O autor havia sido amanuense do Conselho Superior de Ensino e queria provar que foi nomeado para o cargo de amanuense por ato do Ministério da Justiça, que além de ser o funcionário mais antigo da sua repartição, estava de licença médica quando foi exonerado como funcionário público. Alega que não podia ter sido demitido naquela condição e queira ser reintegrado no cargo e receber os vencimentos do período em que ficou afastado. São citadas a Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e 125, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 20 e Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 32. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e, sendo submetida à apreciação do Egrégio Tribunal este acordou dar provimento à apelação para reformar a sentença apelada e julgar a ação improcedente. Ofício 2 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1914 e 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/003/1915; Documento do Depósito Geral do Distrito Federal; documentos do Presidente do Conselho Superior do Ensino da República dos Estados Unidos do Brasil, 1914; Certificado da 6a. Pretoria Civil, Registro Civil de São Cristóvão, 1923 .

O suplicante começou a prestar serviços a ré em 23/05/1947 como 3° cozinheiro e permaneceu embarcado ininterruptamente. Em 15/10/1952 precisou desembarcar devido a moléstia e foi internado. Esteve sem trabalhar de 20/10 até 28/12 por estar internado. Quando obteve alta se dirigiu à ré para retornar, e foi informado ter sido demitido por abandono de emprego. Buscou então ser reintegrado e houve indeferimento. Requereu ser anulada sua demissão, ser reintegrado com direito a vantagens e vencimentos vencidos, acrescidos de juros e custas. Argumentou ter estabilidade e documentação comprovando sua internação, não existindo justa causa. Deu-se valor de causa de CR$30.000,00. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Seguro - Doença - Laudo de Alta 1952; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1951, 1953; Decreto 8249 de 1945; Decreto 21509 de 1932.

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O Decreto n° 29081 de 04/01/1951, criou a função de assistente jurídico, referência 28 em 19/02/1951, e o autor foi dispensado de sua função sem inquérito. Como sua função decorreu de manifestação legal, a extinção também deveria assim ocorrer. Não houve redução orçamentária. Argumentou que não houve motivo para a cessação funcional, sendo o ato arbitrário. Requereu ser declarado nulo o ato de sua dispensa, e dá-se valor de causas de Cr$ 100.800,00. O juiz negou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Diário oficial, de 23/01/1951 e 22/02/1951; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; decreto 29081 de 1951; lei 1339, de 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Jacamiabá, 144, Del Castilho, na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, com a função auxiliar de estação. Antes da instituição de regime autárquico, o autor foi admitido em 1934, em 01/04/1947 requereu licença sem vencimentos, e em 18/03/1955 foi admitido para servir novamente na Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo este ato ilegal, pois estava apenas licenciado, não demitido, tratando-se de funcionário estável, cabendo então a sua reintegração segundo as normas do capitulo V da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O pedido de reintegração foi feito em 1953, processo n. 807247, com pedido de reconsideração, que resultou na simples admissão. Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, caberia então a reintegração. O autor pediu então a reintegração, com ressarcimento de vantagens ligadas ao cargo e reconhecimento do amparo no ADCT, artigo 23. Pediu também a condenação da ré nas custas do processo e no pagamento dos salários correspondentes ao tempo em que esteve afastado do serviço. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; cartão de identidade, de 12/07/1955; contra cheque, de 1958; Diário oficial, de 18/06/1959; boletim de pessoal, de 1940; lei 2284, de 09/08/1954.

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 1902, a qual reintegrou o suplicante ao seu cargo, negava seu direito aos vencimentos que deixou de receber, quando esteve afastado do cargo de almoxarife da Diretoria Geral dos Correios. Reintegração. Julgada procedente. Procuração, 1908, 1909, 1910, 1911; Resolução de 01/08/1908; Resolução de 24/10/1911; Jornal Diário Oficial, 1908; Documento da Câmara dos Deputados, 1907.

Geraldo Monteiro Bentin era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Três anos após sua nomeação, decorrente de concurso público, foi instaurado processo administrativo contra o autor. Argumentou que as provas eram frágeis e mesmo assim foi demitido. Seu processo foi arquivado sem confirmação de autoria. Uma vez que a esfera administrativa não pôde se distinguir da penal, do ponto de vista de punição, tal demissão não poderia ter ocorrido. Requereu sua reintegração, pagamento de vencimentos e aumentos vencidos. Deu-se valor de causa de CR$100.000,00. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5° Ofício, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1946; Inquérito Administrativo n. 6, 1949; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, moveu contra o réu uma ação ordinária, tendo sido demitido, apesar de sua estabilidade de mais de 5 anos de serviço por ser servidor mensalista, sem justa causa. Este requereu a anulação do ato de sua dispensa, bem como a sua reintegração e o pagamento de salários e demais vantagens desde a data de sua dispensa até sua volta ao serviço. Demissão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Caderneta de Inscrição Pessoal, 1946; Inquérito Administrativo, 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor, estado civil viúvo, ex-ocupante do cargo isolado de provimento efetivo de tesoureiro padrão L da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no estado de Alagoas, sofreu um mal súbito no momento em que ocorria o balanço na tesouraria, e posteriormente ao seu socorro, desapareceu a pasta que continha a quantia do tal balanço. Ele foi acusado de peculato, com pena de demissão, condenação de 5 anos de reclusão e pagamento de multa no valor de 20.000,00 cruzeiros. O autor requereu sua reintegração. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eloy Paurilio da Silva, Maceió, AL, 1952; Diário da Justiça, 15/09/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código Penal, artigos 68 e 312; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Estatuto dos Funcionários Civis da União Federal, artigo 239.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Pereira Lopes, 22, requereu ação para anulação de sua suspensão do cargo de oficial administrativo pra suspeita de participação em fraude. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 1711 de 28/10/52; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, capitão da reserva de 2ªclasse do exército, requereu ação para anulação da portaria que o licenciou do serviço ativo, bem como, sua reintegração como capitão até sua idade limite. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de apelação. Este também rejeitou os embargos propostos pela União Federal. Alteração Função Militar 15, 1942 a 1946; Diploma Medalha de Campanha, 1946 a 1949; Diário Oficial, 1946; Procuração 3, Tabelião Manilio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1951 e 1952; Diário da Justiça, 1951 e 1952.