de Pediatra. Acontece que, com a promulgação da Lei nº 2284 de 9/08/1954, o autor não foi efetivado mesmo tendo mais de 5 anos de Serviço público. O autor foi demitido com vários outros funcionários. Assim o suplicante requer a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente e prejudicada. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O juiz homologou o cálculo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1955 e 1960; Declaração do Hospital Getúlio Vargas, 1960; Lei nº 1584 de 1952; Lei nº 525 A de 1948;.

As dezenas de autores eram conferentes de carga de bordo, servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, tinham igualdade hierárquica e de remuneração dos pilotos, sendo oficiais da Marinha Mercante reclamaram do Decreto nº 26126 de 17/01/1949, que deu o rebaixamento de hierarquia. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Diário Oficial, 16/09/1932, 14/03/1946, 19/01/1949, 07/05/1949, 11/02/1972 e 13/11/1957; Regulamento Pessoal da Marinha Mercante Nacional; Imprensa Nacional, 1941; Termo de Agravo, 1953; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e 84; Decreto nº 21804 de 08/09/1932; Decreto nº 22831 de 15/06/1933; Decreto nº 7822 de 10/09/1941; Decreto nº 26216 de 17/01/1949; Decreto nº 26633 de 06/05/1945; Decreto nº 39513 de 07/02/1952; Decreto-Lei nº 7889 de 21/05/1945, artigo 2; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto-Lei nº 8249 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 157I; Decreto nº 30513 de 07/02/1952.

O autor, estado civil casado, Major intendente do Exército da reserva remunerada, requereu o posto a que tinha direito, pois foi erroneamente mandado para reserva no posto de Capitão. Reintegração de cargo, Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Este recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas o pedido não foi admitido. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Apostila; Carta Patente; Lei nº 171 de 1947; Lei nº 500 de 1948; Decreto-lei nº 5625 de 1943; Código Processual Civil, artigo 64 e 63; Lei nº 616 de 1949 .

O autor, casado, 2º. Tenente reformado da Polícia Militar, do Distrito Federal, moveu contra a ré uma ação ordinária e requereu a sua reintegração no soldo do posto de 2º. Tenente, com arrimo no artigo 182 da Constituição Federal e na lei 1316, artigo 10, de 20/01/1951, a partir da promulgação do código de vencimentos e vantagens dos militares, por conta de, ao desempenhar funções de escrivão de justiça, ainda assim não criou óbices para sua reintegração no posto referido, já que o autor continua sua contribuição para o Montepio Militar. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Carteira de Identificação do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 22/03/1952 e 15/10/1932; Carta Patente assinada por Presidente da República Wanceslau Braz, 1918; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Carta de Concessão de Medalha de Prata assinada pelo Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1923; Constituição Federal, artigo 182; Decreto-lei nº 21947 de 12/10/1932, artigo 9.

O autor era estado civil casado, profissão aeroviário, ex oficial da Marinha de Guerra do Brasil, e do Corpo de Fuzileiros Navais. Participou do movimento revolucionário de 11/05/1938, sendo preso e condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional, recolhido à Casa de Correção do Rio de Janeiro, ao presídio de Fernando de Noronha e depois ao da Ilha Grande, onde em 1945 foi beneficiado pela anistia aos presos políticos. De todos os oficiais revoltosos, o autor era o único que ainda tivera seu pedido de inversão negado e que, portanto, ainda estava fora das Forças Armadas. Baseado no Decreto nº 7474 de 18/04/1945, ou seja, baseado na anistia por crimes políticos, o autor requereu o direito de reversão ao serviço ativo, com as promoções e as demais vantagens a que tivesse direito, inclusive os atrasados, a partir da data da anistia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, rejeitados. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, 1955, 1956; Código do Processo Civil, artigo 159, 223, 224; Advogado Gerson de M. Rego, S. de Moraes Rego, José Luiz B. de Giácomo, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

A autora tinha sede na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro e realizou um contrato de promessa e venda de um imóvel ao réu. Devido à falta de pagamentos, pediu a entrega de prédio. O réu feirante e sua mulher Hilda Gonçalves Vilamor, residiam no imóvel em questão, no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, no valor de CR$49.100,00. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1949; Decreto nº 9218 de 01/05/1946, Decreto nº 9777 de 06/09/1946, artigo 14 e 11; Código de Processo Civil, artigo 992.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado e professor da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo, e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, onde negou-se o provimento ao recurso. Diário Oficial, 30/09/1952, 19/08/1953, 20/05/1953, 16/10/1953, 20/09/1954, 10/10/1953; boletim interno, 1949; Certidão de Casamento, 1946; Diário da Justiça, 20/05/1953, 02/12/1958, 05/12/1953, 14/09/1954, 07/10/1954, 09/12/1953; recibo, 1950, 1953; protesto, 1953; procuração tabelião 27, 1958; protesto judicial, 1952; requisição de passagem, 1952; diploma de medalha militar, 1950; decreto 31488, 29/09/1952; decreto 33053 de 15/06/1953; decreto 2791 de 22/11/1949; lei 488 de 15/11/1948 .

A suplicante era mulher, estado civil solteira, servidora pública, auxiliar manipuladora do Laboratório Farmacêutico Naval, residente na Rua Martins Ferreira, 48. Requereu ação para anulação de ato administrativo que a demitiu do referido cargo por conveniência do serviço. Alegou que a verdadeira causa do ato foi por vingança do capitão de mar e guerra Paulo Miranda Souza Gomes, diretor do Laboratório, que tentou seduzi-la. Demissão, assédio sexual. O Juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63, em 1957; Portaria nº 39 de 1953; Portaria nº 4 de 1952; Portaria nº 7 de 1953; Procuração Tabelião não identificado: em 1965; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 33186 de 26/06/1953; Dr.s Geraldo da Matta e Evandro de Abreu e Lima - escritório: Rua da Assembléia, 93 (Advogados).

O autor era estado civil solteiro, profissão ferroviário. Moveu uma ação ordinária contra os réus, por conta de sua demissão sem base legal, por suposto abandono de emprego pelo autor. Requereu a sua reintegração ou readmissão no cargo que ocupava, de agente da Estrada de Ferro Goias. A ação foi julgada prescrita e improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Almiro de Amorim,Cartório do 2º Oficio, Comarca de Anápolis, Goiás, 1968, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 3115 de 15/03/1957; Decreto nº 43548 de 10/04/1958; Decreto nº 42380 de 30/09/1957; Lei nº 1711 de 1952, artigo 62.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Clarimundo de Mello, 742. Alegou que engrenou no serviço da ré, no Edifício Dom Pedro II, entidade autárquica, na qualidade de extranumerária mensalista, conforme o Decreto-Lei nº 240 de 04/12/1938. Foi dispensada em 30/01/1952, sob pretexto de haver sido extinta a lavanderia do edifício. A suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, com todas as vantagens e direitos, sendo ressarcidos os prejuízos causados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 175; Constituição Federal, artigos 189, 65 e 188, artigo 2; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 2284 de 09/08/1954.