O autor, tesoureiro da Repartição Geral dos Correios, requereu a reintegração do cargo e dos vencimentos que perdeu em virtude do afastamento sofrido, assim como a indenização das perdas e danos, juros de mora e custas. Sua demissão foi baseada no Decreto n° 14722 de 16/03/1921 artigo 505, 13. Alega que não foi instalado nenhum inquérito administrativo, como é exigido pelo citado decreto. Alega ainda que tinha mais de dez anos de serviço público, logo seu cargo era vitalício. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1928; Procuração, Tabelião Eugenio L. Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Decreto nº 19910.

O autor era diarista e praça na 1a. Linha do Exército durante 6 anos e 7 meses. Foi licenciado do serviço militar pelos bons serviços prestados como servente da Escola de Aperfeiçoamento de Ofício. Contudo, devido a despacho do diretor da escola, foi exonerado do cargo sem haver incorrido falta. Requereu sua reintegração. O juiz determinou que se prosseguisse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73.

O autor requereu anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo sob alegação de abandono de emprego. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu. Procuração, Tabelião Antonio Roussoulieres, Niterói, 1930; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17; Decreto nº 5890 de 10/02/1906; Decreto nº 3622 de 26/03/1900, Código Civil, artigo 81; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 139.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de fiel da Tesouraria da Alfândega após ter sido verificado um desfalque e ter sido provado em processo administrativo a não participação do suplicante. Solicitou reintegração no referido cargo ocupado e pagamento dos vencimentos devidos. Foi citado a Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 2. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação do embargante nos termos de sua petição inicial e custas. A ação sumária especial chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1294, sendo apelante e apelados os mesmos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1906; Recortes de Jornal Diário Oficial, 29/08/1906, 20/03/1907 e 21/03/1907.

O autor alega que pelo ato do Governo Federal em 15/05/1890 foi exonerado do cargo de Conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, sendo este um cargo vitalício. O suplicante requereu que fosse declarado nulo o Decreto de 15/05/1890 que o exonerou. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da sentença sob a apelação civil n. 1945. O STF negou provimento, confirmando a sentença anterior em 05/06/1918. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1884; Lei nº 191 B de 30/10/1893.

O autor era profissão bacharel em direito, formado por São Paulo, e foi nomeado Juiz por um Decreto do governo provisório de 26/11/1890. O Decreto nº 1030 de 14/11/1890 estabeleceu o início da organização judiciária. no interior do processo a uma descrição sobre a necessidade da divisão dos poderes. Como o autor se sentiu espoliado do seu lugar de pretor, de forma violenta, propôs a ação ordinária para que fosse o seu nome incluído na lista dos Juizes vitalícios do Distrito Federal e pediu a condenação da União Federal para o pagamento os seus vencimentos na razão do valor 60$000 réis mensais. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Certificado, 1895, Secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, Joaquim Mario dos Anjos Esposel; Certificado, Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, 1897; Advogado Antonio Ferreira Vianna.

O suplicante, alferes da Força Policial do Distrito Federal, tendo sido reformado e 1894, porém permanecendo em situação de receber apenas seus vencimentos de alferes até 1908, ano em que foi submetido a inspeção médica que declarou em seu parecer incapaz para o serviço militar por sofrer de arteriosclerose, sendo agregado ao Estad oMAior da Força Policial durante um ano, findo o qual depois de uma segunda inspeção, e declarado ainda incapaz, foi suplicante reformado no mesmo posto. Alegando que estes atos não tiveram justificação, o suplicante requer a declaração de ilegalidade dos referidos atos, e a garantia de todos os seus direitos ligados à atividades do posto de olferes da dita força conforme sua patente e antiguidade desde 1894, e condene a suplicada a indenizar-lhe as perdas e interesses, sob pena de revelia. O juiz deu como procedente o pedido de desistÊncia requerido pelo autor. Certidão de Verbum General Gregório Thamaturgo de Azevedo, Comandante Geral da Força Policial do Distrito Federal, 1909; Auto de Exame, 1908; Laudo, 1908; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1908; Termo de Desistência, 1912; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Conta de Custas dos Auto, 1912; Decreto nº de 21/10/1909; Decreto nº 6011 de 1906; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 4; Decreto nº 5568 de 1908, artigo 341.

O autor, primeiro tenente engenheiro militar, foi promovido pelo Decreto de 14/03/1906, entretanto, sua contagem de tempo de serviço não foi respeitada. Por isso, pede e espera a anulação dos atos do Poder Executivo e conseqüentemente reintegração de seus direitos e sua colocação mais antiga que a dos primeiros tenentes Felizardo Toscano de Brito e José Soteiro de Menezes Junior . Foi citada a Lei nº 221 que cria a ação para anulação de ato administrativo e o Decreto nº 3084 de 1888, artigo 89, 90 e 92. Ordem do Exército.

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 1902, a qual reintegrou o suplicante ao seu cargo, negava seu direito aos vencimentos que deixou de receber, quando esteve afastado do cargo de almoxarife da Diretoria Geral dos Correios. Reintegração. Julgada procedente. Procuração, 1908, 1909, 1910, 1911; Resolução de 01/08/1908; Resolução de 24/10/1911; Jornal Diário Oficial, 1908; Documento da Câmara dos Deputados, 1907.

O autor residente na cidade de Niterói, quer a anulação do aviso 1814 de 23/07/1889, do Ministro da Marinha, que o privou do cargo de oficial de Fazenda de 3a. classe. Quer provar que estava embarcado no navio de guerra e teve ordem para desembarcar no estado do Rio Grande do Sul, visto que fora demitido do cargo; ficando em terra estranha sem poder voltar. Quer provar que nada fez para ser demitido da Armada Nacional. Deve ser observado o tamanho do lapso temporal de 14 anos. Os embargos impetrados pelo autor foram negados. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1908; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1911.