O autor, brasileiro, estado civil solteiro, residente à Rua Pinto Guedes no. 53, requereu a sua reintegração no quadro de investigadores da Polícia Civil de 2a. Classe. O suplicante alegou que devido a Revolução de 1930 foi exonerado do cargo. exoneração, Golpe de 30. O autor foi julgado carecedor da ação. Carta de Nomeação do Chefe de Polícia Civil, 1920; Procuração Tabelião Mozart Lago,Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 06/05/1947, Diário Oficial, 09/12/1936; Decreto-lei n° 254 de 01/08/1935, Decreto n° 20910 de 06/01/1932.

O suplicante era estado civil casado, residente à Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 2562, São Paulo. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 30, requereu a condenação do suplicado a aproveitá-lo na 1ª Coletoria de São Paulo, e pagar-lhe o valor de 1.409.865,80 cruzeiros, referente a vencimentos que deixou de receber por ter sido indevidamente afastado de suas funções de coletor, visto que o ato de sua exoneração foi anulado. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948; Decreto nº 21974 de 17/10/1932, artigo 1, Decreto nº 254 de 01/08/1935, Decreto nº 6301 e 6302 de 01/03/1944 .

O autor era estado civil casado, 1º tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Pediu anulação do ato de reforma, que foi feita conforme a Carta Constitucional de 1946, de 10/11/1937, artigo 177. Tinha feito parte da Interventoria do Estado do Maranhão. Sua demissão teria sido arbitrária, por conta do regime eleitoral e do Golpe de Estado de 1937. Pediu reintegração ao cargo, promoções, diferenças de vencimento e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu da alegação de prescriçã da ação e rejeitou a argüição de inconstitucionalidade. O TFR julgou a ação improcedente, reformando a sentença do juiz "a quo". Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1945; Fotografia, 1940; Protesto, 1945; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 166.

O suplicante, tenente coronel nomeado para o cargo de coletor de rendas federais em Mar de Espenha, Minas Gerais, requereu ação para assegurar sua reintegração, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. diário oficial, 1911; 13 recibos de pagamentos relativos a títulos de nomeação, 1909; procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, em 1911 .

O autor alegou que foi exonerado, por Portaria de 31/12/1923, do cargo de Coletor das Rendas Federais, em São Vicente, no estado de São Paulo. Em seu lugar, foi reintegrado Alberto Chagas, destituído do mesmo cargo em 1914. O que o autor propunha era a anulação de ato do Ministério da Fazenda, que o demitiu sem justa causa e, em consequência, a reintegração ao cargo, com todas as vantagens. O Juiz deu como procedente a ação e condenou a ré no pedido. A união apelou da sentença ao STF, que negou provimento de recurso. A união embargou da sentença ao STF, que regulou o recurso novamente. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, 1926; Termo de Apelação; Advogado Herotides de Oliveira, Rua 1º de Março, 24 - RJ.

A autora, sucessora da Studeboker do Brazil e Companhia, celebrou contrato, com José Moreira Filho, de promessa de venda de um automóvel. Entretanto, o 1o. Delegado Auxiliar seqüestrou o referido automóvel sem mandado legal. A autora requereu a reintegração de posse do veículo, objeto do seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 , pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927; Registro de Contrato, Oficial do Registro Especial de Títulos e Documentos Álvaro de Teffe von Hoonholtz, 1928.

A autora alegou ter sofrido exoneração arbitrária do cargo de agente dos Correios em Deodoro, cidade do Rio de Janeiro e pediu sua reintegração e pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Foi demitida devido à denúncia de que teria tomado parte em ação em que os saldos da agência não eram recolhidos aos cofres postais. Ela não tinha acesso aos saldos e só os entregara ao chefe da turma de balanços das Agências Postais do Distrito Federal, não podendo ser acusada, conforme o Tribunal de Contas. Ação procedente. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. União entrou com embargos, STF os recebeu em parte, para excluir da condenação os juros de mora. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 445; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30; Código Civil, artigo 178.

A suplicante, requerereu sua readmissão no cargo do qual foi demitido pela ré. O autor era trabalhador no cargo de ajudante de intendente da Estrada de Ferro Central do Brasil e foi demitido sem motivos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o que constituiu em ato lesivo aos seus direitos e aos princípios de empregabilidade de um funcionário público. Com isso quer provar o suplicante que foi injustiçado e que deve ser reintegrado ao cargo e que deve receber os vencimentos referentes ao período em que foi demitido até o presente momento dessa ação. demissão. O juiz julgou insubsistente a ação. O autor, não se conformando data venia com tal sentença, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento para mandar baixar os autos. O juiz então julgou procedente a ação e na forma da lei recorreu para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, ré, inconformada com a última sentença também apelou. O Supremo Tribunal Federal deu procedimento às apelações para julgar improcedente o pedido. O autor veio opor àquele julgado embargos, que foram rejeitados . Jornal Diário Oficial, 1922 - 1923; Regulamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1903; Procuração, 1923; Nomeação do autor, 1924.

A suplicada , mulher, nomeada Agente do Correio de Volta Grande assumiu o cargo em maio de 1904. Foi exonerada do cargo de agente postal de Volta Grande, pelo ofício 809 , letra D. A autora não solicitou sua demissão , não foi condenada judicialmente, não procedeu em processo administrativo e nem estava de período de noviciado, por isso requereu que fosse considerado ilegal e nula sua demissão e que lhe fossem assegurados os direito e vantagens do aludido cargo, desde o momento de sua demissão até sua reintegração. A demissão é justificada com o número 13 do artigo 485 do regulamento (inaptidão notória) e com o artigo 41(cargos de livre escolha). Contudo, a autora se defende com disposição legal do Decreto nº 2230 de 01/02/1896, que foi substituído pelo Decreto nº 753 de 11/11/1909. Esta legislação não considerava demissíveis ad nutum os empregados postais, e exigia que a demissão se pudesse verificar, condenação definitiva em crime funcional e público. A ação foi julgada procedente . Procuração, s/d; Recorte de Jornal Correio de Minas, 20/04/1915, Evolucionista, 02/05/1916, Novo Movimento, 25/04/1915 e Gazeta de Porto Novo, 29/04/1915; Taxa Judiciária, 1916 ; Ofício da Administração dos Correios de Minas Gerais, 1911 e 1914; Ação Sumária Especial, 1916; Lista de Custos Processuais, 1911.

Mulher, estado civil viúva, disse ter sido nomeada para o cargo de Apurador da Diretoria do Serviço de Estatística, tomou posse e entrou em exercício. Conforme a lei nº 2756 de 10/1/1913 pediu 30 dias de licença, em prorrogação, para tratamento de saúde, e nesse período sofreu exoneração. Pediu nulidade da portaria que a exonerou, pagamento de vencimentos e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. Juiz apelou de oficio ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento, pois o Procurador da República provou que a autora era carecedora da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1923; Noemação para o cargo público, 1911; Decreto nº 9106 de 16/12/1911; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 94; Portaria de 24/12/1915; Lei nº 2756 de 10/1/1913, artigo 1o.; Introdução ao Código Civil, artigo 3o; Lei Orçamentária nº 3089 de 8/1/1916, artigo 136; Jornal Diário Oficial, 16/1/1916; Decreto nº 1476 de 5/2/1915.