O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente na Avenida Gomes Freire nº 137, datilocopista do Departamento de Povoamento, e depois do Departamento Nacional de Emigração. Foi removido para guarda de fronteira em Barra de Quaraím, Estado do Rio Grande do Sul, onde contraiu grande infecção intestinal. Mesmo após vários avisos e pedidos, foi demitido por abandono de emprego pelo Decreto de 21/12/1939. . procuração tabelião Lobo, Mozart Quitanda, 85, em 16/12/1940; Diário oficial, de 23/12/1939; lei 221 de 1894, artigo 13; decreto-lei 1023-A, de 31/12/1938; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; Código Civil, artigo 145.

O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente à Rua Visconde de Pirajá, 206, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Requereu a execução de sentença de uma ação sumária especial promovida contra a ré, que através do Ministro do Trabalho o demitiu do Banco do Brasil e, posteriormente, mandou reintegrá-lo no cargo de escriturário, ao invés de conferente. Assim, requereu a reintegração no cargo correto e o pagamento do valor de 10:764$400 réis, referentes às diferenças de vencimentos. O processo se iniciou com um agravo do autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autos foram baixados para a 1ª Instância. O juiz julgou a ação procedente. O Banco do Brasil apelou, mas o TFR negou provimento. Lista de Provento 3, 1943 e 1944; Código de Processo Civil, artigo 891.

O suplicante, imigrante alemão, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Santo Amaro, 175, Rio de Janeiro, auxiliar de escritório do suplicado, desempenhando suas funções na Ilha do Mocanguê, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do ato que o demitiu por ter sido preso sem nota de culpa durante a 2ª Guerra Mundial, por ser alemão. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Depois, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido. Jornal Diário Oficial, 16/01/1942; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Carteira Profissional, 1933 com Fotografia; Registro Civil, 1948; Código de Processo Civil, artigo 291, Constituição Federal, artigo 157, Código Civil, artigo 157, Decreto-lei nº 4373 de 11/06/1942, Decreto-lei nº 7889 de 21/08/1945, artigo 2, Lei nº 420 de 10/08/1937, Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943.

O autor em 23/07/1936 foi nomeado servente braçal do Serviço Central de Transportes, passando depois a servir como servente classe "C" do Quadro I do Ministério da Guerra. Em 07/08/1936 o autor sofreu um acidente de trabalho ficando o autor incapacitado de exercer o trabalho habitual, mas mesmo assim teve de continuar a exercê-lo. O suplicante, no entanto, foi demitido por processos administrativos, e mesmo sendo absolvido, não foi reintegrado. O autor pede a sua reintegração, com todos os direitos inerentes à função, mais os vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento ao recurso. Bruce, Roberto Talavera (juiz). procuração tabelião 386 1948; carta de nomeação assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas; decreto-lei 1713/39; Diário Oficial, 18/6/45, Diário da Justiça, 1/2/46.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servente classe E do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante alegou ter sido demitido ilegalmentee, quando da sua reintegração no cargo, as vantagens deste durante o período de afastamento lhe foram recusadas. Assim, requereu que a União Federal fosse condenada a pagar-lhe todos os vencimentos daquele cargo, referente ao período que esteve ilegalmente afastado e reconhecer-lhe também as vantagens a que tem direito. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Alcino Falcão, julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que deu provimento. O autor pôs embargos, que foram recebidos pelo TFR . 2 Diário Oficial, 01/11/1948, 11/07/1951; procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1948; protesto, 1948; custas processuais, 1948, 1949 e 1952; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor protesta contra sua aposentadoria, por ato discricionário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, O decreto que anunciou a decisão de substituir o suplicante no cargo de secretário da Escola João Luiz Alves foi publicado no Diário Oficial em 25/03/1934. O autor classificou o ato como ilegal e pede a reintegração ao cargo com as vantagens correspondentes. Para evitar a prescrição, o autor interpôs o presente termo de protesto. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1939.

O autor era sub-diretor dos Correios da Capital Federal, e desse cargo foi aposentado por ato de 20/5/1894, ferindo leis que regulavam a aposentadoria de funcionários públicos e a Constituição Federal. Pediu nulidade do ato e reintegração. Pedido deferido. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu a apelação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895.

O autor era 1o. tenente da armada nacional, engenheiro e bacharel, professor de desenho do Colégio Militar e lente substituto da secção de matemáticos do curso superior da Escola Naval, sendo todos estes postos vitalícios. Foi demitido pelo decreto ou portaria de 11/5/1894 e outros não publicados , todos expedidos pelo Ministério da Guerra e Ministério da Marinha, contrariando a Constituição Federal, artigo 74, regimento do Colégio Militar, artigo 117, o regimento da Escola Naval, artigo 75, o regimento das Escolas do Exército, artigos no. 232 e 233, e o Regimento das Escolas da Marinha, artigos 96, 100. Pediu audiência para provar o afirmado, fazendo nula sua demissão e condenando-se a União a lhe restituir todos os direitos, vantagens e vencimentos. O juiz condenou o autor nas custas e julgou nulo o processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Nomeação do autor 2, 1889, 1890; Reintegração do autor, assinada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra Benjamim Constant, 1889; Carta Patente, 1890; Jornal Diário Oficial, 12/05/1894.

O autor era professor de mineralogia, profissão geologia, botânica e biologia do Colégio Militar do Rio de Janeiro e capitão da Brigada Policial, com títulos vitalícios. Reclamou de sua indevida e violenta demissão, citando, entre outros, o Regimento do Colégio Militar, artigo 73, aprovado pelo decreto nº 371 de 2/5/1890. Pediu a nulidade do decreto que o reformou, com condenação à Fazenda Nacional a ressarcir todos os prejuízos. O autor era capitão médico. Pedido indeferido. Nomeação do autor 3, 1889, 1890, 1892; Decreto nº 330 de 12/4/1890.

O autor requereu a execução da sentença na qual a ré foi condenada à anulação da demissão do autor, assegurando-lhe o direito de receber os vencimentos, aluguéis de casa, adicionais, até sua reintegração. O autor era encarregado do depósito geral da 6ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, que lhe rendia o valor de 7:200$000 réis de vencimentos, e foi exonerado nos termos do Regulamento nº 13040 de 25/12/1919. Alegou que a demissão só poderia ocorrer aos funcionários com mais de 10 anos quando houvesse falta disciplinar ou grave. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Carta de Sentença, 1934; Procuração, 1937; Contrato de Honorários, 1937; Escritura de Cessão 2, 1941; Escritura de Novação, 1936; Demonstrativo de Conta 6, 1939, 1940, 1941; Decreto nº 20560 de 23/10/1931; Constituição, artigo 173, 182; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 181 e 182; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 121; Decreto nº 19814 de 30/03/1931; Lei nº 183 de 13/01/1936; Decreto nº 3990 de 21/06/1920; Decreto nº 4555 de 10/085/1922; Disposições Transitórias, artigo 13; Lei nº 836 de 23/05/1937; Lei nº 436 de 23/05/1937, artigo 3; Lei nº 284 de 28/10/1936.