O suplicante, estado civil casado, comerciante, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de escrivão de polícia do Ministério da Justiça e Negócios Interiores por crime de concussão, ou seja, extorsão, peculato. Considerando tal ato ilegal, solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribnal Federal negou provimento a ação. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não reconheceu o recurso. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Marciel, Rua do Carmo, 38-C - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1958; Decreto-lei nº 1913 de 1939; Lei nº 1711 de 1952.

O autor, tendo sido nomeado guarda-civil, sendo posteriormente promovido a fiscal da guarda-civil, alegou que foi ilegalmente exonerado de seu cargo. Assim, baseando-se na Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 a 127, e no Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigos 52 a 56, requereu a anulação do ato que o demitiu e, conseqüentemente, a reintegração no cargo, bem como indenização. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1940; Leis Penais, artigo 277, 278, 238; Decreto n° 6993 de 19/07/1908, artigo 2; Código Civil, artigo 178; Lei n° 5761 de 1930; Lei n° 1608 de 18/09/1939, artigo 811 e 824.

O autor protesta contra sua aposentadoria, por ato discricionário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, O decreto que anunciou a decisão de substituir o suplicante no cargo de secretário da Escola João Luiz Alves foi publicado no Diário Oficial em 25/03/1934. O autor classificou o ato como ilegal e pede a reintegração ao cargo com as vantagens correspondentes. Para evitar a prescrição, o autor interpôs o presente termo de protesto. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1939.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente na Avenida Gomes Freire nº 137, datilocopista do Departamento de Povoamento, e depois do Departamento Nacional de Emigração. Foi removido para guarda de fronteira em Barra de Quaraím, Estado do Rio Grande do Sul, onde contraiu grande infecção intestinal. Mesmo após vários avisos e pedidos, foi demitido por abandono de emprego pelo Decreto de 21/12/1939. . procuração tabelião Lobo, Mozart Quitanda, 85, em 16/12/1940; Diário oficial, de 23/12/1939; lei 221 de 1894, artigo 13; decreto-lei 1023-A, de 31/12/1938; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; Código Civil, artigo 145.

O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente à Rua Visconde de Pirajá, 206, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Requereu a execução de sentença de uma ação sumária especial promovida contra a ré, que através do Ministro do Trabalho o demitiu do Banco do Brasil e, posteriormente, mandou reintegrá-lo no cargo de escriturário, ao invés de conferente. Assim, requereu a reintegração no cargo correto e o pagamento do valor de 10:764$400 réis, referentes às diferenças de vencimentos. O processo se iniciou com um agravo do autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autos foram baixados para a 1ª Instância. O juiz julgou a ação procedente. O Banco do Brasil apelou, mas o TFR negou provimento. Lista de Provento 3, 1943 e 1944; Código de Processo Civil, artigo 891.

Os suplicantes eram funcionários do Lloyd Brasileiro. Foram demitidos de suas funções em virtude de terem cassadas as suas cadernetas de matrícula por ordem do Ministro da Marinha, sob pretexto de terem violado a Lei de Segurança. Alegaram que após ter sido essa acusação considerada improcedente, pleitearam o direito de receber, no entanto tiveram seus pedidos indeferidos. Por esta razão, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento dos referidos vencimentos, que somavam o valor total de 87:822$000 réis. Procuração 3º Oficio de Notas Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça: Rua do Rosário, 115 - RJ, 1941; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 13/12/1944.

O suplicante João Bastos Telles de Menezes, brasileiro, casado, médico, residente na Avenida Augusto Severo, 88 por meio dessa ação ordinária propõem contra a União Federal para que seja anulado e considerado ilegal o ato do Ministro do Estado da Educação e Saúde e publicado no diário oficial no dia 25 de abril de 1940. Tal ato readmitia o suplicante ao seu cargo de sanitarista classe I, contudo o seu direito era de reintegração, por motivo desse ato, o Sr. Ministro entra em desacordo com a lei. E solicita o autor que sejam realizados as devidas correções jurídicas à que sua condição atende. Ação julgada improcedente. Parte autora apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 2o. Cartório Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 27/04/1940, 19/10/1939, 09/12/1940, Diário da Justiça, 01/02/1944, 12/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 627 e 630; Código Penal, artigo 86 Decreto-lei nº 594 de 1935, artigo 3; Constituição Federal de 1934; Decreto-lei nº 3422 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 19398 de 11/11/1930; Bento de Faria, Código Penal, vol. I; Goldino de Siqueira, Direito Penal Brasileiro, vol. 1, no. 500, página 711; Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937.

O suplicante, 2o. tenente intendente reformado do Exército, casado, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto que o reformou e, consequentemente, a sua reversão ao serviço ativo, sendo asseguradas todas as vantagens e diferença de vencimentos que deixou de receber durante o período em que esteve afastado de seu posto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. O autor, então, recorreu extraordinariamente tendo o recurso indeferido. Queiroz, J.J. (juiz). Folha de Alterações 1945, 1944; 7almanaque de 1940 a 1945; Diário Oficial 14/12/44; resultado de exame do curso de contadores, 1935; procuração tabelião 1946 Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; decreto de 12/12/1944; decreto-lei n. 7040 de 10/11/1944; código de processo civil, art. 292, 32; constituição federal, art. 101 inc. III, letra a; Medrado, Antenor (advogado) Rua do Carmo, 65,- 4º sala 2 (escritório).

O autor era estado civil casado, funcionário público civil do Ministério da Viação e Obras Públicas. Alegou que até o dia 15/07/1944 trabalhou para a ré, tendo sido aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Central do Brasil. Teria sido aposentado sob o argumento de que estava sofrendo de uma moléstia incurável. O autor alegou que sua aposentadoria teria sido ilegal e requereu reintegração. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas ambos os recursos foram negados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 08/02/1946; Jornal Diário Oficial, 10/05/1946, 25/10/1946, 24/09/1948; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 201.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente na Rua Paranapiacaba nº 15, requereu a anulação de sua reforma e a reintegração no seu cargo com todas as vantagens decorrentes dele. Alegou que foi reformado sob invocação da Constituição de 1937 artigo 177, sem que ele tivesse cometido qualquer falta grave para tal ação. A ação era baseada na Lei nº 171 de 15 de dezembro de 1947. Afirmou que não foi alvo de nenhum processo administrativo. Foi julgada procedente a ação e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial; constituição federal, artigo 177; lei 171, de 15/12/47, artigo 6º; decreto 16274 de 20/12/23; decreto 2746 de 05/11/40; decreto 9698 de 02/09/46; advogado; Magalhães, Dario de Almeida;advogado; Nunes, Victor; rua Senador Dantas, nº 20, sala 1507/9.