Os suplicantes eram funcionários do Lloyd Brasileiro. Foram demitidos de suas funções em virtude de terem cassadas as suas cadernetas de matrícula por ordem do Ministro da Marinha, sob pretexto de terem violado a Lei de Segurança. Alegaram que após ter sido essa acusação considerada improcedente, pleitearam o direito de receber, no entanto tiveram seus pedidos indeferidos. Por esta razão, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento dos referidos vencimentos, que somavam o valor total de 87:822$000 réis. Procuração 3º Oficio de Notas Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça: Rua do Rosário, 115 - RJ, 1941; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 13/12/1944.

O suplicante João Bastos Telles de Menezes, brasileiro, casado, médico, residente na Avenida Augusto Severo, 88 por meio dessa ação ordinária propõem contra a União Federal para que seja anulado e considerado ilegal o ato do Ministro do Estado da Educação e Saúde e publicado no diário oficial no dia 25 de abril de 1940. Tal ato readmitia o suplicante ao seu cargo de sanitarista classe I, contudo o seu direito era de reintegração, por motivo desse ato, o Sr. Ministro entra em desacordo com a lei. E solicita o autor que sejam realizados as devidas correções jurídicas à que sua condição atende. Ação julgada improcedente. Parte autora apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 2o. Cartório Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 27/04/1940, 19/10/1939, 09/12/1940, Diário da Justiça, 01/02/1944, 12/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 627 e 630; Código Penal, artigo 86 Decreto-lei nº 594 de 1935, artigo 3; Constituição Federal de 1934; Decreto-lei nº 3422 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 19398 de 11/11/1930; Bento de Faria, Código Penal, vol. I; Goldino de Siqueira, Direito Penal Brasileiro, vol. 1, no. 500, página 711; Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937.

O suplicante, 2o. tenente intendente reformado do Exército, casado, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto que o reformou e, consequentemente, a sua reversão ao serviço ativo, sendo asseguradas todas as vantagens e diferença de vencimentos que deixou de receber durante o período em que esteve afastado de seu posto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. O autor, então, recorreu extraordinariamente tendo o recurso indeferido. Queiroz, J.J. (juiz). Folha de Alterações 1945, 1944; 7almanaque de 1940 a 1945; Diário Oficial 14/12/44; resultado de exame do curso de contadores, 1935; procuração tabelião 1946 Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; decreto de 12/12/1944; decreto-lei n. 7040 de 10/11/1944; código de processo civil, art. 292, 32; constituição federal, art. 101 inc. III, letra a; Medrado, Antenor (advogado) Rua do Carmo, 65,- 4º sala 2 (escritório).

O autor era estado civil casado, funcionário público civil do Ministério da Viação e Obras Públicas. Alegou que até o dia 15/07/1944 trabalhou para a ré, tendo sido aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Central do Brasil. Teria sido aposentado sob o argumento de que estava sofrendo de uma moléstia incurável. O autor alegou que sua aposentadoria teria sido ilegal e requereu reintegração. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas ambos os recursos foram negados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 08/02/1946; Jornal Diário Oficial, 10/05/1946, 25/10/1946, 24/09/1948; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 201.

O autor era estado civil, casado, profissão, militar reformado. Era sargento intendente da Polícia Militar do Distrito Federal, corporação da qual fora excluído em 18/5/1938, enviado à prisão do 5o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal e enviado à Delegacia Especial de Ordem Pública e Social, prestando depoimento sobre o processo 606. Mesmo sendo inocentado e não abrindo processo judicial ou administrativo, sua reinclusão foi negada. Pedido deferido. O réu apelou e o Juiz, com base na Lei nº 1069 de 24/1/1939 revogou o mandado concedido. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1938.

O autor, tendo sido nomeado guarda-civil, sendo posteriormente promovido a fiscal da guarda-civil, alegou que foi ilegalmente exonerado de seu cargo. Assim, baseando-se na Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 a 127, e no Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigos 52 a 56, requereu a anulação do ato que o demitiu e, conseqüentemente, a reintegração no cargo, bem como indenização. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1940; Leis Penais, artigo 277, 278, 238; Decreto n° 6993 de 19/07/1908, artigo 2; Código Civil, artigo 178; Lei n° 5761 de 1930; Lei n° 1608 de 18/09/1939, artigo 811 e 824.

O autor protesta contra sua aposentadoria, por ato discricionário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, O decreto que anunciou a decisão de substituir o suplicante no cargo de secretário da Escola João Luiz Alves foi publicado no Diário Oficial em 25/03/1934. O autor classificou o ato como ilegal e pede a reintegração ao cargo com as vantagens correspondentes. Para evitar a prescrição, o autor interpôs o presente termo de protesto. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1939.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor. (3) procurações tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1938; tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 83, em 1939; tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, de 1951; recorte Correio da Manhã, de 01/10/1941.

O autor era casado, fazendeiro, criador, residente em areia, BA. POr 24 anos serviu como coletor das rendas federais em Areia. Após a Revolução de 1930 disse que sofreu denúncia falsa, feita ao Delegado Fiscal do Tesouro Nacional na Bahia, com provas insuficientes e curto prazo de defesa. Em consequência de tal denúncia de ter acusado adnos aos cofres públicos, no valor de 1:800$000 réis, sofreu demissão. Pediu reintegração, com pagamento de vencimentos, juros e custas. O juiz deferiu o adiamento da AIJ. processo inconcluso. Procuração Tabelião Antonio J. Porto de Souza, Rua Miguel Calmon, 41, BA, 1941, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1944; Protesto, 1936; Impresso O célebre Processo contra o collector de Areia, 1943; Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 4780 de 1923; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Raymundo Moreira, Avenida Rio Branco, 111 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão veterinário, residente na Rua Aristides Lobo , 75, alegou que serviu ao Exército, e que cursa a Escola de Sargentos de Infantarias. Foi excluído das fileiras do Exército, por ter tomado parte em movimento sedicioso de caráter comunista. Intentona Comunista. Em decorrência do Decreto n° 18 de 18/12/1901, requereu o seu retorno às fileiras do Exército, nos termos da anistia. O suplicante, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 16. Argumenta que deveria ser reformado no posto de 1° tenente, sendo reconhecido o seu direito de permanecer na inatividade remunerada do Exército. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Diário Oficial, 29/01/1963; Decreto-Lei de 18 de 1961.