O autor era oficial do Corpo da Armada Nacional e propôs uma ação ordinária para manter o seu direito de antigüidade garantido desde 1893 quando ocorreu a Revolta da Armada. São citados a Lei nº 533 de 1898, Lei nº 310 de 1895, Lei nº 732 de 1900 e Lei nº 1474 de 1906. O juiz defere o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, s/d; Almanaque do Ministério da Marinha; Jornal Jornal do Commercio, 12/12/1908.

O suplicante era cidadão brasileiro 3º oficial da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio Janeiro, cargo do qual foi aposentado por Decreto de 29/08/1894 embora fosse reintegrado por Decreto nº de 18/01/1895. Pediu a reparação civil, que lhe fora reconhecida, mas não paga, na soma de valor de 1:365$678 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Advogado Belfort Duarte, Luiz Gastão d'Escragualle Doria, Jupyaçara Xavier Rua 1º de março, 36 e Rua do Rosário, 107 - RJ; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1898 .

O autor, inspetor de tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a restituição do valor de 68:076$666, correspondente aos vencimentos que não recebeu durante o período em que esteve afastado de seu cargo, desde 06/1898 até sua reintegração em 11/1902. São citados o Decreto nº 857 de 1851, artigo 1, o Decreto nº 2409 de 1846, artigo 229 e a Lei nº 1939. O juiz julgou prescrito o direito à ação. Ofício do Ministério de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas; Certificado da Estrada de Ferro Central do Brasil; Jornal Diário Oficial, 26/05/1907; Nomeação do autor para o cargo de Inspetor do Tráfego, 1896.

O suplicante requereu seus ordenados de contador dos Correios de Pernambuco, durante o tempo em que esteve privado do exercício daquele cargo até o da sua reintegração, isto é, desde o dia 31/08/1894 a 28/10/1895. O pagamento consistia no valor de 6:983$871. Sua exoneração ocorreu em virtude do ato arbitrário do Governo Federal - Decreto nº 368 A de 01/10/1890, artigo 192. O acórdão do STF deu provimento ao embargado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1899; Boletim Postal 2, 1894 e 1895; Resolução do Conselho de Estado, 1872; Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1894; Diário do Congresso Nacional, 20/08/1901; Carta de Nomeação do suplicante, 1871.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o substituiu do cargo de pretor da 8ª pretoria por seu colega Luiz Augusto de Carvalho e Mello. Considerou o ato do poder Executivo ilegal por lesá-lo em seu direitoadquirido de vitaliciedade do referido cargo, uma vez que deveria ser considerado magistrado vitalício da justiça do Distrito Federal. Alegou que quando foi nomeado para o lugar de pretor da 17ª pretoria por decreto de 1892 era juiz de direito no estado de alagoas. Dessa maneira, o cargo de pretor seria vitalício não havendo distinção entre magistrados da União ou dos Estados no que diz respeito a vitaliciedade. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Após vários embargos, e apelos, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o embargado nas custas. Decreto de 1892; Decreto de 1895, artigo 1; Decreto de 1896; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 17; Regulamento nº 1334 de 1893; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 63; Decreto de 1900; Decreto nº 848 de 1890; Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 6; Lei nº 1338 de 1905, artigo 8; Lei nº 2544 de 1912, artigo 10; Decreto de 1833, artigo 56; Decreto nº 5618 de 1874, artigo 160; Decreto nº 1597 de 1855.

O autor, acadêmico de Direito foi nomeado guarda civil em 24/06/1910 e em 01/03/1920 foi nomeado investigador. O suplicante alegou que no dia 16/12/1920 foi exonerado sem motivo aparente para tal fato, e sem um processo regular administrativo. O autor requereu a sua reintegração no cargo, assim como o pagamento dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação em 02/10/1925. A ré apelou da sentença e o STF em acórdão negou provimento a apelação, confirmando a sentença apelada, em 01/09/1926. Recibo de Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1925; Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1925; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

O autor, brasileiro,estado civil casado, residente á Rua Figueira nº 93, trabalhava no Serviço de Alimentação da Previdência Social desde 01/11/1940 no cargo de Administrador de Restaurante. Devido a um acidente de trabalho que o invalidou parcialmente este foi dispensado de suas funções. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo, o qual foi exonerado, sendo pago todos os seus vencimentos atrasados. O autor desistiu da ação. decreto 3709 de 14/10/41;(1)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1953; lei 1711 de 28/10/52; ()portaria nº 419k/1946; (1)impresso: SAPS em 1946; decreto 1713 de 28/10/39; advogado; Giorgio, Carlos Augusto di; avenida Rio Branco, nº257, sala 1415.

O autor, solteiro, residente à Rua Washington Luiz, 133, 1° andar - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração na carreira de Polícia Especial do Ministério da Justiça, com o pagamento de todos os vencimentos a partir do ato de exoneração, pois apesar da comprovação de inocência do autor em relação à um falso flagrante de delito e extorsão que o autor sofreu por parte de alguns policiais da Delegacia de Economia Popular, o autor foi exonerado da sua função. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1953; Certificado de Habilitação emitido pelo DASP, 1948; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Os suplicantes, portuários, trabalhadores da antiga Companhia Brasileira de Portos, entidades de direito privado, transferida para a autarquia do porto do Rio de Janeiro, moveram uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereram a reintegração de seus cargos, com o recebimento de todas as vantagens legais, salários vencidos e vincendos por conta da demissão dos suplicantes com inobservância de formalidades legais. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Paulo ribeiro Graça, em 11/09/1953; decreto 28188, de 03/05/1934; decreto-lei 8079 de 11/10/1945, artigo 7o.; decreto-lei 7847 de 16/09/1948; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto-lei 3198 de 14/04/1941; lei 221 de 1894.

O autor, residente no estado de São Paulo, exercia o cargo de Coletor das Rendas Federais até sua extinção pelo Decreto nº 21974 de 17/10/1932, quando deixa de ser aproveitado e depois exonerado do serviço público sem qualquer critério. Assim, requereu a reintegração no cargo equivalente, portanto a de Coletor Federal do Ministério da Fazenda, e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício a União, apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1962; Carta de Nomeação, 1928; Carta de Exoneração, 1933; Certidão de Óbito, 1961; Decreto nº 21974 de 17/12/1932; Lei nº 529 de 09/12/1948; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30; Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigo 22; Advogado Antônio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha Espínola, Alberto Emílio Dumortout, Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello Rua 1º de Março, 7 - RJ.