O autor requereu a execução da sentença na qual a ré foi condenada à anulação da demissão do autor, assegurando-lhe o direito de receber os vencimentos, aluguéis de casa, adicionais, até sua reintegração. O autor era encarregado do depósito geral da 6ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, que lhe rendia o valor de 7:200$000 réis de vencimentos, e foi exonerado nos termos do Regulamento nº 13040 de 25/12/1919. Alegou que a demissão só poderia ocorrer aos funcionários com mais de 10 anos quando houvesse falta disciplinar ou grave. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Carta de Sentença, 1934; Procuração, 1937; Contrato de Honorários, 1937; Escritura de Cessão 2, 1941; Escritura de Novação, 1936; Demonstrativo de Conta 6, 1939, 1940, 1941; Decreto nº 20560 de 23/10/1931; Constituição, artigo 173, 182; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 181 e 182; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 121; Decreto nº 19814 de 30/03/1931; Lei nº 183 de 13/01/1936; Decreto nº 3990 de 21/06/1920; Decreto nº 4555 de 10/085/1922; Disposições Transitórias, artigo 13; Lei nº 836 de 23/05/1937; Lei nº 436 de 23/05/1937, artigo 3; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O suplicante, residente na cidade de Cabo Frio, entregou ao suplicado um motor Broochi de 45HP para fazer revisão e para consertar, bem como duas cabeças e a respectiva capa de um motor June, tendo sido acordado o preço no valor de 1:200$000 réis pelo conserto. Não foi, porém, orçado o preço do conserto das demais peças. Tendo o suplicado se negado a devolver os referidos objetos sob diversos pretextos, inclusive exigindo o pagamento da elevada quantia de 5:000$000 réis, o autor requereu ação para reintegração de posse dos objetos esbulhados. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Oswaldo Marques, 1922; Jornal O Estado, 11/08/1922; Código Civil, artigo 506.

O autor, conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, requereu anulação do ato do Ministro da Marinha que o demitiu, como também sua reintegração com todas as vantagens devidas. Ele alegou que nunca fora advertido ou punido por falta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Decreto nº 10799, de 11/3/1914, arigot 47; Lei nº 1913 de 30/9/1893, artigo 9o.; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8o.; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4o.; Decreto nº 12296 de 6/12/1916, artigo 88.

Trata-se de uma ação sumária especial em que o autor foi demitido do cargo que exercia no Ministério da Agricultura de ajudante da Segunda Seção da Posto Zootécnico Federal de Riberão Preto, São Paulo para o qual havia sido nomeado pelo Decreto de 18/02/1913 e baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 para propor esta ação de reintegração do cargo que ocupava, e também a condenação ao pagamento dos ordenados vencidos, mais juros de mora e custos. Baseou-se também no Decreto nº 8319 de 20/10/1910, artigos 452, 454 e 463, no Decreto nº 9217 de 18/12/1911, ambos aprovados pelo Congresso Federal na Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigos 61 e Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 84. Sendo o suplicante demitido em 14/05/1914, alegou não ter sido previamente sujeito a um processo administrativo, pois o Governo havia estabelecido que funcionário nomeado por contrato não podia romper sem justa causa, e que não podia ser demitido enquanto bem servisse, conforme colocava a jurisprudência Norte Americana de During Good Bechaviour, que era também doutrina liberal e brilhante dos Tribunais Brasileiros, que já o haviam afirmado, de acordo com o acórdão nº 2016 de 30/01/1912, acórdão nº 2132 de 23/04/1912, acórdão nº 2047 de 08/04/1914 e acórdão nº 2377 de 30/06/1914. O juiz mencionou que recebeu a contestação e que fossem prosseguidos os trâmites legais em favor do processo em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1914.

O autor, bacharel, foi nomeado adjunto dos promotores públicos do Distrito Federal. Mas em 1910 sofreu exoneração dessa função sem nenhuma declaração ou justificativa; demissão; pede nulidade do ato de demissão e reintegração de posse, além dos vencimentos que deixou de receber; adjunto de promotor público, Lei nº 1338 de janeiro de 1905, artigo 8, no. VI; Decreto nº 5561 de junho de 1905, artigo 79; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 280 de 29/07/1845, artigo 29, dentre outras inúmeras citações são utilizadas também doutrina, observando-se principalmente a doutrina francesa, a legação impossibilidade de demissão Ad nutum, ou seja, sem motivo. Observa-se que o processo faz discussão a respeito da vitaliciedade do cargo no Ministério Público e do novo papel desta instituição na República como visto na citação: "Advogados da lei e fiscal da execução, procurador dos interesses gerais da sociedade"; citações, Amaro Cavalcanti, Duguit, Moraes Sarmento, Renato Carnil, Honório Coimbra, Rui Barbosa, Alfredo Valladão, Viveiros de Castro. Translado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/08/1914 e 10/10/1914; Taxa Judiciária, 1915; Lista de Custas Processuais, 1919.

O autor, desembargador em disponibilidade do extinto Tribunal de Apelação de Sena Madureira, estado do Acre, tendo proposto contra a ré uma ação sumária especial a fim de anular o ato do poder Executivo que o designara para servir no Tribunal de Apelação do Acre, e tendo sido decretada pelo Poder Judiciário, a nulidade do dito decreto, e o pagamento devido ao autor, juros e custas durante o tempo em que esteve o seu direito, e mais até que seja aproveitado no Distrito Federal, requer que seja efetuada a respectiva conta, observando o decreto nº 6901 de 26/3/1908, constante da Lei Orçamentária de 1921, a lei nº 3232 de 5/1/1917, artigo 3o., lei nº 4569 de 25/08/1922, que resultaria no total de 25.333$333 réis. A procuradoria embargou a execução da sentença e o juiz julgou improcedente os embargos. O juiz deferiu o precatório requerido pelo autor. Carta Sentença, 1922; Custas Processuais 2, 1922, 1923; Termo de Agravo, 1923; Emolumentos dos Ministros, 1923; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924.

O autor, nomeado pelo Desembargador Eduardo Pindahyba de Mattos, Presidente da Corte de Apelação, nos termos do decreto nº 1030, de 14/11/1890, artigo 27 e regimento da Corte para o cargo de escrivão da 16a. Pretoria, transferido para a 2a. Pretoria e depois para a 10a. Pretoria, onde exercia sua função até ser suspenso e logo depois demitido, sob alegação de faltas graves, entre elas a percepção de custas indevidas, desídia no cumprimento dos deveres e falta à idoneidade para o emprego. Alegou que a demissão foi ilegal, pois não foi instaurado processo regular. Requereu, baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação do ato de demissão e sua reintegração. O juiz declarou-se incompetente para julgar da presente ação. Houve recurso contra a sentença, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Nomeação para o cargo de escrivão, 1893, 1895; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 27; Decreto nº 1978 de 25/02/1895, artigo 1o.; Decreto nº 225 de 30/11/1894, artigo 4.

O autor era cidadão brasileiro, e, por concurso público, fora nomeado conferente da Alfândega de Uruguaiana e, pelo Decreto de 21/10/1874, fora nomeado escriturário. Fora ainda 2o. Escriturário da Thesouraria da Fazenda da Província de São Pedro o Rio Grande do Sul, conferente da Alfândega de Porto Alegre e Chefe da Secção da mesma Alfândega. Desse cargo, sofrera demissão ilegal e arbitrária, razão pela qual pediu nulidade de ato de demissão, condenação da ré no pagamento de prejuízos e custas. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o processo fora remitido ao Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1896; Carta de Nomeação, 1876; Carta de Nomeação, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1891; Jornal Diário Oficial, 31/08/1894.

O autor, lente catedrático da extinta Escola Militar, posto em disponibilidade por decreto de 19/4/1898, admitindo-se prejudicado em seus interesses por ato do Ministério da Guerra que mandou diminuir seus vencimentos, requer protesto sobre o fato e que lhe seja restituído do cargo e dos direitos. Alega que seu cargo era vitalício, de acordo com o Regulamento das Escolas Militares, artigo 232, e que não caiu sob nenhuma ação da lei penal. Este ponto o autor designa como razões da Constituição Política. Afirma ainda que função e funcionário são coisas distintas. A extinção da função não significa a supressão dos direitos do funcionário. A isto chama de razões da Constituição Social, baseado na Estatística Social de Aristóteles. O fato de que o autor se encontra em disponibilidade, independentemente de sua vontade, não é fundamento para que se lhe negue a parte de seu vencimento que incide na gratificação pro labore. Declarou seus serviços durante os tempos do Império. Foi julgado por sentença o arbitramento. Jornal Diário Oficial, 20/4/1898; Carta de Nomeação por Deodoro da Fonseca, 1890; Decreto nº 330 de 12/4/1890, artigo 232; Constituição Federal, artigo 74; Lei nº 42 de 2/1/1892; Lei nº 2281 de 18/4/1898, artigo 251; Decreto de 19/4/1898.

O autor era sub-diretor dos Correios da Capital Federal, e desse cargo foi aposentado por ato de 20/5/1894, ferindo leis que regulavam a aposentadoria de funcionários públicos e a Constituição Federal. Pediu nulidade do ato e reintegração. Pedido deferido. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu a apelação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895.