O suplicante era profissão médico, estado civil solteiro. Requereu a nulidade do ato que o exonerou sem motivo, ilegalmente, do cargo de assistente de clínica ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. Sua demissão foi motivada pela vontade do recém empossado catedrático Arnaldo de Moraes, que solicitou sua saída, ainda que esse cargo não fosse de confiança do catedrático. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos AIres, 46 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo da ré que o exonerou do cargo de 2o. escriturário da Diretoria de Obras Municipais do Distrito Federal. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos a que tinha direito. O pedido foi julgado procedente. Foram citadas as Lei nº 221 de 1894, Lei nº 939 de 1902, Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Regulamentos de 1893 a 1894. Procuração, 1904; Cálculo de Custo, 1905.

O autor, apontador no arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com exercício na Diretoria de Armamento, alega que foi demitido sem justa causa, por ter adoecido com gripe. O autor apresentou atestados médicos, justificando suas faltas. Requereu sua reintegração ao antigo cargo. A epidemia de gripe espanhola começou em 1917 e fez muitas vítimas no Rio de Janeiro. O autor pode ter sido mais uma vítima dela. O juiz absolveu a ré da instância, devido à nulidade do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, processo em anexo, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Nomeação, 1898; Carta de Demissão, 1926; Decreto nº 745 de 12/09/1890, artigo 310; Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 282; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 165, 89; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, rendo sido nomeado guarda civil para servir na Polícia do Distrito Federal, função esta que ocupou durante dez anos, alega que foi exonerado do cargo que exercia de forma ilegal, pois tal ato ocorreu sem processo administrativo regular e somente ao Presidente da República compete nomear e demitir funcionários ou empregados públicos federais. Em virtude disto, o autor requer que seja reintegrado no cago de guarda civil de 2a. classe, e a ré condena a pagar-lhe os vencimentos com todas as vantagens que possuía por força do mesmo cargo, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigos 140 e 141; Constituição Federal, artigos 2, 3 e 34; Decreto nº 6993 de 19/06/1908, artigo 33; Lei nº 1872 de 28/05/1908; Lei nº 3676 de 08/01/1919; Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigo 40.

O autor, advogado, tendo sido demitido do cargo de conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, alegando que o ato foi ilegal, requer anulação da demissão e pagamento dos vencimentos. Julgado por sentença o termo de desistência. Custas Processuais, 1933; Lei nº 358 de 1895, artigo 4; Lei nº 2083 de 1894, artigo 13.

O autor, conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, requereu anulação do ato do Ministro da Marinha que o demitiu, como também sua reintegração com todas as vantagens devidas. Ele alegou que nunca fora advertido ou punido por falta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Decreto nº 10799, de 11/3/1914, arigot 47; Lei nº 1913 de 30/9/1893, artigo 9o.; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8o.; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4o.; Decreto nº 12296 de 6/12/1916, artigo 88.

O autor, comerciante, de nacionalidade brasileira, requer a sua reintegração ao cargo de guarda civil da Polícia Civil do Distrito Federal. O autor chefiava a Seção de Propriedade Pública e Particular, subordinada à Seção de Arquivo e Informações, quando foi ilegalmente exonerado de suas funções. O suplicante alega que tinha mais de 20 anos de serviço público, nem tinha sido submetido a inquérito administrativo. O juiz negou requerimento do processo. Procuração, 1934; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches, Rua do Carmo, 60 - RJ; Decreto nº 14079 de 25/02/1920; Constituição Federal, artigo 171 § 1º; Decreto nº 5515 de 13/08/1928; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 14.

O autor era profissão médico no Corpo de Saúde Naval, concursado em 1913. Em 1920 era capitão, e fez concurso para sub-inspetor sanitário do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi Intimado a se demitir para que fosse nomeado ao novo cargo. Outros médicos do concurso inferior foram reintegrados no cargo, prejudicando o autor, que foi nomeado em cargo menos vantajoso e excluído da Armada. Pediu Reintegração de Cargo com Graduação e Antigüidade, diferença de vencimentos, vantagens e promoções, além de juros e custas. Autor julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1931; Protesto, 1931; Decreto n° 3987, 1920.

O autor, profissão bacharel, foi nomeado, em 1904, para o cargo de Procurador da República, no estado do Paraná, mas, foi demitido em 1909. Não sofreu censura do Ministro da Justiça, da parte de Epitacio Pessoa, nem do Procurador Geral da República, Oliveira Ribeiro. Disse que foi demitido por combinações políticas escandalosas. Menciona agitação política que precedeu a candidatura de Hermes da Fonseca. Pediu reintegração, porém desistiu da ação em 26/8/1921. Decreto nº 3084 de 1898; Jornal Diário Oficial, 08/05/1909; Carta Precatória, 1914; Jornal A Noite, 03/09/1914; Termo de Desistência.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o exonerou ilegalmente do cargo de 1o. escriturário da Alfândega do Rio Grande do Norte. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos atrasados. Foi citada a Lei nº 121 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 2 e 3, Decreto nº 1937 de 28/08/1908, artigo 9, artigo 74 do regulamento que baixou com o Decreto nº 9738de 02/04/1887 e Lei nº 191, alínea b de 30/09/1893, artigo 9 e leis subseqüentes. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/11/1897.