O suplicante João Bastos Telles de Menezes, brasileiro, casado, médico, residente na Avenida Augusto Severo, 88 por meio dessa ação ordinária propõem contra a União Federal para que seja anulado e considerado ilegal o ato do Ministro do Estado da Educação e Saúde e publicado no diário oficial no dia 25 de abril de 1940. Tal ato readmitia o suplicante ao seu cargo de sanitarista classe I, contudo o seu direito era de reintegração, por motivo desse ato, o Sr. Ministro entra em desacordo com a lei. E solicita o autor que sejam realizados as devidas correções jurídicas à que sua condição atende. Ação julgada improcedente. Parte autora apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 2o. Cartório Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 27/04/1940, 19/10/1939, 09/12/1940, Diário da Justiça, 01/02/1944, 12/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 627 e 630; Código Penal, artigo 86 Decreto-lei nº 594 de 1935, artigo 3; Constituição Federal de 1934; Decreto-lei nº 3422 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 19398 de 11/11/1930; Bento de Faria, Código Penal, vol. I; Goldino de Siqueira, Direito Penal Brasileiro, vol. 1, no. 500, página 711; Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937.

O suplicante, 2o. tenente intendente reformado do Exército, casado, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto que o reformou e, consequentemente, a sua reversão ao serviço ativo, sendo asseguradas todas as vantagens e diferença de vencimentos que deixou de receber durante o período em que esteve afastado de seu posto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. O autor, então, recorreu extraordinariamente tendo o recurso indeferido. Queiroz, J.J. (juiz). Folha de Alterações 1945, 1944; 7almanaque de 1940 a 1945; Diário Oficial 14/12/44; resultado de exame do curso de contadores, 1935; procuração tabelião 1946 Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; decreto de 12/12/1944; decreto-lei n. 7040 de 10/11/1944; código de processo civil, art. 292, 32; constituição federal, art. 101 inc. III, letra a; Medrado, Antenor (advogado) Rua do Carmo, 65,- 4º sala 2 (escritório).

O autor era estado civil casado, funcionário público civil do Ministério da Viação e Obras Públicas. Alegou que até o dia 15/07/1944 trabalhou para a ré, tendo sido aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Central do Brasil. Teria sido aposentado sob o argumento de que estava sofrendo de uma moléstia incurável. O autor alegou que sua aposentadoria teria sido ilegal e requereu reintegração. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas ambos os recursos foram negados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 08/02/1946; Jornal Diário Oficial, 10/05/1946, 25/10/1946, 24/09/1948; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 201.

O suplicante, ex-sargento, beneficiário da justiça gratuita moveu ação ordinária contra a União Federal. Requereu a condenação da suplicada a admitir a reintegração ao seu cargo, o pagamento das perdas e danos, bem com os vencimentos atrasados e vantagens inerente ao seu posto, por conta de sua prisão sob suspeita de ser comunista e por sua exclusão do posto de Sargento do Ministério da Marinha e do Ministério da Aeronáutica, e pelo fato de após sua absolvição e anistia em, 1945, sua reintegração ainda não tinha sido feita. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento ao recurso. alvará de concessão de beneficio; decreto 529, 02/12/1898; decreto 23514, 23/11/1933; lei 171 de 15/12/1947; decreto lei 3864, 24/11/1941; decreto 20910/32.

O autor era estado civil casado, profissão aeroviário, ex oficial da Marinha de Guerra do Brasil, e do Corpo de Fuzileiros Navais. Participou do movimento revolucionário de 11/05/1938, sendo preso e condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional, recolhido à Casa de Correção do Rio de Janeiro, ao presídio de Fernando de Noronha e depois ao da Ilha Grande, onde em 1945 foi beneficiado pela anistia aos presos políticos. De todos os oficiais revoltosos, o autor era o único que ainda tivera seu pedido de inversão negado e que, portanto, ainda estava fora das Forças Armadas. Baseado no Decreto nº 7474 de 18/04/1945, ou seja, baseado na anistia por crimes políticos, o autor requereu o direito de reversão ao serviço ativo, com as promoções e as demais vantagens a que tivesse direito, inclusive os atrasados, a partir da data da anistia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, rejeitados. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, 1955, 1956; Código do Processo Civil, artigo 159, 223, 224; Advogado Gerson de M. Rego, S. de Moraes Rego, José Luiz B. de Giácomo, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

O autor exercia o cargo e profissão de Técnico em mecanização referência 29 da Tabela de Mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Foi instaurado um inquérito administrativo para apurar irregularidades imputadas ao suplicante. Este foi exonerado em 30/12/1952; exoneração. O suplicante, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 207, requereu a sua reintegração ao cargo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; (3) diário oficial, de 02/01/1953 e 22/02/1957; Código Civil, artigo 1525; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigos 64 e 65.

Agripino Ferreira da Costa, estado civil solteiro, profissão 2o. sargento da Reserva do Exército Nacional, residente na Rua Alves Ribeiro, 95, São Paulo, foi acusado de ter participado do movimento político que lhe valeu a exclusão do Exército. O autor foi inocentado durante o processo e, agora, requer a reintegração no serviço militar, o pagamento enquanto esteve afastado, a promoção a que tiver adquirido direito, pagamento dos atrasados, com juros da mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor entrou com recurso contra o v. acordam, este foi negado pelo Tribunal de Recursos mantendo o v. acordam. Juiz Welllington Moreira Pimentel. Procuração Tabelião José Ferreira Alves Cyrillo, SP, 1954; Jornal 3, Diário Oficial, 04/09/1953, 08/10/1956, 04/09/1953; Código Civil, artigo 115; Lei n° 7954 de 18/9/1945; Constituição Federal, artigo 101; Código de Processo Civil, artigo 209; Advogado 2, Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

A autora, estado civil solteira, maior, servidora autárquica, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta do não cumprimento dos dispositivos legais da Lei nº 403, além de posteriormente ter sido demitida ilegalmente da Tesouraria no Sergipe. Assim, requereu a anulação do ato que a exonerou do cargo de chefe de serviço de caixa, na Delegacia do Estado do Sergipe, por ter sido a mesma efetivada no referido cargo que foi transformado no cargo de Tesoureiro, nos termos da Lei nº 403 de 1948 e Lei nº 1095 de 1950, bem como a sua reintegração no seu cargo, além do pagamento de todas as diferenças atrasadas de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1958; Lei nº 403 de 1948:; Lei nº 1095 de 1950.

O autor, brasileiro, estado civil casado, requereu a sua reintegração ao cargo de agente da Estrada de Ferro do Quadro II, Estrada de Ferro Central do Brasil, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Este foi demitido em 1947, sendo preso administrativamente por 30 dias. O autor não se pronunciou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Constituição Federal, artigo 191 § 1º; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 250; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor, estado civil; solteiro, profissão médico, residente em Recife, Pernambuco, foi admitido como extranumerário mensalista para servir no Hospital Getúlio Vargas mantido pela ré na função de Pediatra. Acontece que, com a promulgação da Lei nº 2284 de 9/08/1954, o autor não foi efetivado mesmo tendo mais de 5 anos de Serviço público. O autor foi demitido com vários outros funcionários. Assim o suplicante requer a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente e prejudicada. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O juiz homologou o cálculo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1955 e 1960; Declaração do Hospital Getúlio Vargas, 1960; Lei nº 1584 de 1952; Lei nº 525 A de 1948;.