A autora, estado civil solteira, maior, servidora autárquica, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta do não cumprimento dos dispositivos legais da Lei nº 403, além de posteriormente ter sido demitida ilegalmente da Tesouraria no Sergipe. Assim, requereu a anulação do ato que a exonerou do cargo de chefe de serviço de caixa, na Delegacia do Estado do Sergipe, por ter sido a mesma efetivada no referido cargo que foi transformado no cargo de Tesoureiro, nos termos da Lei nº 403 de 1948 e Lei nº 1095 de 1950, bem como a sua reintegração no seu cargo, além do pagamento de todas as diferenças atrasadas de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1958; Lei nº 403 de 1948:; Lei nº 1095 de 1950.

O autor, investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, estado civil casado, comerciário, moveu ação ordinária contra a União Federal, por ter sido demitido injustamente por acusação ilegal. Este requereu a sua reintegração no cargo e função de onde foi ilegal e injustamente demitido, com o ressarcimento de todas as vantagens e o recebimento dos vencimentos e gratificações durante o tempo que esteve afastado do serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958, 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 94 de 1947.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Evaristo Pires, 2, Bangu, Rio de Janeiro, foi incoorporado ao serviço militar ativo na Vila Militar do Exército Nacional e, quando se dirigia a sua residência, foi atropelado por um ônibus. Por isso, foi julgado incapaz e excluído das fileiras do Exército. O autor requereu a sua reincorporação ao Exército, a fim de ser reformado por invalidez, com direitos e vantagens estipulados na legislação pertinente. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; informações técnicas para orientação do tratamento; certificado de isençaõ do serviço militar, 1965; guarnição, 1968; diagnóstico da Junta Militar de Saúde, 1965; 2 autos de exame de corpo de delito, 1965.

Os autores eram estado civil casados, militares, um residente na Rua das Laranjeiras, 18, Rio de Janeiro e outro na Rua Visconde do Rio Branco, 22, Rio de Janeiro. Os autores foram acusados pelo procurador do extinto Tribunal de Segurança, mas foram inocentados, e consequentemente foram reintegrados à carreira militar e promovidos por antiguidade. Os suplicantes pediram os ordenados atrasados, com os aumentos devidos. Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram um recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram da decisão que também não foram conhecidos. recorte de jornal Diário Oficial, 1951; decreto-lei 7474 de 1945, decreto 741 de 1936, decreto-lei 9698 de 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

O autor, estado civil solteiro, ex-servente da Aeronáutica, foi dispensado e requereu sua readmissão por via administrativa, sem solução. Foi demitido do cargo por falta disciplinar, decisão ilegal. Demissão. Assim, pediu a declaração da ilegalidade da dispensa e sua reintegração. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 5175 de 1943; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953.

O autor alegou que possuia mais de 23 anos de serviços prestados às Forças Armadas e foi expulso após 6 meses de prisão para responder inquérito. Afirmou também que era proibido realizar baixa do praça que respondesse a processo ou que estivess preso, conforme regulamento disciplinar do Exército. A perda de patente deveria ocorrer em caso de perda de liberdade superior a 2 anos. O ato não teve efeito suspensivo para recurso administrativo, ato disciplinar não observou as formalidades. O autor desejava tornar seu efeito sua expulsão. O juiz julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 44, NI, 36, de 1953.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, residente á Rua Araçatuba H-6, apartamento 202, com base no Decreto-Lei nº 1713, de 1943, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de agente Classe "D", que ocupava na Estrada de Ferro São Luiz-Terezina no Maranhão, visto que alegou ter sido indevidamente demitido sob pretexto de abandono de função. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (1)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJem 1953; (3)diário da Justiça de 06/04/1948, 09/04/1948, 22/04/1950; decreto 1713 de 1943, artigo 172; (1)Diário Oficial de 15/07/1953; (1)recorte de jornal; advogado; Leal, Victor Nunes; rua Graça Aranha, H-6, apartamento 202.

O autor, estado civil casado, requereu o reconhecimento do direito ao cargo de agente no exterior e reintegração no mesmo cargo o qual foi nomeado e jamais se extinguiu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Protesto, 1951; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Contrato de Locação de Serviço; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1533, artigo 15; Decreto nº 3128 de 05/10/1938; Decreto nº 10755 de 30/10/1942; Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 16, 26; Decreto nº 29011 de 21/12/1950; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 1 a 3; Decreto-lei nº 5688 de 22/07/1943.

Funcionários públicos impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 3553, de 27/04/1959 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o diretor do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Os impetrados foram contratados pelo réu como enfermeiros e ao completarem três anos de serviço foram demitidos, alegaram também que outros profissionais, de diferentes cargos, que também completaram três anos de trabalho foram efetivados. Dessa forma, com base na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 50 e na Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 43, solicitaram que sejam restituídos os empregos e que dessa vez sejam efetivado. Inicialmente, os autores não conseguem o mandado de segurança. O processo, então passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso dos autores. A segurança foi negada e o autor agravou. O TFR negou provimento. Boletim de Serviço 2, réu, 1966; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial, 31/03/1966; Decreto-Lei de 10/06/1946; Custas Processuais, 1966; Decreto nº 54015, de 15/07/1964; Decreto nº 57180, de 1965.

O autor, serventuário da Justiça, residente em Belém Pará, requereu anulação do ato administrativo que o transferiu para igual cargo na seção do território do Acre, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O autor não se manifestou quando foi requerido e por isso a ré foi absolvida. Procuração Notário Edgard da Gama Chermont, Travessa Doutor Frutuoso Guimarães, 109, Belém, PA, 1932, tabelião Noronha da Motta, Belém, PA, 1934; Protesto, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Commercio, 1934, Diário Oficial, 1936, Diário do Poder Legislativo, 1934; Termo de Protesto, 1934; Advogado Antonio Theorga, Rua Primeiro de Março, 115 - RJ; Decreto 848 de 11/10/1898, artigo 32; Constituição Federal, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 93 e 154; Código do Processo Civil, artigo 201; Decreto 2506 de 20/08/1940, artigo 44 .