A suplicante era mulher, profissão assistente técnico do IBGE. Foi admitida no suplicado como assistente técnico, mas anos depois a suplicante foi dispensada da citada função, passando a exercer a função de operador mecanógrafo. Contra essa situação, a suplicante conseguiu um mandado de segurança na 3ª Vara de Fazenda Pública, alegando que a função de assistente técnico era estável, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. O suplicado, cumprindo a decisão judicial, reintegrou a suplicante no cargo de assistente técnico, mas sem lhe pagar o período entre sua dispensa e a data da sua reintegração, que totalizava um valor de Cr$ 126.000,00. A suplicante, baseada na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, pediu o pagamento do valor de Cr$ 126.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1961; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 58.

O autor foi admitido como extranumerário e assim trabalhou por mais de 5 anos, sendo posteriormente demitido sem ato oficial. Isso é contra o decreto 45360, de 28/01/1959, artigo 1, ele deveria ser demitido apenas após inquérito. Requer sua reintegração, com pagamento dos vencimentos atrasados acrescido de juros, as promoções por antiguidade e as custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor foi julgado carecedor da ação. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Rua Cândido Benício, 1496, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, foi nomeado Guarda-civil de 3ª classe e exonerado por haver praticado, no período de seis meses, seis transgressões disciplinares, com pena de suspensão, sem ter respondido a qualquer inquérito administrativo. Alegando ter sido anistiado pelo Decreto nº 18/12/1961, requereu a sua readmissão no cargo do qual foi demitido, anistia. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 1959; Contrato de Trabalho Companhia Comercial e Marítima Sociedade Anonima; Atestado de Antecedente; Lei nº 3752 de 14/04/1960, artigo 3; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 603; Código Eleitoral, artigo 175.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua General Silveira Sobrinho, 65. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de operário extranumerário mensalista do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, visto que o ato de demissão não foi precedido de processo administrativo. A ação foi julgada improcedente por José Júlio Leal Fagundes e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. parecer emitido pelo Ministério da Marinha, 1957; lei 1711 - 28/10/52; lei 94 - 16/9/47.

O autor é brasileiro, estado civil casado, médico e professor, residente na Rua Engenheiro Marques Porto, no. 100, apto 101, propôs ação fundamentado no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil, com a finalidade de obter a reintegração no cargo de professor da cadeira de Química Industrial Farmacêutica da Faculdade Nacional de Farmácia. Pelo Decreto-Lei no. 4430 de 02/07/1942 foram criadas as cadeiras de Química Industrial e de Botânica aplicada à Farmácia, ambas incluídas entre as disciplinas privativas da Faculdade Nacional de Farmácia, então anexa à Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. Exercia então suas funções quando o Decreto -Lei no. 8272 de 03/12/1945 foi organizada uma unidade Técnico-administrativa da Faculdade Nacional de Farmácia da Universidade do Brasil. Esse Decreto-Lei outorgou aos professores privativos da Faculdade Nacional de Farmácia as mesmas prerrogativas da Faculdade Nacional de Medicina, e o Decreto-Lei no. 8346 de 10/12/1945 estendeu as prerogativas aos professores privativos ou não, entre os quais se encontrava o suplicante. Ele aguardava o cumprimento dos dispositivos legais mencionados, quando sobreveio o Decreto-Lei no. 9617 de 21/08/1946, para confirmar e realizar o decreto anteriormente citado. Ao invés de proceder dessa forma, foram os cargos considerados vagos, mas o autor se manteve como professor interino da cadeira de Química Industrial Farmacêutica, e ressalva sua condição de professor efetivo e provido no cargo de catedrático nessa disciplina. Em 31/12/1946 foram publucados editais para provimento de cadeiras, entre elas a que o suplicante lecionava, tendo sido ocupada então por Adelino da Silva Pinto, sendo aquele afastado. o autor pediu a sua reintegração no cargo ou em outro equivalente, o pagamento de vencimentos atrasados, as vantagens, os vencimentos e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou rpovimento ao apelo. procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; processo anexo protesto no. 12642 de 1956; Diário de Justiça, 21/12/1949; procuração, tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; procuração, tabelião não indicado, 1963.

O autor, estado civil solteiro, ex-cabo-paraquedista, através da justiça gratuita, expôs que era cabo do Núcleo da Divisão Aero-terrestre, sendo em 1960 expulso por incapacidade moral, conforme o inquérito policial-militar. Este foi acusado de cometer furtos a tesouraria e outros estabelecimentos. O suplicante requereu a sua reintegração de posse com as vantagens. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. . Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador a Rua Souto 30 Cascadura Rio de Janeiro, e pediu integração em cargode guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com mais vantagens da Constituição Federal de 1946 artigo 190 e 587 e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Admitido por concurso publico, não teve confirmação de nomeação, por dezenas de faltas e suspensões. Alegou que pela Lei n° 2829 de 1956 houve o abono de faltas e o fim do período de estágio probatório. A ação foi julgada procedente em parte, e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Diário oficial, de 1955 e 1957; lei 2839, de 1956; lei 2735, de 18/02/1956; lei 1711, artigo 15, de 28/10/1952.

O autor era ex-guarda civil ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, e como pela 2a. vez sofreu dispensa ilegal sem inquérito administrativo, pediu anulação de ato e reintegração de cargo.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação . Diário da Justiça, de 1958; procuração, de 1962; lei 2284, de 09/08/1954, artigo 1o.; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 217; Código Processo Civil, artigo 798.

O suplicante, nacionalidade brasileira, stado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro `a Rua Quaraim, 72, exercia o cargo de detetive do antigo Departamento Federal de Segurança Pública quando foi instaurado um inquérito administrativo, em decorrências de acusações de agressão contra Virginia Borges Máximo e sua filha. Mesmo com testemunhos a seu favor, com o corpo de delito sem acusar qualquer agressão as supostas vítimas e com a comissão de inquérito não encontrando nenhuma prova o suplicante acabou demitido. Alegando que as vítimas não possuiam idoneidade moral para acusá-lo, o suplicante pediu sua reintegração ao cargo com o pagamento dos atrasados desde a data de sua demissão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Marita Oliveira Av. Graça aranha, 342-RJ, em 1963; boletim de serviço, de 27/01/1962; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Penal, artigo 229; Lei nº 3572/60.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão mecânico, residente e domiciliado na Rua Anamã nº 94 emParada de Lucas na cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de reintegração de função, com fundamento nos artigos 291 e 292 do Código Civil , combinando com o artigo 58 da Lei nº. 1711 de 28/10/1952. Ele foi admitido no réu como mecânico, com a diária de 130,00. A partir de 01/01/1961 passou a exercer o cargo de encarregado de garagem, com a gratificação diária de 100,00. Foi dispensado da função de mecânico sem justa causa em 16/06/1962, e ganhou indenização pelo ECT , sendo que recebia diária de 1. 150. Ele estaria protegido pela Lei nº 4069 e seria servidor público com direito a estabilidade. Ele pediu a sua equiparação aos funcionários públicos. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente,e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. 2 procuração. Tabelião 12, 1963 - 1966 ; carteira profissional, 08/10/1955 ; e recibos da ré, 1962 - 1963 ; estatuto do IBGE, data NI ; impresso anexo: revista brasileira dos municípios, 1962 ; 3 boletim de serviço nº. 551 de 25/ 01/1963, nº. 574 de 05/07/1963; 575 de 12/07/1963 ; impresso relação de despesas do conselho de ministros: data NI ; 2 faturas da ré, 1962 ; 4 DO 12/09/1963, 27/10/1964 ; lei, 1711 de 28/10/1952; 4069 de 11/06/1962; 2284 de 09/08/1954 ; aloysio martins r. (advogado - Avenida Presidente Vargas 43/ 1503 - a) .