Na promulgação da então Constituição Federal de 1946 o suplicante contava 24 anos de serviço público e adquiriu estabilidade. Por possuir curso superior passou a exercer cargo de veterinário e após 4 anos e 8 meses foi exonerado. Um tempo depois voltou e permaneceu no cargo por mais 3 ano e 10 meses. Porém não foi reintegrado ao cargo de Inspetor Veterinário, de onde saiu para atender interesses da administração. Este requereu sua reintegração de posse com direito às modificações salariais com data retroativa à exoneração, pagamento de diferenças e vencimentos atrasados. Dá o valor para efeito fiscal de Cr$ 30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941D, Belo Horizonte, MG, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 07/11/1956; Certificado de Habilitação, 1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Lei nº 2646 de 09/11/1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Paulo Alves, 6, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Era funcionário do suplicado, entidade autárquica na Rua Sacadura Cabral, 208, Capital Federal, na Fiscalização de Torrefações e Moagens, sofreu exoneração por extinção do Departamento Nacional do Café. Pediu reestruturação em cargo que tinha estabilidade, e reestruturação no cargo de bibliotecário. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. Lei nº 1779 de 1952; Decreto nº 9272 de 1946; Lei nº 164 de 1942; Carteira Profissional do Departamento Nacional do Café, 1946; Certificado de Exoneração do Cargo, 1946; Jornal Diário Oficial, 25/01/1945, 21/12/1944, 23/12/1952, 13/03/1954, Correio da Manhã, 1955; Procuração 2, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ.

O primeiro suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e outros requerem propor ação de reintegração de posse contra o réu, pois ao exercer comissão especial de caráter efetivo, adquiriu um automóvel conforme a Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 70. Acontece que o Sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro se recusa a desembaraçar o automóvel pois os marítimos de navios de guerra não tem direito de adquirir bens enquanto estão em serviço do país, o que é ilegal, segundo a própria Constituição Federal. Assim, os suplicantes pedem a posse nos termos do Código de Processo Civil, artigo 371. O juiz julgou procedente o pedido para a reintegração propedêntica, deferindo a medida possessória. Posteriormente, o juiz Rolim Raphael revogou a reintegração de posse liminarmente deferida por não terem os impetrantes juntado os necessários instrumentos de mandado judicial. Os impetrantes tentaram ainda interpor um recurso junto ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes foi negado . Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Certificado de Tradução, Fatura Comercial 2; Conhecimento de Embarque 2, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1954; Custas Judiciais, 1957; Código do Processo Civil, artigo 371, artigos 3, 63, 372 e 820; Código Civil, artigo 506 .

O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-americano, requereu ação para liberação do automóvel marca Oldsmobile apreendido pelas autoridades aduaneiras. Importação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Tradução de Fatura de Carro, 1956; Fatura, 1955; Tradução de Conhecimento de Carga de 1956; Passaporte, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 255, 201 e 820; Código Civil, artigo 501; Lei de Documento Registro Público, artigo 136; Lei nº 3396 de 1958; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente à Rua Caruaru, 161. Requereu a sua reintegração no cargo de Oficial Administrativo, letra O, do Quando Suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Caixa de Amortização, do qual foi ilegalmente demitido. O suplicante foi demitido devido a um inquérito relativo a emissão de cheque sem fundo e desfalque na Caixa de Amortização. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu e não deu provimento ao recurso. O suplicante baseou-se na Lei nº 1711 de 28/01/1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Duas procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ - 1958, 1961; Código do Processo Civil art. 291; Lei 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, estado civil casado, comerciante, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de escrivão de polícia do Ministério da Justiça e Negócios Interiores por crime de concussão, ou seja, extorsão, peculato. Considerando tal ato ilegal, solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribnal Federal negou provimento a ação. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não reconheceu o recurso. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Marciel, Rua do Carmo, 38-C - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1958; Decreto-lei nº 1913 de 1939; Lei nº 1711 de 1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servente classe E do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante alegou ter sido demitido ilegalmentee, quando da sua reintegração no cargo, as vantagens deste durante o período de afastamento lhe foram recusadas. Assim, requereu que a União Federal fosse condenada a pagar-lhe todos os vencimentos daquele cargo, referente ao período que esteve ilegalmente afastado e reconhecer-lhe também as vantagens a que tem direito. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Alcino Falcão, julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que deu provimento. O autor pôs embargos, que foram recebidos pelo TFR . 2 Diário Oficial, 01/11/1948, 11/07/1951; procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1948; protesto, 1948; custas processuais, 1948, 1949 e 1952; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua República do Peru, 113, Rio de Janeiro, requereu a sua reversão ao Exército ativo com direito a percepção dos atrasados relativos ao seu posto e todas as vantagens do cargo de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1943. O suplicante já foi condenado a 8 anos de reclusão pela Lei nº 38, artigo 1, por ter tomado parte do Movimento Revolucionário ocorrido na madrugada de 27/11/1935 no Quartel do 3º Regimento de Infantaria. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso . Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 38; Decreto-lei nº 7474 de 1945.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-oficial do Exército, residente na Rua João Ricardo, 45, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo, bem como pagamento dos vencimentos atrasados. O suplicante foi excluído do Exército por deserção e por suspeita de ter participado do movimento comunista em 1926 e 1927 na Paraíba sob o comando do Capitão Carlos da Costa Leite. Comunismo, Coluna Prestes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos apelos. A ré então recprreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A suplicada recorreu de novo, embora dessa vez tivesse detido o conhecimento de um novo recurso, não obteve provimento do mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. A ré então embargou, mas os embargos foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 14/01/1957; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto nº 254 de 1935.

O autor, nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, comerciário, residente à Rua Dona Joaquina, 66, Inhaúma, Rio de Janeiro, pediu para ser reintegrado no cargo de marinheiro, contra o Ministério da Marinha. Em 16/08/1945 foi admitido com aprendiz de marinheiro na Escola do Ceará, e em 1944 foi admitido na Marinha de Guerra. Serviu durante a 2ª Guerra Mundial, sendo agraciado com duas estrelas. No exercício dos serviços adquiriu meningite e submetido a uma operação cirúrgica, e foi declarado na inatividade e excluído sob a alegação de doença mental. Ele pediu a reintegração à Marinha. O autor abandonou o processo. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Parecer, 1953; Código de Procsso Civil, artigos 32, 180, 292.