A suplicante, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica residente na Rua Marechal Nordestino, 153, profissão enfermeira extranumerária mensalista do suplicado, assistida por seu marido, requereu ação para anulação do ato que a dispensou do referido cargo, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Ação julgada improcedente. O autor apelou. Recibo de Provento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1953; Diário Oficial; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1955; Decreto-Lei nº 240 de 1938; Lei nº 605 de 1949; Lei nº 1711 de 1952 artigo 209.

O autor, estado civil, casado, ex-funcionário público, residente na Rua Dias da Cruz, 128, Méier, Rio de Janeiro, prestou, durante 33 anos, o cargo de oficial administrativo do Ministério da Fazenda. Ele foi acusado de receber auxílio pecuniário e por isso foi demitido. Acontece que foi considerado inocente por falta de provas, contudo não foi reintegrado ao cargo. Assim, requereu a anulação de sua demissão do serviço público. O juiz Manoel de Castro Cerqueira foi julgada procedente. A sentença foi apelada e teve proveniente em parte para excluir os honorários. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Protesto, 1951; Jornal Diário Oficial, 1941, 1946 e 1947; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 259, Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 239.

O autor, brasileiro, estado civil casado, requereu a anulação do ato do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que demitiu sem justa causa o autor das funções de Inspetor do Serviço Nacional de Recenseamento em 31/3/1947, e a sua reintegração com todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, que foi negada provimento. procuração tabelião Evangelista 5º. Oficio, em 1952; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342, em 1952; decreto 5527, de 28/05/43; Código Civil, artigo 177.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, moveu essa ação por conta de sua dispensa pelo Chefe de Serviço de Comunicações do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo por motivo um abandono de serviço não devidamente comprovado. Sendo a autora funcionária estável, e isso não tendo sido reconhecido, requereu a sua manutenção na função que ocupa com a estabilidade que lhe é assegurada pela Constituição Federal de 1946, artigo 23, e sua exclusão do Hall de Extraordinários mensalistas. Atingidos pelo Decreto nº 29784, observando que a autora entrou para o Serviço público mediante concurso de provas efetuadas pelo próprio IASPS, pediu o ressarcimento dos danos e prejuízos com os pagamentos e vencimentos que deixou de receber em virtude da dispensa. A ação foi julgada procedente, com o juiz recorrendo de ofício. A ré apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e embargou, como também a autora. O Tribunal Federal de Recursos manteve a sentença, não conhecendo o recurso, mas validando os embargos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Portaria, 1940, 1944; Cópia Fotostática do Certificado de Habilitação, 1939; Diário Oficial, 03/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 10.

O suplicante profissão engenheiro, nacionalidade brasileira propôs uma ação ordinária contra a União Federal e a Superintendência da Reforma Agrária. O autor era engenheiro chefe da Divisão de Protesto e Fiscalização do Instituto nacional de Imigração e Colonização- INIC. O suplicante havia sido acusado de crime que não cometeu, sendo vítima de uma fraude intencional da Comissão Administrativa do INIC e portanto, acabou absolvido, anulando a sua demissão. Destarte, o suplicante requereu sua reintegração no cargo que exercia anteriormente, bem como o pagamento dos vencimentos desde o dia da demissão à data de reintegração, acrescidos das melhorias posteriores. O processo ficou no aguardo de iniciativa das partes . 2 portaria nº 252 de 1956 e portaria nº 487 de 1958; Diário Oficial 30/07/1958; 2 procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1963; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1965; custas processuais, valor Cr$ 3.671,00 1964; Diário da Justiça 09/01/1064; .

As dezenas de autores eram conferentes de carga de bordo, servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, tinham igualdade hierárquica e de remuneração dos pilotos, sendo oficiais da Marinha Mercante reclamaram do Decreto nº 26126 de 17/01/1949, que deu o rebaixamento de hierarquia. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Diário Oficial, 16/09/1932, 14/03/1946, 19/01/1949, 07/05/1949, 11/02/1972 e 13/11/1957; Regulamento Pessoal da Marinha Mercante Nacional; Imprensa Nacional, 1941; Termo de Agravo, 1953; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e 84; Decreto nº 21804 de 08/09/1932; Decreto nº 22831 de 15/06/1933; Decreto nº 7822 de 10/09/1941; Decreto nº 26216 de 17/01/1949; Decreto nº 26633 de 06/05/1945; Decreto nº 39513 de 07/02/1952; Decreto-Lei nº 7889 de 21/05/1945, artigo 2; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto-Lei nº 8249 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 157I; Decreto nº 30513 de 07/02/1952.

O suplicante, ex-sargento, beneficiário da justiça gratuita moveu ação ordinária contra a União Federal. Requereu a condenação da suplicada a admitir a reintegração ao seu cargo, o pagamento das perdas e danos, bem com os vencimentos atrasados e vantagens inerente ao seu posto, por conta de sua prisão sob suspeita de ser comunista e por sua exclusão do posto de Sargento do Ministério da Marinha e do Ministério da Aeronáutica, e pelo fato de após sua absolvição e anistia em, 1945, sua reintegração ainda não tinha sido feita. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento ao recurso. alvará de concessão de beneficio; decreto 529, 02/12/1898; decreto 23514, 23/11/1933; lei 171 de 15/12/1947; decreto lei 3864, 24/11/1941; decreto 20910/32.

O autor era estado civil casado, profissão aeroviário, ex oficial da Marinha de Guerra do Brasil, e do Corpo de Fuzileiros Navais. Participou do movimento revolucionário de 11/05/1938, sendo preso e condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional, recolhido à Casa de Correção do Rio de Janeiro, ao presídio de Fernando de Noronha e depois ao da Ilha Grande, onde em 1945 foi beneficiado pela anistia aos presos políticos. De todos os oficiais revoltosos, o autor era o único que ainda tivera seu pedido de inversão negado e que, portanto, ainda estava fora das Forças Armadas. Baseado no Decreto nº 7474 de 18/04/1945, ou seja, baseado na anistia por crimes políticos, o autor requereu o direito de reversão ao serviço ativo, com as promoções e as demais vantagens a que tivesse direito, inclusive os atrasados, a partir da data da anistia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, rejeitados. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, 1955, 1956; Código do Processo Civil, artigo 159, 223, 224; Advogado Gerson de M. Rego, S. de Moraes Rego, José Luiz B. de Giácomo, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

O autor, brasileiro, estado civil casado, requereu a sua reintegração ao cargo de agente da Estrada de Ferro do Quadro II, Estrada de Ferro Central do Brasil, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Este foi demitido em 1947, sendo preso administrativamente por 30 dias. O autor não se pronunciou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Constituição Federal, artigo 191 § 1º; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 250; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor, estado civil; solteiro, profissão médico, residente em Recife, Pernambuco, foi admitido como extranumerário mensalista para servir no Hospital Getúlio Vargas mantido pela ré na função de Pediatra. Acontece que, com a promulgação da Lei nº 2284 de 9/08/1954, o autor não foi efetivado mesmo tendo mais de 5 anos de Serviço público. O autor foi demitido com vários outros funcionários. Assim o suplicante requer a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente e prejudicada. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O juiz homologou o cálculo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1955 e 1960; Declaração do Hospital Getúlio Vargas, 1960; Lei nº 1584 de 1952; Lei nº 525 A de 1948;.