O suplicante, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Av. Copacabana, trabalhou como extranumerário mensalista, nas funções de Auxiliar de Escritório do Hospital Central da Marinha e da Escola Naval. Com o decreto 28164 os auxiliares de escritório passaram a ser escreventes datilográficos, o que obrigou que diversos trabalhadores, que não possuíam experiência com datilografia, prestassem os serviços para os quais não tinham qualificação. O suplicante acabou mais tarde descobrindo que seria transferido para Guaira no Paraná, mas como tinha acabado de sofrer um acidente de carro não conseguiu assumir suas funções dentro do prazo e acabou demitido pro abandono de prazo e acabou demitido por abandono de função. O suplicante pede sua reintegração ao cargo de escrevente-datilógrafo com o pagamento. Ação julgada prescrita. O autor agravou de petição e apelou. O TFR negou provimento . Portaria n°104 de 1951; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Decreto 8514 de 31/12/1941; Jean - Louis Bodin, Travessa 11 de Agosto n°6, 7°andar (advogado); Decreto 28164 de 01/06/1950; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Aristóteles de Araújo, para conhecimento e efetividade do direto de estabilidade e recondução à função, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor possuía mais de 11 anos de serviço e foi dispensado com falso argumento de rescisão do contrato de trabalho. Visto que o autor não possuía contrato de trabalho com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pois era extranumerário, tal ato seria nulo. Como não houve processo administrativo, outros funcionários na mesma situação não foram demitidos e novos funcionários foram admitidos. Não houve isonomia e igualdade. Este requereu a sua reintegração, com antiguidade para efeitos de promoções, com vantagens previstas desde a data de sua demissão. Desejava o pagamento de seus vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1961; Recibo de Provento, 1949 a 1953; Constituição Federal de 1946, artigos 188, 189, 194; Jornal Diário Oficial, 17/04/1961; Código Civil artigos 15, 159; Código de Processo Civil artigos 279, 158, 273; Consolidação as Leis Trabalhistas, artigo 500.

O autor, estado civil, casado, resdente e domiciliado à RuaTorreões nº 481, bairro de Santa Luzia na cidade de Juiz de Fora Minas Gerais, Profissão, Eletricista, natural de São João Nepomuceno, propôs ação ordinária de reintegração de cargo, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952; Alegou que prestava serviços para a ré,quando foi dspensado depois de processo administrativo no qual não foi garantida sua ampla defesa; O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou prescrit o direito de ação que o autor acaso estivesse de ser reintegrado; O Tribunal Federal de Recurso julgu decerto o recurso interposto , por falta de preparo e prazo legal. Procuração (2), tabelião, Maurício Batista Brochado ,Galeria Pio X, nº40 , 1962, Custas Processuais, 1962, Lei 1711 de 1952; Decreto-lei nº1608 de 1939; Decreto-lei nº1965 de 1940, Decreto 20910 de 1932.

O autor, ex-servidor do réu, sete meses após ter ingressado, recebeu uma comunicação de sua dispensa. Ocorre que o autor era funcionário para todos os efeitos, independente da forma de admissão, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3780 de 1960. Requereu a reintegração ao cargo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Advogado Wilmar de Carvalho; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1963, 27/02/1963.

Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, casado ou desquitado, residentes na cidade do RJ, dentre eles havia 2 mulheres. Tinham profissão de professor, e foram admitidos no instituto suplicado para curso normal de 3 anos de Formação de Professores.Depois de 6 anos, foram dispensados. Conforme a lei nº 4069 de1962, artigo 23 e lei nº 3780 de 1960, artigo 19, teriam direitos à efetividades e estabilidade, por terem mais de 5 anos de serviço. Pediram a estabilidade, reintegração e enquadramento. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada, (Sérgio Mariano - 8º juiz substituto em exercício) . custas processuais, 1963; 1964; Fellipino Solon, advogado, Av. Rio Branco, 151, 4º andar, sala 412 a 414 - RJ; lei nº 26.971 de 1949; artigo 23 da lei nº 4.069 de 1962; lei nº 378 de 1960; artigo 18 da lei nº 1.533 de 1951.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, moveu contra o réu uma ação ordinária, tendo sido demitido, apesar de sua estabilidade de mais de 5 anos de serviço por ser servidor mensalista, sem justa causa. Este requereu a anulação do ato de sua dispensa, bem como a sua reintegração e o pagamento de salários e demais vantagens desde a data de sua dispensa até sua volta ao serviço. Demissão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Caderneta de Inscrição Pessoal, 1946; Inquérito Administrativo, 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores são profissão cirurgiões dentistas, estado civil casados. Maurício foi nomeado em 20/01/1961 para exercer em caráter interino o cargo de dentista classe I, enquanto Renato tomou posse no mesmo cargo em 04/01/1961. Eles entraram em exercício nessa mesma data. O Presidente da República Jânio Quadros baixou o Decreto nº 50284, em que os autores foram exonerados, apesar de ele mesmo reconhecer a importância dos dentistas para o funcionamento do instituto réu e determinar a reintegração de outros exonerados, sem que os autores fossem contemplados. Antes disso, porém, Jânio Quadros decretou que todas as nomeações parea o Serviço Público Federal teriam de contemplar os exonerados pelo tal decreto. Os autores pedem a nulidade do ato de exoneração, com sua reintegração, promoções, diferenças de vencimentos, perdas e danos, juros de mora e custas processuais. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1965; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 48867 de 18/08/1960; Decreto Executivo nº 50407 de 03/04/1961.

O suplicante era brasileiro, estado civil solteiro, ex 2º. Escriturário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, residente à rua dona Mariana, 118 Botafogo. A Instituição para o qual trabalhava tinha sede à rua 13 de maio - RJ, e nela foi admitido a 13/03/1933. Tendo sido despedido sem motivos, pediu sua readmissão ao cargo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mozart Pereira do Lago, 1946; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; Código Civil, artigos 499, 520 e 523; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 1761 de 09/11/1939, artigo 1; Decreto nº 54 de 12/09/1934; Decreto nº 24615 de 09/07/1934; Código Penal, artigo 171; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Decreto nº 2591 de 07/08/1912.

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante Nacional, funcionário do Llody Brasileiro, Patrimônio Nacional desde 1913. No comando do vapor Campo Sales, foi aposentado em 1943 por estar em idade avançada e sem condições físicas. Foi readmitido, entretanto, em 1947. Pediu diferença de vencimentos, com juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$121.735,00. O juiz José Claudino de Oliveira e Cruz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração; Fotografia da Carteira de Trabalho; Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941; Decreto-lei nº 7889 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101; Código Civil, artigo 159; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Lei nº 583 de 1937.

Os 2 autores, ex 2º. Sargentosda Marinha de Guerra, alegaram que foram expulsos do serviço da Marinha por haver praticado uma conduta prejudicial a ordem pública, e por suas atividades subersivas expulsão. Estes requereram a sua reversão ao serviço ativo da Marinha, com todos os direitos, vantagens e regalias, conforme a Constituição Federal, artigo 194. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou procedente o recurso. Procuração 5, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1958, 1960; Impresso: Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada, 1950.