O autor, casado, comerciário, residente à Rua Sirici, 200, Marecha Hermes - RJ, com base na lei 4054, de 02/04/1962, lei 3780, de 12/07/1960, lei 4069 de 11/06/1962, lei 4242 de 17/07/1963, decreto 63808, de 13/12/1968 e no decreto 64182 de 07/03/1969, reuqer sua reintegração ao cargo de auxiliar de portaria interino, do qual foi exonerado sem motivo. O juiz deferiu a desistência da ação. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 28/06/1968, 17/12/1968, 10/03/1969, 14/01/1965, Diário da Justiça, 22/11/1968; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3433 de 08/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 264; Decreto-lei nº 9505 de 23/07/1946; Decreto-lei nº 62234 de 07/02/1968; Código do Processo Civil, artigo 331; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Advogado Cláudio Francisco de Almeida, Avenida Copacabana, 750 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, ex-servidor autárquico, residete na Rua Manoel Pintolira, 25, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11, 58 a 61, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadro de servidores da suplicada, alegando que a sua demissão foi ilegal em virtude de não ter sido precedida por inquérito administrativo. O juiz julgou prescrita a ação. Código Civil, artigo 178; Decreto nº 51620 de 13/12/1962.

O autor, casado, funcionário público federal, exercendo a função de escrevente-datilógrafo, lotado na Secretaria de Receita Federal, com base na lei 3780 de 1960 e lei 4242 de 1963, requer sua readaptação na função de agente fiscal do imposto de renda, visto que vem exercendo esta função há mais de seis anos. A ação foi julgada prescrita em 1976, assim como em 1979 pelo TFR. Em 1980, o TFR negou seguimento ao recurso extraordinário. Declaração de Rendimento, 1960; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1977, 10/10/1979; Boletim de Pessoal, Serviço Público Federal, 1969 .

O autor é brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB domiciliado à Rua Toneleros, 41, apartamento 1001. Os réus são União Federal, representada por um desembargador, e o Dr. Amor Butler Maciel, brasileiro, casado, Funcionário Público Federal aposentado e advogado. O suplicante era Consultor Geral da República cargo que fora nomeado ocupando a vaga deixada pelo réu. Em 27/11/1964, o autor foi exonerado do cargo, o que seria ilegal e improcedente. O autor pede então a reintegração ao cargo e lhe pagar o que é devido, assim como o pagamento dos custos do processo pela ré. A ação foi julgada improcedente e o autor tentou apelar, porém foi denegado o apelo. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília, DF, 1971, 1972; Jornal Diário Oficial, 16/02/1963, 19/03/1964; Processo em anexo: Carta Precatória nº 1380, de 1971, Carta de Anulação de Nomeação, 1968; Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 3414, de 19/12/1958; Constituição Federal, artigo 186; Código do Processo Civil, artigo 278; Código Civil, artigos 145, 146 e 152 .

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente na Rua Rio de Janeiro, 909, Belo Horizonte, Minas Gerais, era escrevente datilógrafo, mas desviava de suas funções, exercendo o cargo de Agente Fiscal do Imposto de Renda. Baseada na Lei nº 3780 de 12/07/1960, requereu a readaptação para a função que desempenha, afirmando que possui o diploma de curso superior que lhe era exigido para habilitar-se no exercício efetivo. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1973; Código de Processo Civil, artigo 158, 291, 297; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegou que foi demitido de sua função como agente da Polícia Federal do quadro do pessoal do Departamento da Polícia Federal. Foi atribuído ao suplicante, no processo administativo, o agente ativo de um suborno. O autor argumentou que tal acusação não foi provada. Este requereu a sua reintegração no cargo ocupado, sendo assegurado todas as vantagens e direitos referentes ao cargo. Demissão. Processo arquivado. Procuração, 1973; Jornal Diário Oficial.

O autor requer execução da sentença a seu favor. A inicial tratava-se das nomeações do autor a cargos no Ministério da Agricultura, durante o Governo Imperial. Durante o governo provisório de Deodoro da Fonseca, foi nomeado chefe da seção da Secretaria de Estado de Indústria, Viação e Obras Públicas. No governo de Floriano Peixoto, foi demitido "para o bem do serviço público". No entanto, tinha mais de 10 anos de serviço e não tinha condenação alguma que o justificasse. Requereu a anulação do ato e a condenação da União a pagar-lhe os vencimentos devidos. O autor era representado pelo advogado Ruy Barbosa. A União entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os desprezou. Foi expedida carta precatória no valor de 79:568$150. Jornal Diário Oficial, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20; Constituição Imperial, artigo 102; Constituição Federal, artigo 48; Constituição Italiana, artigo 6; Constituição Belga, artigo 67; Constituição Alemã, artigo 17; Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23; Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27; Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27; Decreto nº 449 de 1890, artigo 27; Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27; Lei nº 2348 de 1873; Lei nº 1067 de 1860.

O autor, 1o. escriturário de contabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi nomeado para o cargo no dia 7/01/1869. Porém, acabou sendo demitido pelo diretor da referida Estrada de Ferro no dia 12/05/1903, por ter sido acusado de pederastia e atentado contra o pudor por seus colegas. Esse alegou que sua demissão era ilegal e requereu a sua reintegração no cargo, como também os vencimentos que deixou de receber. O prosseguimento dos efeitos foi julgado procedente por sentença. Foram citados os Decreto nº 848 de 29/12/1902, Decreto nº 2417 de 28/12/1896, Decret nº 221 de 26/02/1890, Decreto nº 9912 de 26/03/1888. Auto de Justificação, 1903; Carta 6 de João Silvestre F. da Silva, 1903; Traslado de Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1904; Termo de Apelação, 1905; Procuração, tabelião Costa e Brito, 1903.

O apelante, profissão engenheiro civil e astrônomo do Observatório do Rio de Janeiro, desde 19/07/1871 e recebia os vencimentos anuais no valor de 6:000$000 réis. Trata-se de execução de sentença, que transitou em julgado por sentença por sete meses. A sentença é sobre apelação cível impetrada pelo autor. A apelada recebeu sentença favorável em primeira instância, em que a autoridade judicial indeferiu a ação ordinária do suplicante, na qual cobra que a União seja condenada a lhe pagar os vencimentos que deixou de receber e se fizeram vencidos até sua reintegração, com os juros de mora e custos judiciais. O juiz entende que, por prescrição, não cabe ação nos termos do artigo 9 da lei 1939 de 1908. O tempo era muito superior a cinco anos. Ressalta a sentença que o Supremo Tribunal Federal diferenciava o direito pessoal de cargo e o direito patrimonial. Considera que o pedido é ilegal, visto que visa a vantagens patrimoniais inerentes ao cargo público. O autor entra com apelação autuada por seu advogado Alfredo Lopes da Cruz ao Supremo Tribunal Federal. O acórdão do Supremo é favorável ao suplicante, e considera que o Decreto nº 12 de 1851, a Lei de 30/12/1841 e o capítulo 209 do Regimento da Fazenda versam sobre dívida de qualquer espécie de direito de ordem patrimonial. Neste sentido, entendendo que a apelante violou o direito de honra do apelado. O acórdão é em favor do apelado, que pede execução de sentença. Carta de Sentença, s/d; Conta do valor de ordenado recebido e das gratificações recebidas pelo suplicante entre 1894 e 1908, 1918.

O suplicante requereu esta ação para pedir a anulação do ato administrativo que o exonerou sem que houvesse motivo justificado ou processo administrativo do cargo de comissário de polícia de 2a. classe. Requereu sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os Decreto nº 19910 de 23/01/1931, Decreto nº 20032 de25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Causa perempta. Certidão de Nomeação 4, Secretaria de Polícia da Capital Federal, 1896, 1899, 1906 e 1910.