O autor, fôra auxiliar de escritório do Serviço Nacional de Recenseamento desde 1961, sendo dispensado em 1963 por conclusão de tarefas perante á Lei n° 4069 de 11/06/1962 artigo 23 e o esclarecimento da Comissão de Classificação de Cargo, o autor deveria ser enquadrado na função de acordo com a Lei n° 3780 de 12/02/1960. Pediu reintegração, ressarcimento de prejuízo, juros, custas e honorários de advogado. Em 1968 Renato de Amaral Machado transformou e julgamento em diligência para cumprimento de requerimento a formação de provas. Em 1969 a ação foi julgada improcedente. decreto-lei 161, de 1967; decreto-lei 235, de 1967; decreto 47813, de 1960; Diário oficial, de 1963 e 1966; Diário da Justiça, de 1968; procuração tabelião Darcy Lopes Cançado Bangú, em 1968.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente e domiciliado a Rua Teodoro da Silva, 950/202, na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi admitido como funcionário do Ministério da Fazenda, com a função de Tarefeiro, havendo entrado em exercício a 06/02/1950. Pelo decreto do Presidente da República, na data de 18/06/1959, foi demitido. Esse ato foi procedido de um processo administrativo, cuja comissão de inquérito foi instituída pela Portaria nº 249 de 02/09/1957. A dita comissão inclinou-se pela demissão do suplicante, sob o fundamento de confissão do suplicante, corroborada por um co-indiciado e esquiva de qualquer referência sobre a materialidade dos fatos. O suplicante refratou-se em juízo, ao não se sentir sob coerção, e mesmo assim não se chegou em nenhum fato concreto. Dessa maneira, o suplicante deveria ser absolvido. Ele pediu então a sua reintegração no cargo que exercia, e o pagamento de diferenças de vencimentos que teria direito, mais os juros de mora e custas de processo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião não identificado 1959.

O autor, bacharel, nomeado Procurador da República na seção do Espírito Santo, requereu a reintegração dos vencimentos e demais vantagens que deixou de receber. Depois de 12 anos de serviço foi interrompido por uma licença de 5 meses em 1913, exonerado em 25/05/1916. O autor alegou que o ato foi uma violência do poder, pois já contava com mais de 10 anos de serviço. O juiz deu procedência à ação, condenando a ré no pedido e nas custas em 25/07/1925. O juiz recorreu da sentença ao STF (ex officio). O STF deu provimento ao recurso, reformando a sentença apelada. Custas pelo apelado em 06/09/1927. O autor requereu vista do processo para opor embargos ao acórdão, não tendo, entretanto, feito isso até o dia 16/09/1932. Procuração, Tabelião Arabello Lellis Horta, ES, 1927; Taxa Judiciária, 1924.

O autor, estado civil casado, residente em Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, à rua São João, 52. Em 1931, foi nomeado agente fiscal de imposto de consumo no estado de Goiás, após concurso público, tendo sido transferido para a 11ª. Circunscrição da cidade de Itaguassú, estado do Espírito Santo. Mesmo absolvido em ação penal e no processo administrativo, foi demitido. Pediu reintegração de cargo com todas as vantagens e diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. (2) Procuração Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edifício Sulacap, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957.

Trata-se de processo apensado em que o autor, ministro, pediu liquidação de artigos frente a sentença que o beneficiava. A anulação de aposentadoria, consideradas inconstitucionais, garantia o retorno aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com todos os proventos e vantagens. Até a aposentadoria compulsória, teria direito a indenização por diferença de remuneração, representação, gratificação de família, conversão monetária por pagamento em dólares, moeda estrangeira. Apenso vinculado à apelação cível n. 18807. O processo foi apensado a execução de sentença. Carta de Remoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Jornal Diário Oficial, 10/05/1958 e 17/08/1960, Jornal do Comércio, 08/01/1960, Diário da Justiça, 04/06/1948 e 23/11/1959; Lei nº 791 de 14/10/1938; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946; Código Comercial, artigo 947.

O autor exercia a função de foguista estável na Estrada de Ferro Central do Brasil e em 22/02/1949 foi exonerado por um inquérito administrativo, sendo absolvido do crime em questão. Este pediu a revisão do processo e foi indeferido. Dessa forma requereu a sua readmissão no cargo com suas vantagens, pagamentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou a ação perempta. procuração tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342, em 1958; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1961; código do processo civil, artigo 158; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 62;.

O autor, solteiro, residente à Rua Washington Luiz, 133, 1° andar - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração na carreira de Polícia Especial do Ministério da Justiça, com o pagamento de todos os vencimentos a partir do ato de exoneração, pois apesar da comprovação de inocência do autor em relação à um falso flagrante de delito e extorsão que o autor sofreu por parte de alguns policiais da Delegacia de Economia Popular, o autor foi exonerado da sua função. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1953; Certificado de Habilitação emitido pelo DASP, 1948; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Os suplicantes, portuários, trabalhadores da antiga Companhia Brasileira de Portos, entidades de direito privado, transferida para a autarquia do porto do Rio de Janeiro, moveram uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereram a reintegração de seus cargos, com o recebimento de todas as vantagens legais, salários vencidos e vincendos por conta da demissão dos suplicantes com inobservância de formalidades legais. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Paulo ribeiro Graça, em 11/09/1953; decreto 28188, de 03/05/1934; decreto-lei 8079 de 11/10/1945, artigo 7o.; decreto-lei 7847 de 16/09/1948; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto-lei 3198 de 14/04/1941; lei 221 de 1894.

O autor, residente no estado de São Paulo, exercia o cargo de Coletor das Rendas Federais até sua extinção pelo Decreto nº 21974 de 17/10/1932, quando deixa de ser aproveitado e depois exonerado do serviço público sem qualquer critério. Assim, requereu a reintegração no cargo equivalente, portanto a de Coletor Federal do Ministério da Fazenda, e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício a União, apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1962; Carta de Nomeação, 1928; Carta de Exoneração, 1933; Certidão de Óbito, 1961; Decreto nº 21974 de 17/12/1932; Lei nº 529 de 09/12/1948; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30; Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigo 22; Advogado Antônio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha Espínola, Alberto Emílio Dumortout, Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello Rua 1º de Março, 7 - RJ.

O autor era profissão ferroviário, estado civil casado, hospedado no Hotel Paulista na Rua Senador Pompeu, 232, Rio de Janeiro. Entrou com essa ação contra a suplicada, uma entidade autárquica federal situada na Praça Pedro II, Rio de Janeiro, para requerer a sua reintegração no serviço da ré com o pagamento de todas as diferenças de vencimentos, abonos, gratificações, promoções e graduações a que teria direito no serviço ativo, além do pagamento de vários títulos que deixou de pagar ao autor. O autor alegou que apesar de prestar bons serviços à ré na função de agente a ponto de ser merecedor de promoções, foi afastado de suas funções e, posteriormente, sem aviso prévio, foi dispensado do serviço sem nenhuma explicação sobre o motivo, apenas algumas referências sobre o inquérito administrativo contra o autor. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 1950; Boletim Diário da ré de 25/05/1949; Atestado de Pobreza da sub-Delegacia de Polícia do 2o. Distrito de Três Rios Rio de Janeiro de 1951; Código do Processo Civil, artigo 224.