Trata-se de uma carta sentença em que a Fazenda Nacional era apelante e Francisco de Salles Roza apelado. A Fazenda Nacional argumenta que os terrenos situados na Cadeira do Castelo eram imóveis de servidão militar pentencentes ao estado e injustamente possuido pelo suplicado. A Fazenda alegou que os terrenos abrangiam áreas de fortificação no raio de defesa do Forte do Castelo. A União Federal requereu a reintegração de posse dos terrenos. O juiz deferiu o requerido.

O autor requereu a reintegração no cargo de 2o. tenente, com respectivos vencimentos juros da mora e custas, de acordo com a Constituição Federal artigo 60 letra A. Alega que houve demissão sem declaração dos motivos e sem sentença judicial. Afirma que tinha excelente conduta e exercia comissões de destaque e confiança como o de radio-telegrafista do Ministério da Guerra e nas Forças de Operações na Região Norte. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Boletim do Exército; Termo de Apelação; Decreto n°15934 de 22/1/1923, artigo 4; Decreto n° 5038 de 20/10/1926.

O autor requereu, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art 13, a anulação dos atos do governo de 4/12/1924 e 5/1/1925 que o demitiu, sendo reintegrado no seu cargo de sub-oficial da Armada, com todas as suas vantagens. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial; Recorte de Jornal; Carteira de Identidade; Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1925 e 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Decreto nº 771 de 09/12/1909; Decreto nº 11837 de 29/12/1915, artigo 87; Decreto nº 8290 de 1910, artigos 13 e 27; Decreto nº 7009 de 1908.

O autor residia na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Conde de Baependé, 117, apartamento, 102, Rio de Janeiro. Ele se fundamentou na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4. O suplicante, quando era Capitão Intendente de Exército foi condenado a dois anos e quatro meses sob a acusação de co-autoria em crime de peculato no Exército do cargo Fiscal Administrativo. Foi inocentado das acusações ao levar anulação do processo desde o interrogatório, o que lhe permitiu revisão das fileiras do Exército, o que requereu administrativamente e foi-lhe indeferido. O autor pedeiu então a sua reversão ao Exército, com todos os direitos e vantagens e ao mesmo posto que ocuparia caso não houvesse sido afastado, bem como o pagamento dos vencimentos em atraso. A ação foi julgada procedente, com o juiz Geraldo Guerreiro recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apêlo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário Oficial, 03/02/1956.

O autor, estado civil solteiro, marítimo, extranumerário mensalista, moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta de sua participação e prestação de serviço militar em zonas de guerra durante a 2° Guerra Mundial, e por ter sido despedido ao requerer a sua estabilidade. Assim, requereu a anulação do ato de sua dispensa, uma vez que deveria ter sido efetuado, bem como fosse determinado a sua reintegração, o pagamento dos salários e de mais vantagens, desde a data de sua despensa ate a sua volta ao serviço, incluindo os aumentos, promoções e férias. A ação foi julgada improcedente. procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho.rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; lei 3439 de 21/08/1958 artigo 1º;lei 1711 de 28/11/1952 artigo82,II;lei 1800/53;Carlos Pinto Neto; rua da Quitanda, 83a.

O suplicante, estado civil casado, ex-funcionário público federal, residente à Rua Paulo de Brito nº 595 no Andaraí, com base no Código do Processo Civil artigo 87, na Constituição Federal artigo 190 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 58, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de mensageiro extranumerário lotado no Ministério da Fazenda, do qual foi demitido em 21/06/1957. O suplicante alegou para o pedido, que foi absolvido por Juiz de Direito do crime que lhe era imputado, e que foi base para o ato de demissão do suplicante. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; boletim do pessoal no. 48 do Ministério da Fazenda, em 29/04/1950; resumo do cheque, em 1950.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, ex Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Bento Cardoso, 30. Requereu ação para anulação do ato que o demitiu por suspeita de crime de prevaricação, crime de concessão e abuso de poder, bem como o pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas teve negados os embargos. procuração, Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Código de Processo Civil, artigo 291, Código Civil, artigo 15, lei 3752 de 14/04/1960.

O autor era casado, comerciário, residente à Travessa José Bonifácio, 32, Todos os Santos - RJ. Foi acusado de envolvimento em ierregularidades no consumo de estanho e sofreu dispensa a bem do serviço público pelo tenente coronel Alencastro Guimarães, diretor da ré. Foi recolocado no cargo, mas sem as vantagens relativas ao tempo de afastamento. Além da nulidade do ato de dispensa, pediu reintegração do cargo, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua das Laranjeiras, 210, Rio de Janeiro, propôs uma ação declaratória contra o Instituto de Resseguros do Brasil em razão de o suplicante, nomeado oftalmologista, padrão J, ter sido exonerado pela referida autarquia, sem qualquer motivação. Por isso o interesse moral do suplicante em que fosse declarado por sentença que a aludida exoneração foi ato puramente discriminatório. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença. nomeação de cargo; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 19/04/1949; declaração de filiação e desligamento de partido político; procuração tabelião José de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 24/04/1947; Diário Oficial, 02/1951; carteira de trabalho, anotações; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 136, 25/08/1953; código do processo civil, artigos 2, 160, 294; decreto 1186 de 03/04/1939; decreto 9735 de 1946; decreto 21810 de 1946; decreto 8527 de 1945.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado à Rua Fialho, 15, extranumerário mensalista, praticante de escritório na Divisão de Material do Ministério da Agricultura. O suplicante alegou que possuía estabilidade, mas foi dispensado pela Portaria n. 62 de 14/05/1947. Este pediu sua reintegração no serviço público, ressarcimento de prejuízos diferenças salariais, honorários e juros e custas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso em parte para excluir da condenação dos honorários advocatícios. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Certificado de Habilitação, 1953; Jornal Diário Oficial, 04/02/1948; Boletim do Pessoal, 1947; Decreto-lei nº 1575 de 07/11/1943; Código do Processo Civil, artigo 74; Estatuto do Funcionário Público, artigo 64.