Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou o suplicante do cargo de lente substituto da Primeira Seção dos cursos de Marinha e Máquinas da Escola Naval. Requereu sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os vencimentos que deixou de receber enquanto afastado do posto. É citado o Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Julgado em primeiro grau procedente a ação, recorreu a Procuradoria ao Supremo Tribunal Federal e foi considerada improcedente a apelação, condenando em decisão final a Fazenda Nacional a pagar também os juros de mora. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1915; Protesto, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

Tratava-se de execução de sentença obtida contra a União Federal, que anulou o ato do Ministério da Marinha que havia exonerado o autor que era capitão de corveta do cargo de lente catedrático da Escola Naval, nessa execução o autor deveria ter sido reintegrado ao cargo, recebido as utilidades econômicas e direitos adquiridos. O juiz conferiu o pedido em 12/09/1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/12/1915, 16/01/1916 e 02/12/1915.

O autor, rendo sido nomeado guarda civil para servir na Polícia do Distrito Federal, função esta que ocupou durante dez anos, alega que foi exonerado do cargo que exercia de forma ilegal, pois tal ato ocorreu sem processo administrativo regular e somente ao Presidente da República compete nomear e demitir funcionários ou empregados públicos federais. Em virtude disto, o autor requer que seja reintegrado no cago de guarda civil de 2a. classe, e a ré condena a pagar-lhe os vencimentos com todas as vantagens que possuía por força do mesmo cargo, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigos 140 e 141; Constituição Federal, artigos 2, 3 e 34; Decreto nº 6993 de 19/06/1908, artigo 33; Lei nº 1872 de 28/05/1908; Lei nº 3676 de 08/01/1919; Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigo 40.

O autor, advogado, tendo sido demitido do cargo de conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, alegando que o ato foi ilegal, requer anulação da demissão e pagamento dos vencimentos. Julgado por sentença o termo de desistência. Custas Processuais, 1933; Lei nº 358 de 1895, artigo 4; Lei nº 2083 de 1894, artigo 13.

O autor era profissão médico no Corpo de Saúde Naval, concursado em 1913. Em 1920 era capitão, e fez concurso para sub-inspetor sanitário do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi Intimado a se demitir para que fosse nomeado ao novo cargo. Outros médicos do concurso inferior foram reintegrados no cargo, prejudicando o autor, que foi nomeado em cargo menos vantajoso e excluído da Armada. Pediu Reintegração de Cargo com Graduação e Antigüidade, diferença de vencimentos, vantagens e promoções, além de juros e custas. Autor julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1931; Protesto, 1931; Decreto n° 3987, 1920.

O autor, conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, requereu anulação do ato do Ministro da Marinha que o demitiu, como também sua reintegração com todas as vantagens devidas. Ele alegou que nunca fora advertido ou punido por falta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Decreto nº 10799, de 11/3/1914, arigot 47; Lei nº 1913 de 30/9/1893, artigo 9o.; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8o.; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4o.; Decreto nº 12296 de 6/12/1916, artigo 88.

O autor, comerciante, de nacionalidade brasileira, requer a sua reintegração ao cargo de guarda civil da Polícia Civil do Distrito Federal. O autor chefiava a Seção de Propriedade Pública e Particular, subordinada à Seção de Arquivo e Informações, quando foi ilegalmente exonerado de suas funções. O suplicante alega que tinha mais de 20 anos de serviço público, nem tinha sido submetido a inquérito administrativo. O juiz negou requerimento do processo. Procuração, 1934; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches, Rua do Carmo, 60 - RJ; Decreto nº 14079 de 25/02/1920; Constituição Federal, artigo 171 § 1º; Decreto nº 5515 de 13/08/1928; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 14.

O autor, apontador no arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com exercício na Diretoria de Armamento, alega que foi demitido sem justa causa, por ter adoecido com gripe. O autor apresentou atestados médicos, justificando suas faltas. Requereu sua reintegração ao antigo cargo. A epidemia de gripe espanhola começou em 1917 e fez muitas vítimas no Rio de Janeiro. O autor pode ter sido mais uma vítima dela. O juiz absolveu a ré da instância, devido à nulidade do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, processo em anexo, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Nomeação, 1898; Carta de Demissão, 1926; Decreto nº 745 de 12/09/1890, artigo 310; Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 282; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 165, 89; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor que era juiz de direito da 4a. Vara Criminal, foi aposentado compulsoriamente por decreto de 04/12/1905, sob o fundamento de ter atingido a idade de 70 anos de idade. Dizia que a aposentadoria só podia ser dada em caso de invalidez. Por ser juiz era inamovível. Pediu que o ato de aposentadoria fosse anulado. Como aposentado receberia o valor de 450$664 réis mensais, o que lhe daria um prejuízo anual de 8:938$390 réis. Disse que por direito deveria receber o valor de 15:000$000 réis anualmente. A ação foi julgada procedente em 2a. instância, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal. Este reformou a sentença apelada. Procuração, 1906; Auto de Protesto, 1905; Termo de Apelação, 1907.

O autor pediu cumprimento de acórdãos da Egrégia Corte Suprema e a sentença dos autos de apelação civil n. 6092, em que era apelante o Juízo Federal da 1a. Vara e apelado o autor. Pedira-se reintegração do cargo, com proventos, honorários, direitos, custas e juros, sendo que estes últimos não foram concedidos pelo tipo da causa. A defesa do autor foi feita por Myrthes Etienne Dessaume, mulher advogada. O autor era médico do Hospital São Sebastião, demitido pelo Ministro da Justiça. Na inicial se dera à causa o valor de 50:000$000 réis. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1936; Nomeação em Comissão do autor, 1904, nomeação ao Cargo de diretor, 1914; Constituição Federal, artigos 182, 173; Decreto nº 3422 de 30/9/1899, artigo 28; Decreto nº 10291 de 25/6/1913; Lei nº 514 de 28/10/1948, artigo 50; Decreto nº 23055 de 9/8/1933, artigo 2.