O autor era engenheiro, residente em Fortaleza, Ceará, demitido do cargo de engenheiro chefe de Divisão da Rede de Viação Cearense, após mais de 15 anos como funcionário federal efetivo. O Decreto nº 18354 de 17/8/1928 extinguiu a 6a. Divisão da Rede de Viação Cearense, mas, por contar com mais de 10 anos de serviços, o autor não poderia ser demitido. Sua reclamação foi indeferida. Pediu anulação da decisão do Ministro da Viação e a garantia de seus vencimentos, juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Apelação Cível n. 6265,Supremo Tribunal Federal, 1931; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires 46 - RJ, 1929; Carta de Nomeação, 1919; Carta de Promoção, 1920; Diário Oficial, 26/04/1929, 23/08/1928; Caderneta Individual, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, Ministério da Viação e Obras Públicas; Termo de Apelação, 1930; Lei nº 3484 de 6/1/1918, artigo 171; Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 107; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 174; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor era estado civil solteiro, professor de Ensino Superior, residente à Rua Almirante Tamandaré 53 Rio de Janeiro. Fora efetivado em assistente do quadro extraordinário da Universidade do Brasil, cadeira de Histologia e Embriologia, além de outras cadeiras na Faculdade Nacional de Odontologia e Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. Com a federalização desta, foi obrigado à renúncia do cargo. Pediu reintegração, disponibilidade remunerada e indenização. A ação foi julgada perempta e posteriormente arquivada. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1962; carta de admissão de funcionário público, 1942; advogado Laurentino Quintão de Souza, Rua México, 158 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão veterinário, residente na Rua Aristides Lobo , 75, alegou que serviu ao Exército, e que cursa a Escola de Sargentos de Infantarias. Foi excluído das fileiras do Exército, por ter tomado parte em movimento sedicioso de caráter comunista. Intentona Comunista. Em decorrência do Decreto n° 18 de 18/12/1901, requereu o seu retorno às fileiras do Exército, nos termos da anistia. O suplicante, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 16. Argumenta que deveria ser reformado no posto de 1° tenente, sendo reconhecido o seu direito de permanecer na inatividade remunerada do Exército. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Diário Oficial, 29/01/1963; Decreto-Lei de 18 de 1961.

O autor, Sargento, foi internado no Serviço de Assistência a Psicopatas de São Paulo, mas foi público que ele havia faltado o Quartel sem motivo justo e recebeu prisão por 15 dias. O autor foi licenciado, o que não poderia ter ocorrido. Ele vinha tendo problemas de saúde mental e mesmo assim foi punido, logo, não houve respeito à sua ordem de internação. Ele foi desligado sem amparo médico. Oito dias após ser preso foi licenciado. O suplicante requereu a reparação do dano, com retorno as fileiras da Força Aérea Brasileira e todos os direitos e vantagens. Dá-se valor de causa de CR$10.000,00. O autor abandonou a ação. Juiz final Felippe Augusto de Miranda Rosa. Folha de Identificação, 1950; Folha de Alteração, 1948 a 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor. (3) procurações tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1938; tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 83, em 1939; tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, de 1951; recorte Correio da Manhã, de 01/10/1941.

O autor era casado, fazendeiro, criador, residente em areia, BA. POr 24 anos serviu como coletor das rendas federais em Areia. Após a Revolução de 1930 disse que sofreu denúncia falsa, feita ao Delegado Fiscal do Tesouro Nacional na Bahia, com provas insuficientes e curto prazo de defesa. Em consequência de tal denúncia de ter acusado adnos aos cofres públicos, no valor de 1:800$000 réis, sofreu demissão. Pediu reintegração, com pagamento de vencimentos, juros e custas. O juiz deferiu o adiamento da AIJ. processo inconcluso. Procuração Tabelião Antonio J. Porto de Souza, Rua Miguel Calmon, 41, BA, 1941, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1944; Protesto, 1936; Impresso O célebre Processo contra o collector de Areia, 1943; Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 4780 de 1923; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Raymundo Moreira, Avenida Rio Branco, 111 - RJ.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, inscrito no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, residente na Avenida Rui Barbosa 170, apartamento 708, bloco C. Ele foi admitido pelo réu para exercer as funções de contador em 03/11/1952, embora viesse prestando serviços ao mesmo em 1951 e seu pagamento estava condicionado às possibilidades financeiras, assim como o reajustamento de seu salário. Com a Lei n° 3268 de 30/09/1957, grandes possibilidades fianceiras vieram a contrbuir para o desenvolivimento dos Conselhos Regionais de Medicina. O autor então foi enquadrado como contador e seus vencimentos continuaram a ser creditados em conta. Na inauguração da nova sede do réu, houve a renovação do quadro de funcionários, estes pessoas de relações com autoridades. O autor foi ilegalmente afastado de seu cargo, garantido pela estabilidade. Ele pediu sua permanência no cargo, bem como o recebimento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião Waldemar de Alvarenga Lage - Itabira, MG, 1958; boletim de alterações cadastrais, 1958; termo de abertura, 1953; ,Diário Oficial, 27/05/1957, 19/04/1955; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro; 31 reproduções fotográficas de exames grafológicos, 1957 a 1959; lei 2745 de 1956; lei 1711 de 1952.

O suplicante, estado civil casado, vendedor, guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido posto por abandono de cargo. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração. A ação foi julgada improcedente. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua Sete de Setembro nº 63 em 1956; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Eurico de Gaspar Dutra- ano 1947; certificado de habilitação profissionale 18946; Diário Oficial de 19/08/1954; código processo civil artigo 291; decreto de 17/08/1954, artigo 21535; lei 1711 de 28/101952.

O autor pediu reintegração de cargo de servente extranumerário diarista do Depósito Naval do Rio de Janeiro, com diferença de vencimentos. Tinha a diária de Cr$ 14,00 como valor de salário. Sofreu demissão em função de inquérito administrativo, apesar de ter sido inocentado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 11/03/1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1954; processo em anexo: parecer no. 25, de 1955; código do processo civil, artigo 64; decreto-lei 1713,artigo 238,de 28/10/1939; decreto-lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141, § 4.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado e professor da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo, e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, onde negou-se o provimento ao recurso. Diário Oficial, 30/09/1952, 19/08/1953, 20/05/1953, 16/10/1953, 20/09/1954, 10/10/1953; boletim interno, 1949; Certidão de Casamento, 1946; Diário da Justiça, 20/05/1953, 02/12/1958, 05/12/1953, 14/09/1954, 07/10/1954, 09/12/1953; recibo, 1950, 1953; protesto, 1953; procuração tabelião 27, 1958; protesto judicial, 1952; requisição de passagem, 1952; diploma de medalha militar, 1950; decreto 31488, 29/09/1952; decreto 33053 de 15/06/1953; decreto 2791 de 22/11/1949; lei 488 de 15/11/1948 .